Art. 7, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.
§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei n.º 9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º). 2. Data... Eleitoral, e publicadas as decisões a eles relativas (Lei 9.504/1997, art. 16, § 1º). …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060096620 NATAL - RN

, da Lei no 9.504/1997 e do art. 7º, § 2º, da Res.-TSE 23.463/2015, a abertura de conta bancária específica de campanha é... à realização das eleições (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III).... …

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Prestação de Contas : PC 060792709 SÃO PAULO - SP

. 2. Nos termos do art. 22, caput, da Lei 9.504/1997 e do art. 7º, § 2º, da Res.-TSE 23.463/2015, a abertura...”, da Lei 9.504/1997 e 10, § 1º, II e 2º, 56, I “a” e 60, § 1º, da Resolução

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

) órgão (s) anular a deliberação e os atos dela decorrentes (Lei 9.504 /1997, art. 7º , § 2º ). § 1º As anulações... deste artigo será verificada tendo por referência a data da posse (Lei 9.504

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

(Lei 9.504 /1997, art. 7º , §§ 2º e 3º ). Último dia para a publicação, pelo Juízo Eleitoral, para uso na votação... gratuita no rádio e na televisão (Lei 9.504 /97, art. 47 ). 2. Último dia …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 10 de Setembro de 2019

POR ESSA NOVEL COMISSÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, §2º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. PRERROGATIVA EXCLUSIVA CONFIADA... democrático. 2. A autonomia partidária, postulado fundamental insculpido …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 23 de Agosto de 2019

as anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária (Lei 9.504/1997, art. 7º, §§ 2º e 3º). 26 de setembro... alfabética, seguidos da respectiva legenda e número (Lei 9.50…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Reclamação : RCL 06256812220168060000 CE 0625681-22.2016.8.06.0000

legal para proceder à anulação da deliberação e dos atos dela decorrentes, ex vi do art. 7º, § 2º, da Lei das Eleições... relacionados à campanha eleitoral em âmbito municipal, com base no art. 2º …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 2 de Agosto de 2019

COMISSÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, §2º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. PRERROGATIVA EXCLUSIVA CONFIADA AO DIRETÓRIO NACIONAL... que se verificar ultraje às diretrizes da direção nacional, ex vi …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 23 de Julho de 2019

dos atos decorrentes de convenção partidária (Lei 9.504/1997, art. 7º, §§ 2º e 3º). 2. Último dia para a publicação... e instalações destinados aos serviços de transporte e alimentação de …