Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.
§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral: REspEl 0600310-09.2018.6.22.0000 PORTO VELHO - RO 060031009

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 0600310-09.2018.6.22.0000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Relator: Ministro Benedito Gonçalves Agravante: Coligação…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral: REspEl 0600310-09.2018.6.22.0000 PORTO VELHO - RO 060031009

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO. DEPUTADO FEDERAL. PARTIDO DOS TRABALHADORES. EXECUTIVA NACIONAL. RESOLUÇÃO. …

Andamento do Processo n. 0600310-09.2018.6.22.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 18/05/2022 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL(11549) Nº 0600310-09.2018.6.22.0000 : 0600310-09.2018.6.22.0000 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (PORTO PROCESSO VELHO - RO) RELATOR : Ministro Benedito Gonçalves RECORRENTE :…

Página 14 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Maio de 2022

RECORRIDO : COLIGAÇÃO SEM MEDO DE SER FELIZ ADVOGADO : DANIEL GAGO DE SOUZA (4155000A/RO) ADVOGADO : ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO (5320000A/RO) ADVOGADO : FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES (1940000A/RO)…

Página 15 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Maio de 2022

Brasília, 5 de maio de 2022. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - RELATOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Senhor Presidente, trata-se de agravo interno interposto pela Coligação Juntos Por…

Página 16 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Maio de 2022

PTC), para o cargo de deputado federal por Rondônia nas Eleições 2018, excluindo-se o Partido dos Trabalhadores, que descumprira diretriz do respectivo órgão diretivo nacional quanto à formação de…

Página 17 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Maio de 2022

Ano 2022 - n. 90 Brasília, quarta-feira, 18 de maio de 2022 17 transmudou-se dos órgãos de hierarquia superior para os de direção nacional. Assim sendo, deve ser tida por inválida a convenção…

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 0600780-84.2020.6.09.0015 ITABERAÍ - GO 060078084

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600780–84.2020.6.09.0015 (PJe) – ITABERAÍ – GOIÁS RELATOR: MINISTRO CARLOS HORBACH DECISAO ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO…

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 0600892-17.2020.6.16.0061 ARAPONGAS - PR 060089217

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600892–17.2020.6.16.0061 (PJe) – ARAPONGAS – PARANÁ RELATOR: MINISTRO CARLOS HORBACH DECISAO ELEIÇÕES 2020. AGRAVO.

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 0600780-84.2020.6.09.0015 ITABERAÍ - GO 060078084

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600780–84.2020.6.09.0015 (PJe) – ITABERAÍ – GOIÁSRELATOR: MINISTRO CARLOS HORBACH DECISAO ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO …