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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 8, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATURA: RCAND 60011122 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) nº. 0600111-22.2017.6.04.0000 REQUERENTE: COLIGAÇAO "MOVIMENTO PELA RECONSTRUÇAO DO AMAZONAS" REPRESENTANTE: JULIO CESAR DE

Andamento do Processo n. 58-50.2016.6.20.0010. - Representação - 06/07/2017 do TRE-RN

do representado, para cumprimento do art. 8°, § 2°, da Lei n.° 9.504/1997, sob pena de multa cominatória (astreinte) no valor de R...-da-justica-eletronico/ É o breve relatório. Passo a decidir. Vejamos o que está disposto na Lei Eleitoral. A Lei 9.504/1997...: João Câmara /RN. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Repres...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 06/07/2017

da campanha eleitoral das eleições municipais 2016 aplicam-se o arcabouço normativo da Lei n.º 9.504/1997 (art. 17 e seguintes..., para cumprimento do art. 8°, § 2°, da Lei n.° 9.504/1997, sob pena de multa cominatória (astreinte) no valor de R$ 3.000,00... Câmara /RN. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Representação E...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/04/2017

e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de

Pg. 4. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

§ 1º A ata da convenção, digitada e assinada em 2 (duas) vias, acompanhada da respectiva lista de presença, será encaminhada ao Juízo Eleitoral da 11ª Zona, em 24 (vinte e quatro) horas após a

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 09/01/2017

: 625-41.2016.6.27.0025 REPRESENTANTE : Coligação O Povo Pediu (PRB/PPS/PSB/PV/PSDB) ADVOGADO : Pedro Bernardes Nonato Gonçalves e Silva OAB/TO n.º 5932-4 REPRESENTADO : Coligação Unidos por Porto

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 8128 RIOZINHO - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 81-28.2016.6.21.0055 PROCEDÊNCIA: RIOZINHO RECORRENTES: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB DE RIOZINHO E PARTIDO

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11602 UBAJARA - CE

PUBLICADO EM SESSAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO ELEITORAL n° 116-02.2016.6.06.0056 (Classe 30) ORIGEM: UBAJARA/CE (56 3 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE: COLIGAÇAO

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17223 DOIS LAJEADOS - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 172-23.2016.6.21.0022 PROCEDÊNCIA: DOIS LAJEADOS RECORRENTE: COLIGAÇAO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇAO (PT - PPS - PDT)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 16191 DOIS LAJEADOS - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 161-91.2016.6.21.0022 PROCEDÊNCIA: DOIS LAJEADOS RECORRENTE(S) : COLIGAÇAO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇAO (PT - PPS - PDT).

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