Lei nº 6.205 de 29 de Abril de 1975

que: "Sendo as multas sanções pecuniárias, a vedação contida na Lei n.º 6.205/75, de considerar 'valores monetários em salários mínimos... em lei, uma vez que, nos termos artigo 6º, inciso III, da L……

cediço nesta Corte que: "Sendo as multas sanções pecuniárias, a vedação contida na Lei n.º 6.205/75, de considerar... e do Superior Tribunalde Justiça: “EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE …

Lei nº 6.205/75 e ao inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal, uma vez que não serve como fator de correção... e a lesão à coletividade. E, no caso dos autos, restou caracterizada a conduta …

6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes... punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência …

6.205, de 29 de abril de 1975, sem prejuízo de sanção disciplinar cabível. Disso se infere que não é correto afirmar... de multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), …

discriminadas de forma adequada, que deverão ser suportados pela seguradora. O art. 3º, da Lei nº 6.194/74, vigente à data... mínimos. Tal dispositivo não foi revogado pelas Leis 6.205/75 e …

, de 29 de abril de 1975, vigente na localidade de trabalho do acidentado. (grifei) Ora, a teor do próprio anexo... aos dependentes do acidentado um pecúlio no valor de 30 (trinta) vezes o valor de …

de correção monetária, nos termos da Lei nº. 6.205/75 é inaplicável às multas pecuniárias. ..." ( AC 00287479620094039999... que não se aplica o disposto na Lei n.º 6.205/75, art. 1º, que veda o …

desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830 /80 dispõe, expressamente..., SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2…

, as multas não possuem natureza monetária, mas sim de penalidade, de forma que a Lei nº 6.205/75 não alterou o disposto na Lei nº..., a vedação contida na Lei n.º 6.205/75, de considerar 'valores …