Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. XIII do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 1858920167000000 DF

-LEI 1.001/1969) - ARTS. 100; 303. CPC (LEI 13.105/15) - ART. 543-A, § 3º. LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 14.../INCOMPATIBILIDADE. Data da Publicação: 20/09/2017 Vol: Veículo: DJE - 20/9/2017 CF 1988 - ART. 142, § 3º, VI, VII. CPM (DECRETO...; 28, I, II, IV, XII, XIII, XVII, XIX; 31, I, III, IV; 42, § 1º; 1...

Andamento do Processo n. 0013890-48.2013.403.6105 - 12/09/2017 do TRF-3

- RDE, e ainda o art. 28, IV, XII, XIII, XVI, XIX, do Estatuto dos Militares, após a conclusão da Sindicância ..., e ainda o art. 28, IV, XII, XIII, XVI, XIX, do Estatuto dos Militares.Nesse sentido, emface dos dispositivos... antecipada ante a vedação constante do art. 2º-B da Lei 9.494/97, defendendo, quanto ao...

Pg. 54. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2017

do Exército - RDE, e ainda o art. 28, IV, XII, XIII, XVI, XIX, do Estatuto dos Militares, após a conclusão da Sindicância ... do Exército - RDE, e ainda o art. 28, IV, XII, XIII, XVI, XIX, do Estatuto dos Militares.Nesse sentido, emface dos dispositivos... de tutela antecipada ante a vedação constante do art. 2º-B d...

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJUST 236520147000000 DF

DOS MILITARES) - ARTS. 28, II, IV, VII, XIII, XIX; 31, III. LEI COMPLEMENTAR 97/99 (DISPÕES SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA.... Justificante submetido a Conselho por força do disposto no art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 5.836... DE JUSTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) - ARTS. 2º, I, "a", "b", "c"; 12...

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 1676820167000000 DF

VERBA PÚBLICA.ÉTICA, PUNDONORMILITAR, DECORO DE CLASSE, HONRA. LESÃO,AFROANTA. ART 28 LEI 6880/80, ESTATUTO MILITARES... 1.001/1969) - ARTS. 53; 303 LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 14; 28, I, II, IV, VI, XII, XIII, XVI, XVII, XIX; 31... da Publicação: 06/07/2017 Vol: Veículo: DJE - 6/7/2017 VOTO. CF 1988 - ...

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 22120167000000 DF

DE CLASSE, HONRA INDIVIDUAL. LESÃO. ART 28 LEI 6880/80, ESTATUTO MILITARES. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS ÉTICOS, MORAIS FORÇAS ARMADAS... 1.001/1969) - ARTS. 100; 303, § 1º. CP (DECRETO-LEI 2.848/ 1940) - ART. 71. LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES...) - ARTS. 28, I, II, IV, VII, XIII, XVII, XIX; 120, I. LEI 3.765/60 (PENSÕ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1061320167000000 MS

MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo ilegalidade a ser amparada pela ação mandamental, considerando que a pretensão não se reveste de liquidez e certeza, porquanto inequivocamente contrária à lei e à Constituição, não há de ser c...

Inteiro Teor. Apelação: AC 181143220114025101 RJ 0018114-32.2011.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0018114-32.2011.4.02.5101 (2011.51.01.018114-0) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : JONYMAR VASCONCELOS

Inteiro Teor. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA: AMS 20524920114036115 0002052-49.2011.4.03.6115

PROC. -:- 2011.61.15.002052-0 AMS 337581 D.J. -:- 17/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002052-49.2011.4.03.6115/SP 2011.61.15.002052-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE :

Andamento do Processo n. 0002052-49.2011.4.03.6115 - Apelação Cível - 16/02/2016 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002052-49.2011.4.03.6115/SP 2011.61.15.002052-0/SP RELATOR : Desembargador FederalANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : LEONARDO DE ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO : RJ138175 DOMINGOS

×