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20 de junho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Art. 3 da Lei 7701/88

Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.

Art. 3º - Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar:

I - originariamente:

a) as ações rescisórias propostas contra decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e suas próprias, inclusive as anteriores à especialização em seções; e

b) os mandados de segurança de sua competência originária, na forma da lei.

II - em única instância:

a) os agravos regimentais interpostos em dissídios individuais; e

b) os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e aqueles que envolvem Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Juntas de Conciliação e Julgamento em processos de dissídio individual.

III - em última instância:

a) os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária;

b) os embargos interpostos às decisões divergentes das Turmas, ou destas com decisão da Seção de Dissídios Individuais, ou com enunciado da Súmula e as que violarem literalmente preceito de lei federal ou da Constituição da República;

b) os embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais; (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)

c) os agravos regimentais de despachos denegatórios dos Presidentes das Turmas, em matéria de embargos, na forma estabelecida no Regimento Interno;

d) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

e) as suspeições argüidas contra o Presidente e demais Ministros que integram a seção, nos feitos pendentes de julgamento; e

f) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário em processo de sua competência.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-AIRR 25457020145020002

, em síntese, serem cabíveis os embargos ante o disposto no art. 3º, III, "c", da Lei 7.701/1988 e porque demonstrada... COM FUNDAMENTO NO ART. 932 DO CPC/2015 - ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL 378 DA SBDI-1 . 1. Contra decisão monocrática fundamentada no... art. 932 do CPC/2015 são incabíveis embargos, em estrita co...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/06/2019

os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo 3º, inciso III, alínea "b", da Lei 7.701/88 (ambos na redação... que lhes foi dada pela Lei 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno..., em especial os artigos 2º e 3º da CLT. 3. Por via de consequência, não se pode me...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14127520165060401

, inciso III, alínea b, da Lei 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei 11.496/2006), bem como do artigo... Vinculante 10 do STF e ao art. 97/C.F, no sentido de se declarar inconstitucional o artigo 25, §1º, da Lei 8.987/95... 331 do TST; - violação aos artigos 5º, II, 37, XXI, 97, 170, caput, 173...

Inteiro Teor. : ARE 13839820105030019

, nos termos e para os efeitos do artigo 894 , inciso II , da CLT , do artigo 3º , inciso III , alínea b , da Lei 7.701 /88... CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25 , § 1º , DA LEI 8.987 /95... E DO ARTIGO 94 , INCISO II , DA LEI 9.472 /97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA N...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102695120145180012

do artigo 894 , inciso II , da CLT , do artigo 3º , inciso III , alínea b , da Lei 7.701 /88 (ambos na redação que lhes foi... que nem mesmo os termos do art. 25 , § 1º , da Lei 8987 /95 afastam tal responsabilidade. Referido dispositivo reza, in... DO RAMO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI 8.98...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-E-ED-RR 5798001220045120037

do artigo 3º, III, "b", da Lei 7.701/88, à SBDI-1 compete julgar, em última instância, os embargos interpostos das decisões... interpuser simultaneamente embargos e recurso extraordinário contra o mesmo acórdão de Turma, à luz da Lei 7.701/88... turmário, à luz da Lei 7.701/88 e da Súmula 192 do TST, a sub...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 206340220125200006

, do artigo 3º , inciso III , alínea b , da Lei 7.701 /88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei 11.496/2006... da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 , de 21.06.1993... de horas extrardinárias e consectários legais. Honorários advocatícios. Com a revog...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10583620125180052

, inciso III, "b", da Lei 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei 11.496/2006), bem como do artigo 71... de consequência, não se pode mesmo interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei 8.987/95 no sentido de que a autorização... reclamada, tenha violado o artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, tampouco...

Pg. 9314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/05/2019

previsão no artigo 709 , § 1º , da CLT e na Lei 7.701 /88, artigos 2º , II , d e 3º , III , c , mas é disciplinado... anteriormente à vigência da lei 13.467 /2017 as disposições contidas nos § 3º e 4º do art. 790 e 791-A da CLT.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI 13.467 /17 Requer a Reclamante, em caráter inci...

Pg. 6437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/05/2019

com o artigo 3º, II, "b", da Lei 7.701/88 e com o artigo 808, "b", da Consolidação das Leis do Trabalho, suscitar conflito... Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo CumSen- 1001370-90.2018.5.02.0064 AUTOR SINDICATO DOS SERVIDORES... de março de 2017 nos autos do processo 0312600-79.1995.5.02.0064 qu...

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