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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

Pg. 173. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/04/2017

fato da recorrente vir a apresentar as contas pendentes pode ser considerado para que se retire a chaga da pendência na sua situação perante a Justiça Eleitoral. Não à toa o §2o. do art. 51 da

Andamento do Processo n. 418-50.2016.6.26.0193 - Prestação de Contas - 13/03/2017 do TRE-SP

Processo nº 418-50.2016.6.26.0193 – Protocolo nº 524.354/2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS – ELEIÇÕES 2016 – MUNICÍPIO: SERRA AZUL PRESTADOR DE CONTAS: IVAN PEREIRA LIMA e ANDREZA GIOLLO DE MOURA Advogado

Pg. 162. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 13/03/2017

Advogado ad-hoc : Dr. Pedro Gomes Vistos Presentes indícios da materialidade e autoria deletiva, RECEBO a denúncia. No tocante ao crime previsto pelo artigo 129 do CP, julgo extinta a punibilidade de

Andamento do Processo n. 418-50.2016.6.26.0193 - Prestação de Contas - 09/03/2017 do TRE-SP

Processo nº 418-50.2016.6.26.0193 – Protocolo 558.911/2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS – ELEIÇÕES 2016 – MUNICÍPIO – SERRA AZUL PRESTADOR DE CONTAS – IVAN PEREIRA LIMA – PDT Advogado (a) : WESLON CHARLES DO

Pg. 152. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 09/03/2017

Iniciada a fase de análise das contas, foi expedida notificação ao candidato para manifestar-se sobre as inconsistências verificadas (fls. 50), vindo aos autos os documentos de fls. 53/59. Após

Andamento do Processo n. 182-47.2016.6.25.0025 - Recurso Especial Eleitoral - 01/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 182-47.2016.6.25.0025 SÃO FRANCISCO-SE 25ª Zona Eleitoral (CEDRO DE SÃO JOÃO) RECORRENTES: EDSON MATOS SANTOS E OUTRA ADVOGADOS: ROGÉRIO CARVALHO RAIMUNDO OAB: 4046/SE E

Pg. 53. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/03/2017

Trata-se de recurso especial interposto por Edson Matos Santos e Misleny Barbosa Santos contra acórdãos proferidos pelo TRE/SE assim ementados (fls. 202 e 264): ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE

Pg. 259. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/02/2017

Processo nº 480-90.2016.6.26.0193 – Protocolo 589.345/2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS – ELEIÇÕES 2016 – MUNICÍPIO – CRAVINHOS PRESTADOR DE CONTAS – ROSANGELA APARECIDA PEREIRA – SD Advogado(a) : LUIS

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1080 CANOAS - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: E.Dcl. 10-80.2016.6.21.0134 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE EMBARGANTE: PARTIDO PROGRESSISTA (PP) EMBARGADOS: PARTIDO

Andamento do Processo n. 414-13.2016.6.26.0193 - Prestação de Contas - 13/02/2017 do TRE-SP

Processo nº 414-13.2016.6.26.0193 – Protocolo 562.581/2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS – ELEIÇÕES 2016 – MUNICÍPIO – CRAVINHOS PRESTADOR DE CONTAS – JOSÉ ALAOR FERNANDES ROSSI – PRP Advogado (a) : JARDIEL

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