Parágrafo 5 Artigo 29 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art 29. A contribuição da União de que trata o art. 71, da Lei número 3.807, de 26 de agôsto de 1960, bem como a amortização e os juros, a que se refere o art. 136, da mesma Lei, constituirão "Fundo de Liquidez da Previdência Social" (FLPS), que será depositado, em conta especial, no Barco do Brasil, à ordem do DNPS, sob cuja gerência ficará.
§ 5º O montante da retenção será aplicado em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, mediante convênio a ser estabelecido com o Banco Central da República do Brasil, no qual fique assegurado o seu imediato resgate sempre que, nos têrmos do § 1º dêste artigo, se fizer necessária a utilização dos recursos retidos.
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