Artigo 9 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 9o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
Do Registro de Candidatos

Informativo STF Nº 977 de 11 a 15 de maio de 2020 - Relevância Penal e decisões relacionadas a COVID-19.

Legislativo. (1) Lei 9.504/1997: “Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral... no art. 9º, caput, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) (1), bem como dos …

Partido não pode aplicar processo seletivo prévio em candidaturas muncipais

em consideração que o art. 9º da Lei 9.504 /1997 exige a inserção dos nomes dos candidatos e o envio à Justiça Eleitoral em até...Partido não pode aplicar processo seletivo prévio em candidaturas …
Willian Yagui, Advogado
há 8 meses

Eleições 2020 - Você é pré-candidato? Está filiado em algum partido político?

A filiação partidária, em suma, é condição de elegibilidade, é o vínculo de entre o cidadão e o partido - art. 14, § 3º, inc. V da Lei 9.096 /95 - Lei dos Partidos Políticos . Art. 14. A soberania…

Saiba como se dá a escolha de candidatos para as eleições municipais

Não há eleições ordinárias em 2019, mas a Justiça Eleitoral e os partidos políticos já estão em plena preparação para as Eleições Municipais de 2020. Essa antecipação se justifica pelo tamanho do…

O Brasil que segue tratados internacionais deve promover candidaturas avulsas nas eleições?

SIM As candidaturas independentes poderiam desempenhar papel importante na atual e dramática crise de representatividade. Ocorre que as instâncias eleitorais, inclusive o Tribunal Superior Eleitoral,…

TRE-SE julga os primeiros recursos de registro de candidatura

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe inicia hoje (5) o julgamento dos primeiros recursos sobre registro de candidatura. A sessão de julgamentos terá início às 15 horas e ao total estão pautados…

Prazo final para filiação partidária termina neste sábado (2)

O prazo final para concorrer ao cargo público eletivo municipal nas eleições, encerra neste sábado 02 de abril de 2016. Quem deseja ser candidato aos cargos de prefeito ou vereador nas eleições…

Prazo de filiação partidária é questão de economia doméstica

Um dos pontos mais polêmicos da última reforma eleitoral advinda com a Lei 13.165/2015 é, certamente, a redução do prazo mínimo legal de filiação partidária, antes previsto em um ano, para seis meses…

Ideia de pluripartidarismo e fidelidade partidária está perdendo efeito

Vamos tratar de um tema que vem causando polêmica no cenário político nacional, que é a justa causa, como critério que autoriza a desfiliação partidária do detentor de mandato político. Como bem…

Falta um ano para as Eleições 2016: saiba os prazos que devem ser observados por partidos

Esta sexta-feira, dia 2 de outubro de 2015, marca exatamente um ano de antecedência das Eleições municipais de 2016. De acordo com a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), esse é o prazo para a…