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23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 8, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/04/2017

e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de

Pg. 4. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

§ 1º A ata da convenção, digitada e assinada em 2 (duas) vias, acompanhada da respectiva lista de presença, será encaminhada ao Juízo Eleitoral da 11ª Zona, em 24 (vinte e quatro) horas após a

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 09/01/2017

: 625-41.2016.6.27.0025 REPRESENTANTE : Coligação O Povo Pediu (PRB/PPS/PSB/PV/PSDB) ADVOGADO : Pedro Bernardes Nonato Gonçalves e Silva OAB/TO n.º 5932-4 REPRESENTADO : Coligação Unidos por Porto

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 8128 RIOZINHO - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 81-28.2016.6.21.0055 PROCEDÊNCIA: RIOZINHO RECORRENTES: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB DE RIOZINHO E PARTIDO

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17223 DOIS LAJEADOS - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 172-23.2016.6.21.0022 PROCEDÊNCIA: DOIS LAJEADOS RECORRENTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (PT - PPS - PDT)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 16191 DOIS LAJEADOS - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 161-91.2016.6.21.0022 PROCEDÊNCIA: DOIS LAJEADOS RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (PT - PPS - PDT).

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3408 JARDIM - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO N.° 34-08.2016.6.12.0022 - CLASSE 30.“- PLEITO 2016 Origem: 22.aZona Eleitoral - Jardim Recorrentes: ERNEY

Andamento do Processo n. 334-04.2016.6.06.0000 - Mandado de Segurança - 13/09/2016 do TRE-CE

DECISÃO MS 33404 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 334-04.2016.6.06.0000 ORIGEM: IRAUÇUBA-CE RELATORA: Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira IMPETRANTE: COLIGAÇÃO" FORÇA DA JUVENTUDE "-

Andamento do Processo n. 81-28.2016.6.21.0055 - Aije - - 13/09/2016 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 062/2016 - 55 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AIJE - 81-28.2016.6.21.0055 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/09/2016

Art. 8º A escolha de candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto de 2016, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto

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