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10 de dezembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Art. 3 da Lei 7701/88

Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.

Art. 3º - Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar:

I - originariamente:

a) as ações rescisórias propostas contra decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e suas próprias, inclusive as anteriores à especialização em seções; e

b) os mandados de segurança de sua competência originária, na forma da lei.

II - em única instância:

a) os agravos regimentais interpostos em dissídios individuais; e

b) os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e aqueles que envolvem Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Juntas de Conciliação e Julgamento em processos de dissídio individual.

III - em última instância:

a) os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária;

b) os embargos interpostos às decisões divergentes das Turmas, ou destas com decisão da Seção de Dissídios Individuais, ou com enunciado da Súmula e as que violarem literalmente preceito de lei federal ou da Constituição da República;

b) os embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais; (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)

c) os agravos regimentais de despachos denegatórios dos Presidentes das Turmas, em matéria de embargos, na forma estabelecida no Regimento Interno;

d) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

e) as suspeições argüidas contra o Presidente e demais Ministros que integram a seção, nos feitos pendentes de julgamento; e

f) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário em processo de sua competência.

Andamento do Processo n. 0000740-94.2016.5.06.0101 - RO - 06/12/2018 do TRT-6

II , da CLT , do artigo 3º , inciso III , b , da Lei 7.701 /88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei ...º da CLT . 3. Por via de consequência, não se pode mesmo interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei 8.987 /95 no sentido... terceirizadas para consecução do objeto do contrato de concessão pública (art. 2...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/12/2018

, inciso III, "b", da Lei 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei 11.496/2006), bem como do artigo 71... legal, que acrescentou o art. 19-C à Lei 6.019/74, admite o efeito imediato apenas para os contratos vigentes... pelos órgãos fracionários deste Tribunal Superior, nos termos e para os efeitos...

Pg. 1734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/12/2018

, inciso III, alínea -b-, da Lei 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei 11.496/2006), bem como do artigo... do artigo 25 da Lei 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/97, de que a autorização por eles dada a empresa... subordinado, em especial os artigos 2º e 3º da CLT. 3. Por via de...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-ED-AgR-AIRR 112509320155150088

seu recurso no art. 894, II da CLT e artigo 3º, III, b, da Lei 7.701/88, ou seja, na divergência jurisprudencial RECENTE..., II, da CLT.'. A súmula transcrita sedimenta o comando inserto no art. 5º, alínea "b", da Lei 7.701/88, e as únicas...", da Lei 7.701/88, segundo o qual a Turma, e não a SbDI-1, tem a compe...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-ED-Ag-AIRR 112430420155150088

desta Corte, no caso em tela a AGRAVANTE fundamentou seu recurso no art. 894, II da CLT e artigo 3º, III, b, da Lei 7.701/88..., que não revogou o disposto no artigo 5º, "b", da Lei 7.701/88, segundo o qual a Turma, e não a SbDI-1, tem a competência..., quando, a partir da edição e vigência da Lei 11.496/2007, q...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: Ag-E-ED-RR 5542009720045120001

competência funcional para o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 3º, III, b , da Lei 7.701/88, à SBDI-1... recurso de embargos e recurso extraordinário contra o acórdão turmário, à luz da Lei 7.701/88, a subsequente prolação.../accd/mp/db AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO D...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: Ag-E-ED-ED-RR 6516001420045120001

DO JUÍZO DE RETRATAÇAO De fato, nos termos do art. 3º, III, b , da Lei 7.701/88, à SBDI-1 compete julgar, em última... extraordinário contra o acórdão turmário, à luz da Lei 7.701/88, a subsequente prolação de acórdão pela SBDI-1... R D A O (SDI-1) GMWOC/ar/accd/mp/db RECURSO DE AGRAVO . REGÊNCIA DA LEI 13.01...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7896220155100812

7.701 /88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea... e Extinção do Processo / Litispendência. Alegação (ões): - violação do (s) Lei 13105 /2015, artigo 337 , § 1º , 2 e 3... DA SBDI-1 DO TST. Em razão de provável ofensa ao art. 25 , § 1º , da Lei ...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1008667320175010064

e registros para formação do conflito de competência junto ao TST, em observância ao art. 3º, II, "b", da Lei 7.701/88. Após... em contestação apresentada pela reclamada R.F. dos Santos já sob a égide do CPC de 2015 e dentro do prazo aludido no art. 847... no art. 651 da CLT. Conflito de competência admitido e dirimid...

Andamento do Processo n. 0010957-62.2016.5.03.0011 - AIRR - 13/11/2018 do TST

do art. 3º, II, "b" da Lei 7.701/1988. Pelos fundamentos expostos, denego seguimento ao agravo de petição interposto...-2), pois esta ação nada mais é a efetivação do comando sentencial, nos termos dos artigo 21 da Lei 7.347/1985 c/c artigo... previsto no art. 98, §2º, I e II, da Lei 8.078/90, o art. 516, II, parágraf...

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