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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso XIV do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. XIV do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

XIV - observar as normas da boa educação;

APELAÇÃO: AP 138220157030103 RS

( ESTATUTO DOS MILITARES ) ART. 28 , III , XIV , VI . LEI 8.457 /92 ( LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO... /69) ARTS. 2º , § 2º, b, c; 315, parágrafo único; 378; 427; 499; 502; 504, a. CPC (LEI 13.105/05) ART. 43 . LEI 6.880... aplicabilidade das agravantes do art. 70 , inciso II , alíneas l e m , do CPM ...

Andamento do Processo n. 0000763-91.2005.4.03.6115 - Apelação/reexame Necessário - 03/03/2016 do TRF-3

00015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000763-91.2005.4.03.6115/SP 2005.61.15.000763-1/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI

Pg. 392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2016

Armadas possuem como base institucional a hierarquia e a disciplina, nos termos do artigo 142, da Constituição Federal. Portanto, os militares submetem-se a regime jurídico próprio, distinto dos

APELAÇÃO: AP 1255220137120012 AM

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LESÃO CORPORAL LEVE. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA RECEBIDA COMO MEMORIAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CRIME CULPOSO. OBSERVÂNCIA AO ...

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJ 1682420147000000 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. O princípio do contraditório leva em conta a igualdade de oportunidade entre as partes de apresentar argumentações e provas e de contradizê-las perante o juízo. É esse procedimento dialético entr...

Andamento do Processo n. 0000639-81.2014.403.6119 - 01/09/2015 do TRF-3

0000639-81.2014.403.6119 - ELTON EVANGELISTA DOS SANTOS X COMANDANTE DA BASE AEREA DE SÃO PAULO - 4o COMAR X UNIÃO FEDERAL 1. RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança objetivando, com pedido de

Pg. 95. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

estabelece:Art. 47. Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções e transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e

Andamento do Processo n. 0005244-36.2015.403.6119 - 12/06/2015 do TRF-3

0005244-36.2015.403.6119 - LIANDERSSON MATHEUS CORREIA DA SILVA (SP148591 - TADEU CORREA) X MAJOR - BRIGADEIRO DO AR DIRAP -DIRETORIA ADM PESSOAL DA AERONÁUTICA Trata-se de habeas corpus, com pedido

Pg. 221. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2015

CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em ilegitimidade ativa recursal em razão de ter constado nome de terceiro estranho ao processo nas razões de apelação, uma

Andamento do Processo n. 0005243-51.2015.403.6119 - 11/06/2015 do TRF-3

0005243-51.2015.403.6119 - TADEU CORREA X LIANDERSON MATHEUS CORREIA DA SILVA (SP148591 - TADEU CORREA) X MAJOR - BRIGADEIRO DO AR DIRAP -DIRETORIA ADM PESSOAL DA AERONÁUTICA Classe: Habeas

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