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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504/1997, art. 93-A). 7 de abril sábado (6 meses antes) 1... de omissão do estatuto (Lei 9.504/1997, art. 7º, § 1º). 2. Data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado... desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral ...

Pg. 3. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

de candidatos e para a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto (Lei 9.504/1997, art. 7º, § 1º). 2. Data... específica (Lei 9.504/1997, art. 66, § 1º). 10 de abril terça-feira (180 dias antes) 1. Último dia para o órgão... da eleição (Lei 9.504/1997, art. 73, inciso VIII, e Resolução-TSE ...

Andamento do Processo n. 48-10.2013.6.27.0012 - Ação Penal - 13/12/2017 do TRE-TO

o exposto , com fulcro no Art. 30 da Lei 9.504/97 e Art. 68, II, da Resolução TSE 23.463/2015, APROVO... éexigência determinada no art. 22 da Lei 9.504/97, que deveria ser cumprida até 15/08/2017, por todos os candidatos e partidos... políticos participantes da campanha eleitoral, nos termos do art. 7º, § 1º,...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 13/12/2017

, Página 2 ). Ante o exposto , com fulcro no Art. 30 da Lei9.504/97 e Art. 68, II, da Resolução TSE 23.463/2015, APROVO... de 2016 éexigência determinada no art. 22 da Lei 9.504/97, que deveria ser cumprida até 15/08/2017..., por todos os candidatos e partidos políticos participantes da campanha eleitoral, no...

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2017

entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, nos termos do § 1º do art. 17 da Constituição Federal, e art. 7º, § 1º da Lei n 9.504/97.... previsto para o julgamento das sanções disciplinares no art. 97, no que couber, assegurados o contraditório e a ampla...-se este artigo no que couber....

Andamento do Processo n. 452-54.2016.6.13.0171 - 28/11/2017 do TRE-MG

dos recursos financeiros da campanha eleitoral de 2016 é exigência determinada no art. 22 da Lei 9.504/97, que deveria ser.... Nos termos do art. 30, § 4º da Lei 9.504/97 c/c o art. 35 da Res.-TSE 23.217, deve ser facultado ao interessado... de concessão de uso de bem público, não se enquadra na vedação do in...

Pg. 159. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/11/2017

da campanha eleitoral de 2016 é exigência determinada no art. 22 da Lei 9.504/97, que deveria ser cumprida até 15/08/2017... da Lei 9.504/97 c/c o art. 35 da Res.-TSE 23.217, deve ser facultado ao interessado oportunidade para sanear... de bem público, não se enquadra na vedação do inciso III do art. 24 da Le...

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/11/2017

. Isso, a par do art. 7º, parágrafo 1º, da Lei 9.504/1997, que permite expressamente o saneamento da omissão estatutária... do estatuto (art. 7º, § 1º, da Lei 9.504/1997), mas, em última análise, alterar o estatuto na parte que disciplina..., § 1º, da Lei 9.504/1997 de "saneamento da omissão estatutária por norma...

Andamento do Processo n. 497-60.2016.6.27.0012 - 23/11/2017 do TRE-TO

da campanha eleitoral de 2016 é exigência determinada no art. 22 da Lei 9.504 /97, que deveria ser cumprida até 15/08/2017..., com fulcro no art. 30 da Lei 9.504 /97 e art. 68, III, da Resolução TSE 23.463/2015, DESAPROVO as contas da DIREÇÃO..., pelos artigos 28 a 32 da Lei n. 9.504 /97 e pela Resolução TSE ...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 23/11/2017

partidárias é disciplinada pelo art. 34 , V da Lei 9.096 /95, pelos artigos 28 a 32 da Lei n. 9.504 /97 e pela Resolução TSE... da campanha eleitoral, nos termos do art. 7º , § 1º , alínea b da Resolução TSE 23.463/2015. 3. O significativo atraso de 32... específica para movimentação dos recursos financeiros da cam...

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