Artigo 32 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art 32. A partir da vigência dêste Decreto-Lei, fica extinta a personalidade jurídica dos Institutos de Aposentadoria e Pensões e do Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU), passando os respectivos bens, direitos e obrigações a integrar o patrimônio do INPS.
§ 1º Até que seja efetivada a unificação de seus serviços, os Institutos de Aposentadoria e Pensões, com as atribuições que atualmente lhe são conferidas, inclusive na parte referente à movimentação de valôres, passam a constituir Secretarias Especializadas do INPS, chefiadas por Secretários-Executivos, cargos a serem providos pelo Presidente do INPS.
§ 2º Com a posse dos Secretários-Executivos, ficarão extintos os Conselhos Administrativos dos Institutos de Aposentadoria e Pensões.
§ 3º As atuais Juntas de Julgamento e Revisão extinguir-se-ão à medida em que se instalar pelo menos uma JRPS no Estado ou no Distrito Federal, extinguindo-se, igualmente, os Conselhos Fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões ao se instalar o do INPS, permanecendo em vigor até entrar as normas legais e regulamentares que dispõem sôbre o funcionamento e atribuições dos órgãos em extinção.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001254-31.2015.4.03.6121 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0010367-38.2007.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0010367-38.2007.4.03.6105/SP 2007.61.05.010367-9/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Instituto…

Andamento do Processo n. 0027353-02.2013.8.21.0001 - 13/12/2017 do TJRS

001/1.13.0021954-9 (CNJ 0027353-02.2013.8.21.0001) - ADILCE RIBEIRO RODRIGUES (PP. MIRIAN VALANDRO ROXO 59411/RS) X INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOC…

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0010071-68.2011.4.03.6301 SP

, as contribuições dos segurados e da empresa." O Decreto-Lei 72 , de 21 de novembro de 1966, unificou os Institutos... o Decreto 89.312 /84, de forma que, não tendo sido preenchida a …

Andamento do Processo n. 0001254-31.2015.403.6121 - 18/11/2016 do TRF-3

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