Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 8, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados. (Vide ADIN - 2.530-9)

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

Advogado: Pedro Berenguer Cotias – OAB/BA 42.986 SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se os autos da prestação de contas anual, exercício 2012, do PC do B / BAIXA GRANDE/BA. Conforme protocolo, a presente

Andamento do Processo n. 88-92.2016.6.09.0139 - Recurso Especial Eleitoral - 17/02/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 88-92.2016.6.09.0139 LUZIÂNIA-GO 139ª Zona Eleitoral (LUZIÂNIA) RECORRENTE: COLIGAÇÃO LUZIÂNIA DA VERDADE ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - OAB: 2977/DF E

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/02/2017

RECORRENTE: COLIGAÇÃO LUZIÂNIA DA VERDADE ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - OAB: 2977/DF E OUTROS RECORRIDA: COLIGAÇÃO LUZIÂNIA NO CAMINHO CERTO ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ SILVA - OAB: 12415/DF

Andamento do Processo n. 2163983-88.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/01/2017 do TJSP

Nº 2163983-88.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2418. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

Romeu Goncalves Bicalho (OAB: 138816/SP) - Rodrigo Benedito Tarossi (OAB: 208700/SP) - Pátio do Colégio, sala 515 Nº 2163983-88.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21639838820168260000 SP 2163983-88.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000007125 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2163983-88.2016.8.26.0000, da

Agravo de Instrumento: AI 21639838820168260000 SP 2163983-88.2016.8.26.0000

Mandado de segurança – Liminar objetivando a inclusão do nome da autora na convenção partidária como pré-canditada – Necessidade de instauração do contraditório – Art. 8º, § 1º da Lei 9.504, que prevê a candidatura nata, está com a eficácia suspensa pelo STF na ADinMC nº 2.530/DF – Recurso improvido.

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 18/11/2016

estes valores, poderia efetuar doação à campanha eleitoral no valor máximo, aproximado, de R$ 16.377,46 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos). No entanto, o

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31743 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina acórdão N. 3 2 0 11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL N° 31743.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31658 VARGEM - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. 3201 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL N° 31658.2016.6.24.0007 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 7 ZONA ELEITORAL - CAMPOS

×