Artigo 13 da Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 13. Observados o disposto no art. 12 e parágrafos da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, o teto máximo de retribuição mensal dos servidores civis e militares ativos e inativos, da Administração Centralizada e das Autarquias, é fixado em 90% (noventa por cento) dos vencimentos dos Ministros de Estado.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os Membros do Poder Judiciário, Procurador-Geral da República e o Consultor-Geral da República.

Decreto-lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.

Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966.

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 86100 RJ

AOS TITULARES DAS SERVENTIAS, OFICIOS OU CARTORIOS NÃO-OFICIALIZADOS NÃO SE APLICA O ART. 42 DA LEI ESTADUAL 2.085 -A, DE1972, POR FORÇA DAS RESSALVAS ESTATUIDAS EM DISPOSITIVOS EXPRESSOS DAS …

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