Art. 15 da Lei 4863/65

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 15. Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, na vacância, os cargos de Assessor para Assuntos Legislativos.
Parágrafo único. VETADO.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 99949 CE 0005834-11.2007.4.05.8100

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) Nº 99949/CE (2007.81.00.005834-0) APTE : FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO FARMACEUTICA CEARENSE LTDA ADV/PROC : FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS E OUTROS APDO : FAZENDA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 99242 PB 0007836-76.2006.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) Nº 99242/PB (2006.82.00.007836-0) APTE :…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 414958 CE 0017843-73.2005.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 414958/CE (2005.81.00.017843-8) APTE : ADUBOM COMÉRCIO E…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 99949 CE 2007.81.00.005834-0

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) Nº 99949/CE (2007.81.00.005834-0) APTE : FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO FARMACEUTICA CEARENSE LTDA ADV/PROC : FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS E OUTROS APDO : FAZENDA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 99242 PB 2006.82.00.007836-0

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) Nº 99242/PB (2006.82.00.007836-0) APTE :…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 414958 CE 2005.81.00.017843-8

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 414958/CE (2005.81.00.017843-8) APTE : ADUBOM COMÉRCIO E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 42342 PR 96.04.42342-8

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. É devida a contribuição de 2,4% (dois vírgula quatro por cento), ao FUNRURAL, sobre a folha de pagamento dos empregados de empresa urbana.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 26273 RS 95.04.26273-2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. É constitucional a exigência da contribuição das empresas urbanas para o FUNRURAL.A TRD, descaracterizada como índice de correção monetária dos tributos e das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10772 RS 96.04.10772-0

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE 2,6% (DOIS VÍRGULA SEIS POR CENTO :AO FUNRURAL E AO INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. A imposição de encargos a uma categoria econômico-social, em favor de outra mais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3250 RS 96.04.03250-0

DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR COMERCIAL DOS PRODUTOS RURAIS. RECEPÇÃO PELA 3, PAR-1, da LEI- 7787 /89, não é a devida pelos …
Termo/Assunto relacionado