Art. 8, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... Eleitoral até 30 (trinta) dias após a data-limite para o …

Página 110 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento (Lei 9.504/1997, art. 8º, § 2º). § 2º... em mídia a ser entregue na Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art.…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

-se, no que couber, as disposições vigentes do Código Eleitoral , da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, da Lei 9.096... com a realização do evento (Lei 9.504 /1997, art. 8o , § 2o ). § 4º …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (Lei 9.504 /1997, art. 4º ; Lei 9.096 /1995, art. 10 , parágrafo único... gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Julho de 2019

anotado no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (Lei 9.504/1997, art. 4º; Lei 9.096/1995, art. 10, parágrafo... e rubricado pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, arts. 7º e 8º). § 1º A …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 060023549 ARACAJU - SE

do evento (Lei9.504/1997 art. 8°, §2° ). § 4 0 Para os efeitos do § 3 0 , os partidos politicos deverão comunicar... mencionados no inciso VI deste artigo sera verificada tendo por referência a …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 28 de Junho de 2019

anotado no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (Lei 9.504/1997, art. 4º; Lei 9.096/1995, art. 10, parágrafo... e rubricado pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, arts. 7º e 8º). § 1º A …

Andamento do Processo n. 25-54.2017.6.09.0132 - Recurso Eleitoral - 18/09/2018 do TRE-GO

2. RECURSO ELEITORAL Nº 25-54.2017.6.09.0132 – CLASSE 30 PROTOCOLO Nº 28.450/2017 PROCEDÊNCIA: APARECIDA DE GOIÂNIA/GO (132 ZONA ELEITORAL) RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA RECORRENTES: MINISTÉRIO…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 18 de Setembro de 2018

EMENTA PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATURA SEM PARTIDO (AVULSA). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRE’s. LEGISLATIVO ESTADUAL E…

Página 127 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

presidente de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação no que se refere ao processo eleitoral; II a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa…