Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.472 de 12 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:
Parágrafo único. O Poder Executivo, levando em conta os interesses do País no contexto de suas relações com os demais países, poderá estabelecer limites à participação estrangeira no capital de prestadora de serviços de telecomunicações.

LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira),…

Lei n. 14.195 - 27/08/2021 ato publicado no DOU

LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2021

XXVII - os seguintes dispositivos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: a) §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 80; b) arts. 80-A, 80-B e 80-C; e c) §§ 1º e 5º do art. 81; XXVIII - o parágrafo único do…

LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira),…

Página 458 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;II - a perda, emfavor daAgência, ressalvado o direito do lesado oude terceiros de boa-fé, dos bens empregados na atividade clandestina, semprejuízo de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-97.2010.5.03.0111

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/abm/er RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇAO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-07.2011.5.03.0136

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/abm/er RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇAO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag-ARR XXXXX-12.2013.5.13.0023

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/vmnwx/er RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CREDIMIL PRESTAÇAO DE SERVIÇOS E PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. TEMA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-35.2011.5.03.0014

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/gm/er RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇAO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL: AgR-ARR XXXXX-05.2010.5.01.0071

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/fcwx/er RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS BANCO ITAUCARD S.A. E ITAÚ UNIBANCO S.A. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. TEMA REPETITIVO Nº…