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26 de abril de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 51-79.2015.6.18.0097 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PI

REPRESENTAÇÃO N.º 51-79.2015.6.18.0097 PROCESSO Nº: 51-79.2015.6.18.0097 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – 97ª ZONA / PI REPRESENTADO: ENOQUE JERONIMO E SILVA ADVOGADOS: HILBERTHO LUÍS

Andamento do Processo n. 44-87.2015.6.18.0097 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PI

REPRESENTAÇÃO N.º 44-87.2015.6.18.0097 PROCESSO Nº: 44-87.2015.6.18.0097 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – 97ª ZONA / PI REPRESENTADO: UDELCI DOMINGOS COELHO ADVOGADOS: RICARDO AUGUSTO

Andamento do Processo n. 43-05.2015.6.18.0097 - 11/04/2017 do TRE-PI

PROCESSO Nº: 43-05.2015.6.18.0097 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – 97ª ZONA / PI REPRESENTADO: JOSÉ MARIA RIBEIRO PORTELA ADVOGADOS: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA (OAB/PI N.º 8570),

Andamento do Processo n. 31-88.2015.6.18.0097 - 11/04/2017 do TRE-PI

PROCESSO Nº: 31-88.2015.6.18.0097 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – 97ª ZONA / PI REPRESENTADO: JUVENAL RODRIGUES PESSOA ADVOGADO: LUIS MOURA NETO (OAB/PI N.º 2.969) ASSUNTO : DOAÇÃO DE

Pg. 169. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 11/04/2017

VIVIANE DA SILVA ARAUJO 031013971503 REVISÃO 1104 34 03/04/2017 0005/2017 WALDEMAR ROBERTO PEIXOTO JÚNIOR 040217031554 REVISÃO 1104 34 05/04/2017 0005/2017 WESLEY SILVA DE SOUSA 038283721570 REVISÃO

Pg. 171. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 11/04/2017

1. Trata-se de REPRESENTAÇÃO ELEITORAL por doação acima do limite legal, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face de UDELCI DOMINGOS COELHO, já qualificado nos autos do processo, por doação

Pg. 172. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 11/04/2017

X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação. (...) XII -é inviolável o

Pg. 174. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 11/04/2017

REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL FIXADO PARA PESSOA FÍSICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 23, § 1°, I, DA LEI N. º 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. Comprovação da espécie de doação como

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 113796 TAQUARA - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 1137-96.2016.6.21.0055 PROCEDÊNCIA: TAQUARA RECORRENTE: PAULO CEZAR MOLLER RECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO

Pg. 173. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/04/2017

fato da recorrente vir a apresentar as contas pendentes pode ser considerado para que se retire a chaga da pendência na sua situação perante a Justiça Eleitoral. Não à toa o §2o. do art. 51 da

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