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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

Eleitoral, e publicadas as decisões a eles relativas (Lei 9.504/1997, art. 16, § 1º). 3. Último dia para o pedido... o dia 8 de setembro do mesmo ano, para fins de cumprimento do disposto no art. 28, § 4º, inciso II, da Lei 9.504/1997... em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o dia 8 de setembro do ...

Andamento do Processo n. 0600020-88.2017.6.09.0000 - Petição - 11/10/2017 do TRE-GO

da Constituição Federal ; art. 4º, 6º, § 3º, III, IV e 8º da Lei 9.504 /97; art. 88 , parágrafo único da Lei 4.737 /65; art. 20.... 7º , §§ 2º e 3º , da Lei 9.504 /97. Nãocaracterização. Preclusão. Recurso não conhecido.” NE: Aplicação do prazo... , parágrafo único da Lei 9.096 /95 e art. 210 da Lei 10....

Andamento do Processo n. 0600019-06.2017.6.09.0000 - Petição - 11/10/2017 do TRE-GO

, IV e 8º da Lei 9.504 /97; art. 88 , parágrafo único da Lei 4.737 /65; art. 20 , parágrafo único da Lei 9.096....) “Recurso especial. Registro. Impugnação. Diretório regional. Alegação de violação do art. 7º , §§ 2º e 3º , da Lei 9.504... dos artigos 927 , 928 parágrafo único e 1.030 , II da Lei 13.105 /15...

Andamento do Processo n. 0600018-21.2017.6.09.0000 - Petição - 11/10/2017 do TRE-GO

e 17 , § 1º da Constituição Federal ; art. 4º, 6º, § 3º, III, IV e 8º da Lei 9.504 /97; art. 88 , parágrafo único.... Alegação de violação do art. 7º , §§ 2º e 3º , da Lei 9.504 /97. Nãocaracterização. Preclusão. Recurso não conhecido.” NE... da Lei 4.737 /65; art. 20 , parágrafo único da Lei 9.096 /95 e a...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/10/2017

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I –especial: a) quando forem proferidas contra expressa

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/10/2017

O recorrente avia o presente recurso com fulcro nas duas hipóteses de cabimento previstas no dispositivo supramencionado, isto é, por violação a expressa disposição de lei bem como pela divergência

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/10/2017

deveriam ocorrer de forma expressa e direta, a fim de embasar o prosseguimento do apelo. Outrossim, observa-se que os argumentos expendidos objetivam o revolvimento do conjunto fático-probatório, a

Andamento do Processo n. 345-56.2016.6.05.0066 - Petição - 27/09/2017 do TRE-BA

, nos termos do art. 7º , § 3º , da Lei 9.504 /97 e art. 10 da Resolução TSE23.373/2012. 2 - Regularidade dos atos... a jurisprudência mais assentada sobre a matéria: TRE-GO. RECURSO ELEITORAL. RE3872. DATA DE JULGAMENTO: 30/07/2012. RELATOR...Andamento do Processo n. 345-56.2016.6.05.0066 - Petição - 27/09/2017 do TRE...

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/09/2017

de diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do art. 7º , § 3º , da Lei 9.504 /97.... RECURSO ELEITORAL. RE3872. DATA DE JULGAMENTO: 30/07/2012. RELATOR: LEONARDO BUISSA FREITAS . Ementa: RECURSO ELEITORAL... Eleitoral 067ª Zona Eleitoral - REMANSO Sentenças PROTOCOLO 217143/...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 14191 TRÊS LAGOAS - MS

9.504/1997 observarão o rito estabelecido pelo ra t. 2 da Lei Complementar 4/6 .0 19 Art. .3 Os recursos eleitorais... da Lei n.º . 59 04 /97, verib s: Art. .3 7 (...) § 13.0 prazo de recurso cnto ra decisões proferidas cmo base... so termos od art. 7 3 ,, 1 da Lei .n º 9.504 /97, ueq id spõe: Art. .3 7 São proibid...

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