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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso XVIII do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. XVIII do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

XVIII - abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas:

a) em atividades político-partidárias;

b) em atividades comerciais;

c) em atividades industriais;

d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e

e) no exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e

Rhuan Carrara

Rhuan Carrara -

Possibilidade do militar da ativa exercer função remunerada da ordem civil e com registro em CTPS

Este texto tem por objeto esclarecer a duvida que consiste em se pode ou não o militar da ativa realizar atividades remuneradas na ordem civil. Deste modo, foi realizada pesquisa sobre o trabalho com

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 368266 RJ 2013/0204657-2

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 368.266 - RJ (2013⁄0204657-2)   RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : SEVERINO TAVARES DE FARIAS ADVOGADO : SEVERINO TAVARES DE FARIAS E OUTRO(S)

Pg. 1437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2014

DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. 1 - As Forças Armadas têm como pilar de sua estrutura a hierarquia e a disciplina, por exigência constitucional e legal, nos termos do art. 142 da Constituição Federal. 2

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO CRIMINAL: REOCR 3345 RS 2007.71.12.003345-7

D.E. Publicado em 02/10/2008 REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL Nº 2007.71.12.003345-7/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE PARTE AUTORA : ALVACI ABREU CONCEICAO e outros PACIENTE : JOAO

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO CRIMINAL: REOCR 3345 RS 2007.71.12.003345-7

D.E. Publicado em 02/10/2008 REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL Nº 2007.71.12.003345-7/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE PARTE AUTORA : ALVACI ABREU CONCEICAO e outros PACIENTE : JOAO

Pg. 37. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2013

desprovimento do recurso após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para se chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 448952 448952/1998.3 (TST)

fls. PROC. Nº TST-AIRR-448.952/98.3 \ A C Ó R D Ã O (2ª Turma ) JCF B / CB/ db agravo de instrumento. Divergência jurisprudencial e violação de literal dispositivo de lei federal ou da Constituição

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2002

Parágrafo único. Para fins de aplicação do Código de Ética e das disposições deste Regimento, os militares da reserva que ocupam cargo em comissão no âmbito do Ministério da Defesa e órgãos

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