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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 50519 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL N 12 505-].9.20].6.6.26.0415 - CLASSE N 9- 30 - SUZANO - SÃO PAULO EMBARGANTE(S)(S) : FACEBOOK SERVIÇOS

Andamento do Processo n. 210-60.2015.6.13.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 210-60.2015.6.13.0000 UBERLÂNDIA-MG 299ª Zona Eleitoral (UBERLÂNDIA) AGRAVANTE: THIAGO FERNANDES MENDES DA SILVA ADVOGADOS: JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - OAB:

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/03/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 210-60.2015.6.13.0000 UBERLÂNDIA-MG 299ª Zona Eleitoral (UBERLÂNDIA) AGRAVANTE: THIAGO FERNANDES MENDES DA SILVA ADVOGADOS: JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - OAB:

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 6410 IAÇU - BA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA RADIA ACÓRDÃO N° 225/2017 (20.3.2017) RECURSO ELEITORAL N°64-10.2016.6.05.0193 — CLASSE 30 IAÇU RECORRENTES: José Augusto Reis Almeida e Jayme Almeida Brito. Advs.:

Andamento do Processo n. 214-12.2016.6.05.0089 - Recurso Especial Eleitoral - 14/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 214-12.2016.6.05.0089 IRAQUARA-BA 89ª Zona Eleitoral (LENÇÓIS) RECORRENTE: COLIGAÇÃO IRAQUARA RETOMANDO O CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO ADVOGADOS: CIRO ROCHA SOARES - OAB:

Pg. 154. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/03/2017

a) a questão de fundo debatida no mandamus cinge-se em examinar a legalidade do ato de destituição da Comissão Provisória levada a efeito pelo Presidente Nacional do PROS com data retroativa (i.e., a

Pg. 155. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/03/2017

d) Para os Recorrentes, a matéria debatida encerra "questão interna corporis do partido PTB, que, num primeiro momento, decidiu contrário às diretrizes do Partido no âmbito regional e, então, houve a

Andamento do Processo n. 95 - Recurso Especial 177- - 20/02/2017 do TSE

Recurso Especial 177-95 A Coligação Força Popular interpôs recurso especial (fls. 722-737) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (fls. 680-688) que, por unanimidade, negou

Andamento do Processo n. 95 A Coligação Força Popular interpôs recurso especial - Recurso Especial 177- - 20/02/2017 do TSE

Recurso Especial 177-95 A Coligação Força Popular interpôs recurso especial (fls. 722-737) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (fls. 680-688) que, por unanimidade, negou

Pg. 95. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/02/2017

A Coligação Força Popular interpôs recurso especial (fls. 722-737) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (fls. 680-688) que, por unanimidade, negou provimento aos recursos e

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