Artigo 9 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 9o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
Do Registro de Candidatos
Jordana Gomes, Estudante de Direito
mês passado

Regularização partidária

nos moldes do art. 9º incluso a Lei 9.504 /97 pela nova redação da Lei 13.165 /15 em seu art. 19. III. DO PEDIDO a) o REGISTRO... de que tratam os arts. 14 , § 3º , V , da CF/88 e 9º da Lei 9.504 /9…

Recurso eleitoral contra sentença que indeferiu registro de candidatura por falta de filiação regular

Exmo. Desembargador Presidente do Egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – TRE/xx Exmo. Dr. Juiz Relator do Egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL xxxxxx Processo nº xxxxxxxxxxx XXXXXXXXXX já qualificado,…