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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso XVII do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. XVII do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 22120167000000 DF

DE CLASSE, HONRA INDIVIDUAL. LESÃO. ART 28 LEI 6880/80, ESTATUTO MILITARES. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS ÉTICOS, MORAIS FORÇAS ARMADAS... 1.001/1969) - ARTS. 100; 303, § 1º. CP (DECRETO-LEI 2.848/ 1940) - ART. 71. LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES...) - ARTS. 28, I, II, IV, VII, XIII, XVII, XIX; 120, I. LEI 3.765/60 (PENSÕ...

Pg. 150. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

o contrário.No mérito, a conduta feriu frontalmente o inciso XVII do art. 28 do Estatuto dos Militares , que encontra.... LEI 6880 /80 ARTIGOS 118 ; 120 , I . RDIIOF 153520077000000 DF 0000015-35.2007.7.00.0000 Publicação 28/05/2010 Vol... analogia direta com o inciso VIII do art. 9º da Lei 8.429 /92, no âmbito da ...

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impedida de compor o Conselho de Disciplina:O autor alega que o processo administrativo foi instaurado e julgado por autoridades incompetentes para tanto; e, que havia, no Conselho de Disciplina,

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Preliminar suscitada, de ofício, de não conhecimento. A inteligência da Súmula nº 14 do STM refere-se aos institutos penalizadores e despenalizadores contidos na Lei nº 11.343/2006, e não à norma

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO. LEI Nº 5.836/72. PRELIMINAR DE NULIDADE POR REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, § 1º, E 12, DA LEI Nº 5.836/72, SUSCITADA DE OFÍCIO, REJEITADA POR MAIORIA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO, SUSCITADA PELA DEFESA, REJEITADA POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CONSELH...

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fls. 1 PROC. Nº TST-AIRR-665.392/00.5 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA RLL/Lg /cno AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM MILITAR. Ficando comprovado na instrução da lide que

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