Art. 8, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. (Vide ADIN - 2.530-9)

Página 465 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Junho de 2019

de mais de dez dias sem decisão, conforme previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei 9504/1997 . Às providências e intimações.... Processo 0800780-92.2018.8.12.0024 - Alimentos - Lei Especial
Humberto Rabelo, Advogado
há 9 meses

Convenção Partidária: que bicho é esse?

Resolução 23.455/15 do Tribunal Superior Eleitoral ( Lei 9.504/1997, arts. 8º, caput , e art. 11, § 1°, inciso I...-símile ( Lei 9.504/1997, art. 96-A ); VII – lista dos nomes, números e …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Mandado De Segurança : MS 06014595220186000000 Brasília/DF

index: MANDADO DE SEGURANÇA (120)-0601459-52.2018.6.00.0000-[Partido Político - Órgão de Direção Nacional, Requerimento]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL MANDADO DE SEGURANÇA…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Mandado De Segurança : MS 06016258420186000000 Brasília/DF

index: MANDADO DE SEGURANÇA (120)-0601625-84.2018.6.00.0000-[Partido Político - Órgão de Direção Nacional, Requerimento]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL MANDADO DE SEGURANÇA…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Mandado De Segurança : MS 06015617420186000000 Brasília/DF

index: MANDADO DE SEGURANÇA (120)-0601561-74.2018.6.00.0000-[Partido Político - Órgão de Direção Nacional, Requerimento]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Mandado De Segurança : MS 06014595220186000000 Brasília/DF

index: MANDADO DE SEGURANÇA (120)-0601459-52.2018.6.00.0000-[Partido Político - Órgão de Direção Nacional, Requerimento]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL MANDADO DE SEGURANÇA…

Andamento do Processo n. 25-54.2017.6.09.0132 - Recurso Eleitoral - 18/09/2018 do TRE-GO

2. RECURSO ELEITORAL Nº 25-54.2017.6.09.0132 – CLASSE 30 PROTOCOLO Nº 28.450/2017 PROCEDÊNCIA: APARECIDA DE GOIÂNIA/GO (132 ZONA ELEITORAL) RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA RECORRENTES: MINISTÉRIO…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 18 de Setembro de 2018

EMENTA PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATURA SEM PARTIDO (AVULSA). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRE’s. LEGISLATIVO ESTADUAL E…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08024034720184058100 CE

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO (LATO SENSU) CONSTANTE NOS ASSENTOS FUNCIONAIS DE SERVIDOR DA RECEITA FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA …

Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 13 de Junho de 2018

SENTENÇA Protocolo nº: 11.262/2018 Prestação de Contas Anual de Partido Político – Exercício 2017 Partido Político: Partido Trabalhista Brasileiro – PTB Advogado do Partido: Maximiliano Faria Arantes…