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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/07/2017

content/uploads/2016/04/Resolu-o-espec--fica-sobre-alian--as-19-04-2016.pdf). Editada a menos de 180 dias do pleito, e não podendo ipso facto ser aplicada como norma, essa resolução é um bom exemplo

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/07/2017

“Sr. Presidente, peço licença ao eminente Relator para divergir. Tenho que a razão de decidir do acórdão recorrido não procede, pois, para mim, as diretrizes estabelecidas pela Convenção Nacional

Andamento do Processo n. 162-46.2016.6.12.0016 - Recurso Especial Eleitoral - 21/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 162-46.2016.6.12.0016 MARACAJU-MS 16ª Zona Eleitoral (MARACAJU) RECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) NACIONAL ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS DUARTE OAB: 13038/MS E

Pg. 53. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/03/2017

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 162-46.2016.6.12.0016 MARACAJU-MS 16ª Zona Eleitoral (MARACAJU) RECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) NACIONAL ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS DUARTE OAB: 13038/MS E

Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/03/2017

A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do agravo e, sucessivamente, pelo desprovimento do apelo nobre (fls. 185-188). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos no gabinete em

Andamento do Processo n. 91-38.2016.6.12.0018 - Agravo de Instrumento - 09/03/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 91-38.2016.6.12.0018 DOURADINA-MS 18ª Zona Eleitoral (DOURADOS) AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - NACIONAL ADVOGADOS: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - OAB: 13038/MS E

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/03/2017

O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) interpôs agravo de instrumento (fls. 110-115) contra a decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (fls. 104-106)

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/03/2017

A Presidência da Corte de origem negou trânsito ao recurso especial, nos seguintes termos (fls. 104-106): [...] Trata-se de recurso especial interposto pelo Diretório Nacional do Partido dos

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/03/2017

recurso especial. O agravante comunicou ao juízo de primeiro grau a anulação da convenção municipal do PT realizada no Município de Douradina/MS que escolheu Aparecido de Souza Caminha como candidato

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/03/2017

em 5.9.2016, tenha se dado dentro do prazo estabelecido no art. 7º, § 3º, da Lei 9.504/97, ela não é apta a rescindir o trânsito em julgado da decisão de deferimento do DRAP respectivo. A respeito da

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