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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 8, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. (Vide ADIN - 2.530-9)

Andamento do Processo n. 5-86.2017.6.18.0011 - 15/09/2017 do TRE-PI

, § 1º, da Lei 9.504/1997; 3 argumentam que as candidatas do sexo feminino realizaram campanha eleitoral..., os fatos alegados na petição inicial tidos como violadores do artigo 41- A da Lei 9.504/97, como salientou o Ministério... do art. 3º, parágrafo único e art. 10, § 1º, ambos insertos na Lei 11.419/2006,...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 15/09/2017

ao que determina o art. 8°, § 1°, da Lei9.504/1997; 3 argumentam que as candidatas do sexo feminino realizaram campanha... do Ministério Público Eleitoral para atuar como fiscal da lei; c) a procedência da ação para: c.1 reconhecer a prática...Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 15/09/2017 Aduze...

Andamento do Processo n. 262-68.2016.6.13.0211 - Recurso Especial Eleitoral - 04/08/2017 do TSE

em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral (lei 9.504/1997, arts. 7º e 8º). § 1ºA ata da convenção, digitada... para protocolizar o DRAP retificador, tendo em vista que, a teor do art. 6º, § 4º, da Lei 9.504/1997, entre os dias 1º..., assim como a complementação da ata do PDT, caracterizada afronta ao ar...

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/08/2017

, em vinte e quatro horas após a convenção, para: I - publicação em cartório (art. 8º da Lei 9.504/1997); e II - arquivamento..., a fim de atender à parte final do art. 8º, § 1° da Lei 9.504/97 - a que corresponde o art. 8° da Resolução n° 23.455/2015..., lavrando-se a respectiva ata e a lista de presença em livro a...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2626820166130211 Serra Do Salitre/MG 33352017

e a lista de presença em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral (lei 9.504/1997, arts. 7º e 8º). § 1ºA ata..., assim como a complementação da ata do PDT, caracterizada afronta ao art. 8º da Lei 9.504/1997; k) irregular a aliança..., caput, da Lei9.504/97 e art. 4º, caput e parágrafo único, da Resolu...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/06/2017

sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei 9.504 /1997 para as eleições de 2016, no § 1º do art. 8º... de candidatura, a fim de receber as futuras notificações (Lei 9.504 /97, art. 96-A ). Na Certidão de fl. 03-v houve... o número de fac-símile cadastrado no pedido de registro de ca...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/05/2017

sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei 9.504 /1997 para as eleições de 2016¿, determina: Art. 8º... (em) defesa no prazo de quarenta e oito horas (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 2º ). § 1º. As notificações e as intimações... de registro de candidatura (Lei 9.504 /1997, art. 96-...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/05/2017

, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei 9.504 /1997 para as eleições de 2016¿, determina: Art. 8º... prazo de quarenta e oito horas (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 2º ). § 1º. As notificações e as intimações do candidato... de candidatura (Lei 9.504 /1997, art. 96-A ). § 2º. Na impossibilidade de tr...

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

Advogado: Pedro Berenguer Cotias – OAB/BA 42.986 SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se os autos da prestação de contas anual, exercício 2012, do PC do B / BAIXA GRANDE/BA. Conforme protocolo, a presente

Andamento do Processo n. 88-92.2016.6.09.0139 - Recurso Especial Eleitoral - 17/02/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 88-92.2016.6.09.0139 LUZIÂNIA-GO 139ª Zona Eleitoral (LUZIÂNIA) RECORRENTE: COLIGAÇÃO LUZIÂNIA DA VERDADE ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - OAB: 2977/DF E

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