Lei nº 6.205 de 29 de Abril de 1975

Lei nº 6.205 de 29 de Abril de 1975

Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.

Andamento do Processo n. 5001254-15.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 20/01/2021 do TRF-3

que: "Sendo as multas sanções pecuniárias, a vedação contida na Lei n.º 6.205/75, de considerar 'valores monetários em salários mínimos... em lei, uma vez que, nos termos artigo 6º, inciso III, da L…

Página 688 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

cediço nesta Corte que: "Sendo as multas sanções pecuniárias, a vedação contida na Lei n.º 6.205/75, de considerar... e do Superior Tribunalde Justiça: “EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE …

Página 5026 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

Lei 6.205/75 e ao inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal, uma vez que não serve como fator de correção... e a lesão à coletividade. E, no caso dos autos, restou caracterizada a conduta …

Página 861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Janeiro de 2021

6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes... punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência …

Página 1676 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

6.205, de 29 de abril de 1975, sem prejuízo de sanção disciplinar cabível. Disso se infere que não é correto afirmar... de multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000076-66.2010.8.26.0101 SP 0000076-66.2010.8.26.0101

discriminadas de forma adequada, que deverão ser suportados pela seguradora. O art. 3º, da Lei 6.194/74, vigente à data... mínimos. Tal dispositivo não foi revogado pelas Leis 6.205/75 e …

Página 353 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Janeiro de 2021

, de 29 de abril de 1975, vigente na localidade de trabalho do acidentado. (grifei) Ora, a teor do próprio anexo... aos dependentes do acidentado um pecúlio no valor de 30 (trinta) vezes o valor de …

TRF3 • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) • Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) (6046) Multas e demais Sanções (10395) • 5017808-59.2018.4.03.6182 • 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

de correção monetária, nos termos da Lei . 6.205/75 é inaplicável às multas pecuniárias. ..." ( AC 00287479620094039999... que não se aplica o disposto na Lei n.º 6.205/75, art. 1º, que veda o …

TRF3 • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) • Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) (6046) • 5003133-57.2019.4.03.6182 • 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830 /80 dispõe, expressamente..., SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2…

Andamento do Processo n. 0007540-37.2010.4.03.6109 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

, as multas não possuem natureza monetária, mas sim de penalidade, de forma que a Lei 6.205/75 não alterou o disposto na Lei ..., a vedação contida na Lei n.º 6.205/75, de considerar 'valores …

Termo ou Assunto relacionado