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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso XVI do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. XVI do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar;

Andamento do Processo n. 0013890-48.2013.403.6105 - 12/09/2017 do TRF-3

- RDE, e ainda o art. 28, IV, XII, XIII, XVI, XIX, do Estatuto dos Militares, após a conclusão da Sindicância ..., e ainda o art. 28, IV, XII, XIII, XVI, XIX, do Estatuto dos Militares.Nesse sentido, emface dos dispositivos... antecipada ante a vedação constante do art. 2º-B da Lei 9.494/97, defendendo, quanto ao...

Pg. 54. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2017

do Exército - RDE, e ainda o art. 28, IV, XII, XIII, XVI, XIX, do Estatuto dos Militares, após a conclusão da Sindicância ... do Exército - RDE, e ainda o art. 28, IV, XII, XIII, XVI, XIX, do Estatuto dos Militares.Nesse sentido, emface dos dispositivos... de tutela antecipada ante a vedação constante do art. 2º-B d...

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 1676820167000000 DF

VERBA PÚBLICA.ÉTICA, PUNDONORMILITAR, DECORO DE CLASSE, HONRA. LESÃO,AFROANTA. ART 28 LEI 6880/80, ESTATUTO MILITARES... 1.001/1969) - ARTS. 53; 303 LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 14; 28, I, II, IV, VI, XII, XIII, XVI, XVII, XIX; 31... da Publicação: 06/07/2017 Vol: Veículo: DJE - 6/7/2017 VOTO. CF 1988 - ...

APELAÇÃO: AP 202820157110111 DF

APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. OBJETO PERTENCENTE À FAZENDA NACIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS E PROVADAS. DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. A materialidade e a autoria encontram-se delineadas e provadas à saciedade. O Acusado agiu de forma livre e consciente, cabendo destacar a motivação declarad...

Apelação: APL 15291279 PR 1529127-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. JUSTIÇA MILITAR. PECULATO.APROPRIAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO ÀS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR. PROVA SUFICIENTE.PRINCÍPIO DA INSIGNIF...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15291279 PR 1529127-9 (Acórdão)

APELAÇAO CRIME Nº 1.529.127-9, DO FORO CENTRAL DE CURITIBA – VARA DA AUDITORIA DA POLÍCIA MILITAR. APELANTE : EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR CONV.:JUIZ

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1061320167000000 MS

MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo ilegalidade a ser amparada pela ação mandamental, considerando que a pretensão não se reveste de liquidez e certeza, porquanto inequivocamente contrária à lei e à Constituição, não há de ser c...

Inteiro Teor. Apelação: AC 181143220114025101 RJ 0018114-32.2011.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0018114-32.2011.4.02.5101 (2011.51.01.018114-0) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : JONYMAR VASCONCELOS

Inteiro Teor. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA: AMS 20524920114036115 0002052-49.2011.4.03.6115

PROC. -:- 2011.61.15.002052-0 AMS 337581 D.J. -:- 17/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002052-49.2011.4.03.6115/SP 2011.61.15.002052-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE :

Andamento do Processo n. 0015201-98.2013.403.6000 - 08/03/2016 do TRF-3

0015201-98.2013.403.6000 - AMANCIO GOMES(MS010700 - EDUARDO ARRUDA DE SOUZA) X UNIAO FEDERAL SENTENÇAI - Relatório:Trata-se de ação proposta por AMÂNCIO GOMES, emface da UNIÃO FEDERAL, por meio da

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