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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Alínea "d" do Inciso XVIII do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. XVIII, "d" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

XVIII - abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas:

d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO CRIMINAL: REOCR 3345 RS 2007.71.12.003345-7

D.E. Publicado em 02/10/2008 REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL Nº 2007.71.12.003345-7/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE PARTE AUTORA : ALVACI ABREU CONCEICAO e outros PACIENTE : JOAO

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO CRIMINAL: REOCR 3345 RS 2007.71.12.003345-7

D.E. Publicado em 02/10/2008 REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL Nº 2007.71.12.003345-7/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE PARTE AUTORA : ALVACI ABREU CONCEICAO e outros PACIENTE : JOAO

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