Art. 26 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 26. Ficam sujeitas ao pagamento do imposto de renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física e a pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, que auferirem ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, encerradas a partir de 1° de janeiro de 1992.
§ 1° Os custos de aquisição, os preços de exercício e os prêmios serão considerados pelos valores médios pagos, atualizados com base na variação acumulada da Ufir diária da data da aquisição até a data da alienação do ativo.
§ 2° O Poder Executivo poderá baixar normas para apuração e demonstração dos ganhos líquidos, bem como autorizar a compensação de perdas em um mesmo ou entre dois ou mais mercados ou modalidades operacionais, previstos neste artigo, ressalvado o disposto no art. 28 desta lei.
§ 3° O disposto neste artigo aplica-se, também, aos ganhos líquidos decorrentes da alienação de ouro, ativo financeiro, fora da bolsa, com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
§ 4° O imposto de que trata este artigo será apurado mensalmente.

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2018

: Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 11; Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º; Decreto 3.000... e 27 da Lei 8.383, de 1991; art. 760, § 2º do Decreto 3.000, de 1999 - …

Andamento do Processo n. 0034304-78.2018.4.02.5116 - Agravo de Instrumento - 19/10/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0005484-71.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.005484-3…

Página 420 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2018

Sustenta que as razões de decidir do Juízo a quo são equivocadas, pois não haveria conflito entre o artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72 e o artigo 59 da Lei nº. 9.784/99, e sim aplicação dos artigos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00071692720154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007169-27.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.007169-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1442999 SC 2014/0060670-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.999 - SC (2014/0060670-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : BISTEK SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 ROBSON …

Andamento do Processo n. 2014/0060670-3 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

(6114) RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.999 - SC (2014/0060670-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : BISTEK SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341…

Página 4810 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2017

previdenciárias relativas às suas filiais, conforme disposto pelo artigo 489 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. (fls. 235). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram…

Andamento do Processo n. 0020995-78.2017.4.02.5001 - 30/10/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1001 -…

Página 193 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

Em seguida, foi editada a Lei n.º 9.430/96, que, em seu art. 74, dispôs sobre o direito à compensação no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, in verbis: "Art. 74.

Andamento do Processo n. 0033411-15.2016.4.02.5001 - 22/02/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 2006 - MANDADO DE…
Termo/Assunto relacionado