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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 8, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. (Vide ADIN - 2.530-9)

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/06/2017

Por essas razões, requer o processamento do recurso especial e o encaminhamento dos autos à Superior Instância. A peça recursal de folhas 46 a 60 foi protocolada no prazo legal e está subscrito por

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/05/2017

§ 2º. Na prestação de contas de candidato não eleito, a intimação deve ser realizada pelo órgão oficial de imprensa. Se não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/05/2017

judicial, à fl. 3. A certidão de fl. 3, v. demonstra que o fac-símile foi recebido integralmente. De acordo com o art. 45, § 5º, da Resolução TSE nº 23.463/2015, `A notificação de que trata o inciso

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

Advogado: Pedro Berenguer Cotias – OAB/BA 42.986 SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se os autos da prestação de contas anual, exercício 2012, do PC do B / BAIXA GRANDE/BA. Conforme protocolo, a presente

Andamento do Processo n. 88-92.2016.6.09.0139 - Recurso Especial Eleitoral - 17/02/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 88-92.2016.6.09.0139 LUZIÂNIA-GO 139ª Zona Eleitoral (LUZIÂNIA) RECORRENTE: COLIGAÇÃO LUZIÂNIA DA VERDADE ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - OAB: 2977/DF E

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/02/2017

RECORRENTE: COLIGAÇÃO LUZIÂNIA DA VERDADE ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - OAB: 2977/DF E OUTROS RECORRIDA: COLIGAÇÃO LUZIÂNIA NO CAMINHO CERTO ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ SILVA - OAB: 12415/DF

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 889220166090139 Luziânia/GO 142682016

Eleições 2016. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). Coligação Luziânia no Caminho Certo. Deferido. Alegada extemporaneidade

Andamento do Processo n. 2163983-88.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/01/2017 do TJSP

Nº 2163983-88.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2418. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

Romeu Goncalves Bicalho (OAB: 138816/SP) - Rodrigo Benedito Tarossi (OAB: 208700/SP) - Pátio do Colégio, sala 515 Nº 2163983-88.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21639838820168260000 SP 2163983-88.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000007125 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2163983-88.2016.8.26.0000, da

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