Art. 7, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.
§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

Eleitoral, e publicadas as decisões a eles relativas (Lei 9.504/1997, art. 16, § 1º). 3. Último dia para este Tribunal... ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei n.º 9.504/1997,…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

e vice-prefeito obedecerão ao princípio majoritário (Lei 9.504 /1997, art. 3o ; e Código Eleitoral , art. 83 ). § 3o...-se, no que couber, as disposições vigentes do Código Eleitoral , da Lei 9.5…

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

deste artigo será verificada tendo por referência a data da posse (Lei 9.504 /1997, art. 11 , § 2º ). § 3º Não poderão...) órgão (s) anular a deliberação e os atos dela decorrentes (Lei 9.504

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

(Lei 9.504 /1997, art. 7º , §§ 2º e 3º ). Último dia para a publicação, pelo Juízo Eleitoral, para uso na votação... gratuita no rádio e na televisão (Lei 9.504 /97, art. 47 ). 2. Último dia …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 23 de Agosto de 2019

as anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária (Lei 9.504/1997, art. 7º, §§ 2º e 3º). 26 de setembro... ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei n.º 9.…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 23 de Julho de 2019

dos atos decorrentes de convenção partidária (Lei 9.504/1997, art. 7º, §§ 2º e 3º). 2. Último dia para a publicação... e instalações destinados aos serviços de transporte e alimentação de …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Julho de 2019

desta Resolução (Lei 9.504/1997, art. 7º, § 4º). CAPÍTULO V DOS CANDIDATOS Art. 10. Qualquer cidadão pode pretender... verificada tendo por referência a data da posse (Lei 9.504/1997, art. …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 060023549 ARACAJU - SE

pedido de voto para partido politico (Lei9.504/1997, art. 6°, § 1°-A). § 3 0 0 Juiz Eleitoral decidirá sobre denominações... da respectiva intimação (Lei9.504/97, art. 11, § 3°). § 2° Fica …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 28 de Junho de 2019

desta Resolução (Lei 9.504/1997, art. 7º, § 4º). CAPÍTULO V DOS CANDIDATOS Art. 10. Qualquer cidadão pode pretender... verificada tendo por referência a data da posse (Lei 9.504/1997, art. …

Andamento do Processo n. 0603211-10.2018.6.09.0000 - Ação Cautelar - 26/10/2018 do TRE-GO

expirou em 15 de setembro de 2018, conforme o artigo 7º, §3º, da Lei 9.504/97. Requer tutela jurisdicional provisória para..., a partir das 16h , ou em sessões posteriores, nos termos do art. …