Artigo 19 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:
I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;
II - representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo;
III - elaborar e propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III;
IV - expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público;
V - editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público;
VI - celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções;
VII - controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, bem como homologar reajustes;
VIII - administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;
IX - editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofreqüência e de órbita, fiscalizando e aplicando sanções;
X - expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado;
XI - expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções;
XII - expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem;
XIII - expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;
XIV - expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais;
XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência;
XVI - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;
XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações;
XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários;
XIX - exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;
XX - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público;
XXI - arrecadar e aplicar suas receitas;
XXII - resolver quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos, bem como quanto à nomeação, exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na forma em que dispuser o regulamento;
XXIII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
XXIV - adquirir, administrar e alienar seus bens;
XXV - decidir em último grau sobre as matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor;
XXVI - formular ao Ministério das Comunicações proposta de orçamento;
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
XXVII - aprovar o seu regimento interno;
XXVIII - elaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento da política do setor definida nos termos do artigo anterior;
XXIX - enviar o relatório anual de suas atividades ao Ministério das Comunicações e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
XXX - rever, periodicamente, os planos enumerados nos incisos II e III do artigo anterior, submetendo-os, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, ao Presidente da República, para aprovação;
XXXI - promover interação com administrações de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum.
XXXII - reavaliar, periodicamente, a regulamentação com vistas à promoção da competição e à adequação à evolução tecnológica e de mercado. (Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019)

Petição - Ação Telefonia contra Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARARAPES - SP Processo n° CLARO S/A , empresa brasileira com sede na .544/0001-47, incorporadora das empresas NET e…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ RELATOR DA 1a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE MANAUS - AM. PROCESSO N°: - CONTRATO NÃO GUARNECE O PERÍODO GUERREADO - FIRMADO EM DATA POSTERIOR…

Andamento do Processo n. 0389749-88.2016.8.09.0091 - Apelação Cível - 27/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 26/01/2022 12:00:51 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0389749-88.2016.8.09.0091…

Página 3293 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

05(cinco) anos anteriores ao protocolo desta ação, poderão ajuizar o pedido de liquidação de sentença, à luz do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 e do artigo 97, da Lei nº 8.078/90-CDC).” Em suma, nesta…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ- AM. PROCESSO N°: EMBARGANTE: EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por…

Petição - Ação Telefonia contra Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Processo n° CLARO S/A , empresa brasileira com sede na .544/0001-47, incorporadora das empresas NET e…

Página 699 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2022

Em face dos fatos acima ventilados foi determinado que as partes autoras acostassem aos autos: a) copia do convênio celebrado entre Estado e Ministério das Cidades para construção do empreendimento,…

Página 700 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2022

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS-MA. Processo n.° Reclamante: Reclamado: Estado do Maranhão ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de Direito Público, neste ato…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXM°. SR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS - MA. R.T. Reclamante: Reclamado: ESTADO DO MARANHÃO . ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de Direito Público, neste ato representado pela…