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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. XIV do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

XIV - observar as normas da boa educação;

Inteiro Teor. : 206666020054036100

PROC. -:- 2005.61.00.020666-0 AC 1343053 D.J. -:- 18/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0020666-60.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.020666-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : JOSE VALDIR

Andamento do Processo n. 0020666-60.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/08/2017 do TRF-3

00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020666-60.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.020666-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : JOSE VALDIR DE MOURA ADVOGADO : MG106377 CARLOS HENRIQUE VIEIRA e

Pg. 1041. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

8. In casu, o apelante, cabo da Força Aérea Brasileira, em razão de seu cargo desempenhado no IV Comando Aéreo Regional, foi punido com 30 (trinta) dias de prisão fazendo serviço, em razão de ter

Pg. 2272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2017

que realizadas em órgão diverso daquele a que pertencia o impetrante, não há ilegalidade neste julgamento, tampouco, como já referido, pode ser revista a sua conclusão, sob pena de se incursionar na

APELAÇÃO: AP 138220157030103 RS

APELAÇÃO. AMEAÇA. HOMICÍDIO TENTADO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JMU E DO CPJ. REJEITADAS. NULIDADE PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. REJEITADA. A juntada de manifestação judicial pela DPU reveste-se de Razões Recursais Complementares às apresentadas, de modo que admiti-las, nesse momento...

Andamento do Processo n. 0000763-91.2005.4.03.6115 - Apelação/reexame Necessário - 03/03/2016 do TRF-3

00015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000763-91.2005.4.03.6115/SP 2005.61.15.000763-1/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI

Pg. 392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2016

Armadas possuem como base institucional a hierarquia e a disciplina, nos termos do artigo 142, da Constituição Federal. Portanto, os militares submetem-se a regime jurídico próprio, distinto dos

APELAÇÃO: AP 1255220137120012 AM

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LESÃO CORPORAL LEVE. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA RECEBIDA COMO MEMORIAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CRIME CULPOSO. OBSERVÂNCIA AO ...

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJ 1682420147000000 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. O princípio do contraditório leva em conta a igualdade de oportunidade entre as partes de apresentar argumentações e provas e de contradizê-las perante o juízo. É esse procedimento dialético entr...

Andamento do Processo n. 0000639-81.2014.403.6119 - 01/09/2015 do TRF-3

0000639-81.2014.403.6119 - ELTON EVANGELISTA DOS SANTOS X COMANDANTE DA BASE AEREA DE SÃO PAULO - 4o COMAR X UNIÃO FEDERAL 1. RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança objetivando, com pedido de

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