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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

Andamento do Processo n. 0007377-24.2016.5.15.0000 - DC - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº DC-0007377-24.2016.5.15.0000 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI SUSCITANTE SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERV.PUBL.MUNIC.CAFELANDIA ADVOGADO ALYSSON MORAIS BATISTA SENA

Andamento do Processo n. 0007377-24.2016.5.15.0000 - DC - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº DC-0007377-24.2016.5.15.0000 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI SUSCITANTE SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERV.PUBL.MUNIC.CAFELANDIA ADVOGADO ALYSSON MORAIS BATISTA SENA

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

5 de abril - terça-feira (180 dias antes) 1. Último dia para o órgão de direção nacional do partido político publicar, no Diário Oficial da União, as normas para a escolha e substituição de

Pg. 567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/07/2017

3. Agravos regimentais não providos. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 11403, Acórdão de 06/08/2013, Relator(a) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Publicação: DJE - Diário de

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/07/2017

“Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei. § 1º Em caso de

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/07/2017

content/uploads/2016/04/Resolu-o-espec--fica-sobre-alian--as-19-04-2016.pdf). Editada a menos de 180 dias do pleito, e não podendo ipso facto ser aplicada como norma, essa resolução é um bom exemplo

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/07/2017

1. Não cabe a esta Justiça Especializada desconsiderar ou anular decisão proferida pela Justiça Comum que mantenha ou invalide ato interventivo de órgão partidário, ainda que a Justiça Eleitoral seja

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/07/2017

§ 5º. O órgão municipal que cumprir os prazos definidos nos parágrafos anteriores e não receber resposta da Comissão Executiva Nacional, da Comissão Executiva Estadual ou da Comissão Provisória

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/07/2017

“Sr. Presidente, peço licença ao eminente Relator para divergir. Tenho que a razão de decidir do acórdão recorrido não procede, pois, para mim, as diretrizes estabelecidas pela Convenção Nacional

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