Artigo 19 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:
I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;
II - representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo;
III - elaborar e propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III;
IV - expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público;
V - editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público;
VI - celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções;
VII - controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, bem como homologar reajustes;
VIII - administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;
IX - editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofreqüência e de órbita, fiscalizando e aplicando sanções;
X - expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado;
XI - expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções;
XII - expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem;
XIII - expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;
XIV - expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais;
XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência;
XVI - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;
XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações;
XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários;
XIX - exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;
XX - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público;
XXI - arrecadar e aplicar suas receitas;
XXII - resolver quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos, bem como quanto à nomeação, exoneração e demissão de servidores, realizando os procedimentos necessários, na forma em que dispuser o regulamento;
XXIII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
XXIV - adquirir, administrar e alienar seus bens;
XXV - decidir em último grau sobre as matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor;
XXVI - formular ao Ministério das Comunicações proposta de orçamento;
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
XXVII - aprovar o seu regimento interno;
XXVIII - elaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento da política do setor definida nos termos do artigo anterior;
XXIX - enviar o relatório anual de suas atividades ao Ministério das Comunicações e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
XXX - rever, periodicamente, os planos enumerados nos incisos II e III do artigo anterior, submetendo-os, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, ao Presidente da República, para aprovação;
XXXI - promover interação com administrações de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum.
XXXII - reavaliar, periodicamente, a regulamentação com vistas à promoção da competição e à adequação à evolução tecnológica e de mercado. (Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019)

Petição - Ação Assinatura Básica Mensal contra Claro S/.A

AO DOUTO JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG PROCESSO N°: CLARO S/A, já devidamente qualificada nestes autos, vem, respeitosamente, por seus procuradores in fine…

Petição - Ação Rescisão / Resolução contra Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA - MG AUTOS N° CLARO S/A, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO. SR. JUIZ DA __a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL O ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos do processo em referência, vem à presença de V. Exa. oferecer CONTESTAÇÃO , pelas razões seguintes. SÍNTESE DA…

Petição Inicial - Ação Telefonia contra Claro S/.A, Tim Celular e Vivo

23/09/2021 Número: Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Órgão julgador: 12a Vara Cível Federal de São Última distribuição : 13/09/2021 Valor da causa: Processo referência: 50046623220204036100…

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Correição Parcial ou Reclamação Correicional Nº 1001230-06.2021.5.00.0000 REQUERENTE: LITORAL SUL SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS…

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Petição - Ação Gestante

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BOM JESUS- PI O MUNICÍPIO DE BARREIRAS DO PIAUÍ - PI , Estado do Piauí, ente de Direito Público Interno, CNPJ n°…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Municipio de Barra de Estiva

do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região. MUNICÍPIO DE BARRA DA ESTIVA , por seu advogado infrafirmado, constituído nos termos da procuração anexa, nos autos da reclamação trabalhista…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1953253 RS 2021/0245416-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1953253 - RS (2021/0245416-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG, com fundamento no art. 105, III, a, da …

Andamento do Processo n. 0000304-05.2007.8.05.0045 - Apelação - 22/09/2021 do TJBA

DECISÃO 0000304-05.2007.8.05.0045 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Braulino Germano Da Silva Advogado: Marcone De Paiva Portela (OAB:0024126/BA) Apelante: Telemar Norte Leste…