Art. 7, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

Andamento do Processo n. 130-03.2019.6.06.0081 - Registro de Candidatura - 13/11/2019 do TRE-CE

antes da apresentação do pedido de registro. Aplicação do artigo 7°, § 1º, da Lei 9.504/97, que trata da escolha e substituição... primeiro da Lei9.504/97, e não o artigo 13 da respectiva Lei e …

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 13 de Novembro de 2019

-se o disposto no artigo 7° e seu parágrafo primeiro da Lei9.504/97, e não o artigo 13 da respectiva Lei.... [...] Substituição de candidato antes da apresentação do pedido de registro. …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 6 de Novembro de 2019

. Isso porque, a previsão estabelecida no art. 11, §7o. da Lei 9.504/97 deve ser interpretada àluz do disposto no art. 7o., §1o... estabelecidas no § 7o. do art. 11 da Lei 9.504/97, os quais apenas …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 5 de Novembro de 2019

no art. 11, §7o. da Lei 9.504/97 deve ser interpretada àluz do disposto no art. 7o., §1o. e seus incisos do CE..., que assim prescreve: Art. 7o. O eleitor que deixar de votar e não se justificar …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 33, caput e § 1º). 2. Data..., na hipótese de omissão do estatuto (Lei n.º 9.504/1997, art. 7º, § 1º). 3. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 3586420166190034 Aperibé/RJ 55072018

de maio de 2016, prazo já vedado pelo referido inciso, em interpretação conjunta com o art. 7º , § 1º , da Lei 9.504.... O acórdão regional concluiu pela prática da conduta vedada prevista no art

Página 8 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Outubro de 2019

conjunta com o art. 7º , § 1º , da Lei 9.504 /97. Lei que não tratou de mera reestruturação setorial de algumas... da Administração Municipal, dentro do período vedado pelo art. 73 , VIII , da Le…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

-se, no que couber, as disposições vigentes do Código Eleitoral , da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, da Lei 9.096... de voto para partido político (Lei 9.504 /1997, art. 6o , § 1º A). § …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

(Lei 9.504 /1997, art. 7º , § 1º ). JULHO DE 2019 3 de julho – quarta-feira (151 dias antes) Último dia para... permitida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral (Lei 9.504

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 23 de Agosto de 2019

(Lei n.º 9.504/1997, art. 7º,§ 1º). 3. Data a partir da qual os feitos eleitorais relativos à eleição suplementar terão... do registro da candidatura do beneficiário (Lei 9.504/1997, art. 45, § 1