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28 de julho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/07/2017

de Pessoas Físicas (CPF) e do título de eleitor dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação (Res.-TSE nº 23.093/2009 ). § 1º A data de início da vigência

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/07/2017

uma barreira intransponível à prerrogativa do Poder Judiciário de imiscuir-se no equacionamento das divergências internas partidárias, uma vez que as disposições regimentais (ou estatutárias)

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/07/2017

Pois bem, a questão submetida a esta Presidência cinge-se, em breve resumo, a validade da deliberação de Diretório Regional acerca da dissolução de órgão diretivo de nível inferior, como

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/07/2017

CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os partidos políticos, mercê da proeminência dispensada em nosso arquétipo constitucional, não gozam de imunidade para, a seu talante,

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/07/2017

Todavia, os procedimentos de escolha dos representantes dos órgãos diretivos, assim como a constituição e dissolução de diretórios, continua a ser disciplinado internamente pelos grêmios, como de

Andamento do Processo n. 19-89.2015.6.06.0103 - Representação - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - 18/07/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO: DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL Processo nº 19-89.2015.6.06.0103 Representação: Doação de recursos acima do limite legal Representante: Ministério Público Eleitoral

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/07/2017

Consoante parecer ministerial, os serviços prestados não ultrapassaram o limite legalmente previsto no dispositivo antes citado, o que atrai o insucesso do pleito ministerial. Eis o entendimento do

Andamento do Processo n. 0000535-79.2013.8.17.0500 do dia 14/07/2017 do DJPE

006. 0000535-79.2013.8.17.0500 Apelação (0458962-0) Comarca : Chã Grande Vara : Vara Única Apelante : BARTOLOMEU JOSE DE MELO Advog : Marta Maria Magalhães(PE019684) Apelado : Município de Chã Grande

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/07/2017

Apelado : Município de Chã Grande Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público Relator : Des. André Oliveira da Silva Guimarães Julgado em : 09/06/2017 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Andamento do Processo n. 0007377-24.2016.5.15.0000 - DC - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº DC-0007377-24.2016.5.15.0000 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI SUSCITANTE SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERV.PUBL.MUNIC.CAFELANDIA ADVOGADO ALYSSON MORAIS BATISTA SENA

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