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22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

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DJ 21/09/2006, p. 220; TJCE, Conflito de Competência nº 0002667-29.2014.8.06.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro. unânime, DJe 03.02.2015; TJRJ, Agravo de Instrumento nº

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“Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei. § 1º Em caso de

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content/uploads/2016/04/Resolu-o-espec--fica-sobre-alian--as-19-04-2016.pdf). Editada a menos de 180 dias do pleito, e não podendo ipso facto ser aplicada como norma, essa resolução é um bom exemplo

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(iv) não foi evidenciada a emissão de qualquer diretriz nacional que interfira na convenção municipal de Jacobina realizada e possa acarretar sua anulação; (v) a anulação, que foi realizada pelo

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Desse modo, fica evidenciado que a ausência de informações ou de contestação pelo Diretório Estadual decorreu de seu desinteresse em procurar influenciar este Juízo, eis que, diante da proximidade do

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1. Não cabe a esta Justiça Especializada desconsiderar ou anular decisão proferida pela Justiça Comum que mantenha ou invalide ato interventivo de órgão partidário, ainda que a Justiça Eleitoral seja

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§ 5º. O órgão municipal que cumprir os prazos definidos nos parágrafos anteriores e não receber resposta da Comissão Executiva Nacional, da Comissão Executiva Estadual ou da Comissão Provisória

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“Sr. Presidente, peço licença ao eminente Relator para divergir. Tenho que a razão de decidir do acórdão recorrido não procede, pois, para mim, as diretrizes estabelecidas pela Convenção Nacional

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não esclarece os motivos da intervenção no órgão municipal. 4 - Recurso conhecido e desprovido”. (Recurso Eleitoral nº 3872, TRE/GO, Rel. Leonardo Buissa Freitas. j. 30.07.2012, unânime). RECURSO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 39296 IRACEMÁPOLIS - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO EMBARGOS DE .DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL NQ 392-96.2016.6.26.0243 - CLASSE NQ 30 - IRACEMÁPOLIS - SÃO PAULO EMBARGANTE(S) : VALMIR GONÇALVES DE

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