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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso XVI do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. XVI do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar;

APELAÇÃO: AP 202820157110111 DF

APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. OBJETO PERTENCENTE À FAZENDA NACIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS E PROVADAS. DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. A materialidade e a autoria encontram-se delineadas e provadas à saciedade. O Acusado agiu de forma livre e consciente, cabendo destacar a motivação declarad...

Apelação: APL 15291279 PR 1529127-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. JUSTIÇA MILITAR. PECULATO.APROPRIAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO ÀS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR. PROVA SUFICIENTE.PRINCÍPIO DA INSIGNIF...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15291279 PR 1529127-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.529.127-9, DO FORO CENTRAL DE CURITIBA – VARA DA AUDITORIA DA POLÍCIA MILITAR. APELANTE : EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR CONV.:JUIZ

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1061320167000000 MS

MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo ilegalidade a ser amparada pela ação mandamental, considerando que a pretensão não se reveste de liquidez e certeza, porquanto inequivocamente contrária à lei e à Constituição, não há de ser c...

Inteiro Teor. Apelação: AC 181143220114025101 RJ 0018114-32.2011.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0018114-32.2011.4.02.5101 (2011.51.01.018114-0) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : JONYMAR VASCONCELOS

Inteiro Teor. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA: AMS 20524920114036115 0002052-49.2011.4.03.6115

PROC. -:- 2011.61.15.002052-0 AMS 337581 D.J. -:- 17/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002052-49.2011.4.03.6115/SP 2011.61.15.002052-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE :

Andamento do Processo n. 0015201-98.2013.403.6000 - 08/03/2016 do TRF-3

0015201-98.2013.403.6000 - AMANCIO GOMES(MS010700 - EDUARDO ARRUDA DE SOUZA) X UNIAO FEDERAL SENTENÇAI - Relatório:Trata-se de ação proposta por AMÂNCIO GOMES, emface da UNIÃO FEDERAL, por meio da

Pg. 790. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2016

impedida de compor o Conselho de Disciplina:O autor alega que o processo administrativo foi instaurado e julgado por autoridades incompetentes para tanto; e, que havia, no Conselho de Disciplina,

APELAÇÃO: AP 1255220137120012 AM

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LESÃO CORPORAL LEVE. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA RECEBIDA COMO MEMORIAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CRIME CULPOSO. OBSERVÂNCIA AO ...

Andamento do Processo n. 0002052-49.2011.4.03.6115 - Apelação Cível - 16/02/2016 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002052-49.2011.4.03.6115/SP 2011.61.15.002052-0/SP RELATOR : Desembargador FederalANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : LEONARDO DE ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO : RJ138175 DOMINGOS

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