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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

o dia 8 de setembro do mesmo ano, para fins de cumprimento do disposto no art. 28, § 4º, inciso II, da Lei 9.504/1997... em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o dia 8 de setembro do mesmo ano (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º... (Lei 9.504/1997, art. 16, § 1º). 2. Data em que todos os pedidos de re...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 39031 LUIS EDUARDO MAGALHÃES - BA

. Nesse sentido, asseverou que, na espécie, não foi apreciada a aplicação do art. 7º , parágrafo 2º , da Lei 9.504 /97.../2017 desta Corte foi omisso por não apreciar as disposições contidas no art. 7º, § 2º da Lei n. 9.504 /97. Instados... que a decisão proferida pela Justiça Comum é válida e eficaz, esvaziando, assim...

Andamento do Processo n. 0603641-45.2017.6.00.0000 - Petição - 30/11/2017 do TSE

do art. 7º, § 2º, da Lei das Eleições. 18. No caso sub examine, a) Desde 30.7.2015, o PCdoB possuía uma Comissão Provisória... pelo Órgão de Direção Regional, em franco desatendimento ao art. 7, § 2º, da Lei das Eleições, circunstância que desautoriza..., o adequado funcionamento das instituições democráticas. 3. O pr...

Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/11/2017

legal para proceder à anulação da deliberação e dos atos dela decorrentes, ex vi do art. 7º, § 2º, da Lei das Eleições. 18... desatendimento ao art. 7, § 2º, da Lei das Eleições, circunstância que desautoriza as conclusões a que chegou o Regional...Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/11/2017 político. 16. O ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1284220166210171 Canoas/RS 12192017

Decisão ELEIÇÕES 2016. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇAO DE COMISSAO PROVISÓRIA MUNICIPAL. DECISAO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, SEGUNDO A QUAL O ÓRGAO DE DIREÇAO

Andamento do Processo n. 128-42.2016.6.21.0171 - Agravo de Instrumento - 27/10/2017 do TSE

A QUAL O ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL ESTÁ AUTORIZADO, NOS TERMOS DO ART. 7º, § 2º DA LEI 9.504/97, A ANULAR DELIBERAÇÃO DE ÓRGÃO... as diretrizes da direção nacional, consoante prescreve o § 2º do art. 7º da Lei 9.504/97. 4. É inviável o Agravo Regimental que não... executiva municipal em seu lugar , constitui afronta a...

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/10/2017

Decisão ELEIÇÕES 2016. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, SEGUNDO A QUAL O ÓRGÃO DE DIREÇÃO

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/10/2017

13. Com efeito, a manutenção da sentença pela Corte a quo se deu em razão de que, na espécie, a pretensão do recorrente encontra óbice na deliberação realizada pela Executiva Nacional de seu próprio

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/10/2017

invalide ato interventivo de órgão partidário, ainda que a Justiça Eleitoral seja competente para julgar questões interna corporis dos Partidos que tenham reflexo no pleito eleitoral. Precedentes. 2.

Andamento do Processo n. 0600020-88.2017.6.09.0000 - Petição - 11/10/2017 do TRE-GO

da Constituição Federal ; art. 4º, 6º, § 3º, III, IV e 8º da Lei 9.504 /97; art. 88 , parágrafo único da Lei 4.737 /65; art. 20.... 7º , §§ 2º e 3º , da Lei 9.504 /97. Nãocaracterização. Preclusão. Recurso não conhecido.” NE: Aplicação do prazo... , parágrafo único da Lei 9.096 /95 e art. 210 da Lei 10....

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