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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso XV do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. XV do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1061320167000000 MS

MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo ilegalidade a ser amparada pela ação mandamental, considerando que a pretensão não se reveste de liquidez e certeza, porquanto inequivocamente contrária à lei e à Constituição, não há de ser c...

Andamento do Processo n. 0025065-93.2009.403.6100 - 15/09/2016 do TRF-3

0025065-93.2009.403.6100 (2009.61.00.025065-3) - RHENAN SIVIERO MOREIRA (SP083876 - NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO E SP092724 - CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1558 - MARCO

Pg. 121. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2016

de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentamcomplexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é

Pg. 122. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2016

comparecer ao quartel, e ao comparecer, foi escoltado por dois soldados ao IV COMAR, onde recebeu a farda e foi cientificado de que deveria voltar ao trabalho, o que foi descumprido pelo autor.O que

Pg. 55. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2016

Frise-se, inicialmente, ser incabível o manejo do recuso extraordinário em razão de suposta violação a tratados, como pretendido pelo recorrente, não se enquadrando os mesmos, no caso, no conceito de

Pg. 1444. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/03/2015

Militares, especialmente o dever de ―respeitar a dignidade da pessoa humana‖ e impede, a princípio, o autor da convivência familiar. Em reforço do entendimento aqui sufragado, colaciono o seguinte

Pg. 229. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

Esclarece que, por força de sentença proferida pela 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 3 de julho de 2014 foi determinada sua reintegração ao serviço ativo da Força Aérea

Pg. 327. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/08/2014

29 - 0030366-96.2013.4.02.5101 (2013.51.01.030366-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUGO (ADVOGADO: RJ165738 - HELIO MONTEIRO, MG129967 - FELIPE MARCONDES MONTEIRO.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA

Pg. 756. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2014

Nº CNJ : 0003416-90.2014.4.02.0000 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA AGRAVANTE : MARCELO DO NASCIMENTO MAXIMIANO ADVOGADO : LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA AGRAVADO : UNIAO FEDERAL ORIGEM :

Pg. 262. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2013

22/27, cujo início de tratamento o impossibilitou de participar das atividades físicas militares na integralidade, o que resultou em seu licenciamento imediato. Alega ter ingressado no Exército em

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