Artigo 30 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art 30. Os orçamentos do INPS e do FLPS, elaborados de acôrdo com as normas e princípios da Lei número 4.320, de 17 de março de 1964, serão aprovados pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado