Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.
§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.
(Revogado)
§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.
(Revogado)
§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 27 de Fevereiro de 2020

, da qual se destaca o § 14 do art. 7º da Lei das Eleicoes : "É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha... efetuados, e julgados, em ciclos específicos de tempo, …

Página 80 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 20 de Fevereiro de 2020

A DOAÇÃO EFETUADA. 2. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 23, §7º, DA LEI 9.504/97, VISTO QUE A RECORRENTE NÃO... Público poderá apresentar representação com vistas àaplicação da …

Página 38 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Fevereiro de 2020

DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA 30 DO TSE. RECURSO A QUE SE NEGA...), o Avante apontou violação aos arts. 7º, § 2º, da Resolução-TSE 23.463/2015; …

Página 122 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 13 de Fevereiro de 2020

-se a respectiva ata e a lista de presença em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504 /1997, arts. 7º e 8º ). No... partidárias das eleições de 2018, o artigo 8º da Resolução

Andamento do Processo n. 842-60.2016.6.19.0105 - Recurso Especial Eleitoral - 12/02/2020 do TSE

do que dispõe o art. 73, § 4º, da Lei 9.504/1997. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por maioria, deu..., aos ilícitos eleitorais reconhecidos na sentença, tem-se, quanto ao artigo

Página 17 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Fevereiro de 2020

73, inciso V, da Lei 9.504/97, que as leis supostamente violadoras da legislação eleitoral foram publicadas em 07... a ocorrência da conduta vedada. IV Em relação ao artigo 73, inciso VIII, da Le…

Andamento do Processo n. 0600015-36.2020.6.26.0114 - Prestação de Contas - 10/02/2020 do TRE-SP

Eleitoral (Lei 9.504/1997, arts. 7º e 8º). No presente caso, observa-se da certidão SGIP (ID 340535) que a Comissão.../2017, o qual dispõe no artigo que: Art. 49. Sem prejuízo da prestação de …

Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 10 de Fevereiro de 2020

-se a respectiva ata e a lista de presença em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, arts. 7º e 8º... seu regramento disposto no artigo 49 e seguintes da Resolução TSE

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 060001774 CUIABÁ - MT

das hipóteses previstas nos artigos 23, 30-A, 41-A, § 3°, 45, inciso VI, 73, 7 4 7 5 e 77, da Lei n. 9.504/97, serão... distribuídas aos juízes-auxiliares, nos termos do artigo 96, § 3°, da Lei n. 9…

Andamento do Processo n. 0012944-52.2018.5.15.0069 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

eleitoral (artigos 7º e 73, inciso VIII da Lei 9.504/97). A referida norma foi expressa, ainda, ao determinar o lapso... que o art. 73 da Lei 9.504/97 não veda a revisão dos vencimentos para …