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27 de fevereiro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 521. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/02/2017

na campanha eleitoral. Em face de todo o exposto e com tais considerações, nos termos do art. 30, inciso I da Lei n. 9.504/97 c.... 45 da Resolução TSE 23.463/2015. Conforme art. 28, § 9ª, da Lei 9.504/97 c/c art. 57 e seguintes da Resolução TSE... expressa de abertura de conta bancária de campanha, infringindo ...

Pg. 526. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/02/2017

de campanha, infringindo o diposto no § 1º do art. 28 da Lei n.º 9.504/97 c/c o o caput do art. 7º e seus parágrafos... COELHO, partido PSD, em obediência ao disposto no art. 28 da Lei 9.504/1997 e art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015.... Conforme art. 28, § 9ª, da Lei 9.504/97 c/c art. 57 e seguintes da Resoluç...

Pg. 531. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/02/2017

no art. 28 da Lei 9.504 /1997 e art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015. Conforme art. 28 , § 9ª , da Lei 9.504 /97 c... do art. 28 da Lei n.º 9.504 /97 c/c o o caput do art. 7º e seus parágrafos seguintes e a alínea a, do inciso II do art. 48... de sua campanha eleitoral. Lei n. 9.504 /97: [...] Art. 16-A. O candi...

Pg. 259. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/02/2017

as determinações da Lei 9.504/97 e da Resolução TSE 23.463/15, acolho os pareceres da equipe técnica e do Ministério... de forma geral as determinações da Lei 9.504/97 e da Resolução TSE 23.463/15, acolho os pareceres da equipe técnica...Pg. 259. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/02/201...

Andamento do Processo n. 55-71-2015.6.08.0008 - 21/02/2017 do TRE-ES

, cujo dispositivo é a seguir transcrito: "Portanto, JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, nos termos do art. 96§ 7º, da Lei Federal... 9.504/97, P.R.I, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se". E para...Andamento do Processo n. 55-71-2015.6.08.0008 - 21/02/2017 do TRE-E...

Andamento do Processo n. 57-41-2015.6.08.0008 - 21/02/2017 do TRE-ES

, cujo dispositivo é a seguir transcrito: "Portanto, JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, nos termos do art. 96§ 7º, da Lei Federal... 9.504/97, P.R.I, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se". E para...Andamento do Processo n. 57-41-2015.6.08.0008 - 21/02/2017 do TRE-E...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 21/02/2017

IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, nos termos do art. 96§ 7º, da Lei Federal 9.504/97, P.R.I, com o trânsito em julgado arquivem..., nos termos do art. 96§ 7º, da Lei Federal 9.504/97, P.R.I, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas... REPRESENTAÇÃO ELEITORAL N.º 57-41-2015.6.08.0008 – CLASSE 42...

Andamento do Processo n. 247-89.2016.6.19.0225 - Recurso Especial Eleitoral - 20/02/2017 do TSE

Eleitoral ; 112 do Código Civil ; e 6º , 7º , 8º e 9º da Lei 9.504 /1997, motivo pelo qual pretende a reforma..., nos termos do art. 62, parágrafo único, da Res.-TSE 23.455/2015. O Vice-Procurador-Geral Eleitoral opina pelo não... ELEITORAL 247-89.2016.6.19.0225 SEROPÉDICA-RJ 225ª Zona Eleitoral (SEROPÉDICA) ...

Andamento do Processo n. 253-96.2016.6.19.0225 - Recurso Especial Eleitoral - 20/02/2017 do TSE

. 17 da CRFB /1988; 219 do Código Eleitoral ; 112 do Código Civil ; e 6º , 7º , 8º e 9º da Lei 9.504 /1997, motivo... ELEITORAL 253-96.2016.6.19.0225 SEROPÉDICA-RJ 225ª Zona Eleitoral (SEROPÉDICA) RECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA... de admissibilidade na origem, nos termos do art. 62, parágrafo único, da...

Andamento do Processo n. 95 - Recurso Especial 177- - 20/02/2017 do TSE

, contrariou o § 2º do art. 7º da Lei 9.504/97 e o art. 10 da Res.-TSE 23.455, bem como divergiu da jurisprudência... do TSE; c) não houve ofensa ao art. 7º , § 2º , da Lei 9.504 /97, porquanto tal dispositivo prevê que o Diretório... de direção nacional de partido político o exercício da competência prevista no art. 7...

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