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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso XIII do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. XIII do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 22120167000000 DF

DE CLASSE, HONRA INDIVIDUAL. LESÃO. ART 28 LEI 6880/80, ESTATUTO MILITARES. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS ÉTICOS, MORAIS FORÇAS ARMADAS... 1.001/1969) - ARTS. 100; 303, § 1º. CP (DECRETO-LEI 2.848/ 1940) - ART. 71. LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES...) - ARTS. 28, I, II, IV, VII, XIII, XVII, XIX; 120, I. LEI 3.765/60 (PENSÕ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1061320167000000 MS

MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo ilegalidade a ser amparada pela ação mandamental, considerando que a pretensão não se reveste de liquidez e certeza, porquanto inequivocamente contrária à lei e à Constituição, não há de ser c...

Inteiro Teor. Apelação: AC 181143220114025101 RJ 0018114-32.2011.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0018114-32.2011.4.02.5101 (2011.51.01.018114-0) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : JONYMAR VASCONCELOS

Inteiro Teor. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA: AMS 20524920114036115 0002052-49.2011.4.03.6115

PROC. -:- 2011.61.15.002052-0 AMS 337581 D.J. -:- 17/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002052-49.2011.4.03.6115/SP 2011.61.15.002052-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE :

Andamento do Processo n. 0002052-49.2011.4.03.6115 - Apelação Cível - 16/02/2016 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002052-49.2011.4.03.6115/SP 2011.61.15.002052-0/SP RELATOR : Desembargador FederalANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : LEONARDO DE ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO : RJ138175 DOMINGOS

Pg. 406. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2016

2. Todavia, não foi comprovada nos autos a existência de vagas, dentro do prazo de validade do concurso, tampouco houve demonstração cabal do interesse da administração no preenchimento de outras

Pg. 407. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2016

sindicância, ao final da confraternização, Leonardo de Almeida Carvalho, ora impetrante, emconjunto com Renato Luiz Vieira de Carvalho, teria oferecido carona à Cadete Mariana para retorno à Academia

Andamento do Processo n. 0001918-80.2015.403.6115 - 24/11/2015 do TRF-3

0001918-80.2015.403.6115 - TIAGO FERNANDO SCATOLINI (SP082154 - DANIEL COSTA RODRIGUES) X COMANDANTE DA ACADEMIA DA FORCA AEREA BRASILEIRA EM PIRASSUNUNGA - SP Trata-se de mandado de segurança,

Pg. 455. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2015

Trata-se de embargos de terceiro ajuizado por FABIO NOBREGA COSTA, objetivando a liberação de veículo constrito nos autos da ação monitória que a CAIXA ECONOMICA FEDERAL move emface de Adriano

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJ 1682420147000000 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. O princípio do contraditório leva em conta a igualdade de oportunidade entre as partes de apresentar argumentações e provas e de contradizê-las perante o juízo. É esse procedimento dialético entr...

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