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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504/1997, art. 93-A). 7 de abril sábado (6 meses antes) 1... de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 4º). 2. Data até a qual os que pretendam ser... de omissão do estatuto (Lei 9.504/1997, art. 7º, § 1º). 2...

Pg. 3. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

de candidatos e para a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto (Lei 9.504/1997, art. 7º, § 1º). 2. Data... da eleição (Lei 9.504/1997, art. 73, inciso VIII, e Resolução-TSE 22.252/2006). 30 de abril segunda-feira Data-limite..., que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três ú...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

o dia 8 de setembro do mesmo ano, para fins de cumprimento do disposto no art. 28, § 4º, inciso II, da Lei 9.504/1997... em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o dia 8 de setembro do mesmo ano (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º... Eleitoral, e publicadas as decisões a eles relativas (Lei 9.504/1997, ...

Andamento do Processo n. 48-10.2013.6.27.0012 - Ação Penal - 13/12/2017 do TRE-TO

o exposto , com fulcro no Art. 30 da Lei 9.504/97 e Art. 68, II, da Resolução TSE 23.463/2015, APROVO... éexigência determinada no art. 22 da Lei 9.504/97, que deveria ser cumprida até 15/08/2017, por todos os candidatos e partidos... de VEREADORA, no município de XAMBIOÁ/TO, na forma dos artigos 28 da Lei ...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 13/12/2017

, Página 2 ). Ante o exposto , com fulcro no Art. 30 da Lei9.504/97 e Art. 68, II, da Resolução TSE 23.463/2015, APROVO... de 2016 éexigência determinada no art. 22 da Lei 9.504/97, que deveria ser cumprida até 15/08/2017..., por todos os candidatos e partidos políticos participantes da campanha eleitoral, no...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 20619 ICONHA - ES

PPE, os Recorridos alegam que o procedimento ofende o art. 105-A da Lei Federal 9.504 /97 7 , razão pela qual é ilícito... Figueiredo de Oliveira Costa. * VOTO PRELIMINAR SOBRE A ILICITUDE DO DEPOIMENTO COLHIDO NO 7 Lei Federal 9.504 /97 Art...-se que o Parquet Eleitoral imputa aos ora Recorridos a prática da co...

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2017

entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, nos termos do § 1º do art. 17 da Constituição Federal, e art. 7º, § 1º da Lei n 9.504/97.... previsto para o julgamento das sanções disciplinares no art. 97, no que couber, assegurados o contraditório e a ampla...-se este artigo no que couber....

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 39031 LUIS EDUARDO MAGALHÃES - BA

/2017 desta Corte foi omisso por não apreciar as disposições contidas no art. 7º, § 2º da Lei n. 9.504 /97. Instados.... Nesse sentido, asseverou que, na espécie, não foi apreciada a aplicação do art. 7º , parágrafo 2º , da Lei 9.504 /97... que a decisão proferida pela Justiça Comum é válida e eficaz, esvaziando, assim...

Andamento do Processo n. 241-93.2016.6.06.0112 - Representação - 05/12/2017 do TRE-CE

, por supostamente agirem com captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei 9.504/97. Afirmam, em suma..., nos termos do art. 41-A da Lei 9.504/97. Estariam, dessa forma, tolhendo a liberdade do eleitor e, mediante essa conduta... - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI N. 9.504/1997 - SUPOSTAS...

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/12/2017

ou diploma, por supostamente agirem com captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei 9.504/97. Afirmam... de seu voto, nos termos do art. 41-A da Lei 9.504/97. Estariam, dessa forma, tolhendo a liberdade do eleitor... e cinco reais e oitenta quatro centavos), a doadora disse que está compreendida dentr...

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