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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 4o O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 27/07/2017

FLÁVIO VINÍCIUS ARAUJO COSTA Diretor-Geral Despachos Decisões e Atas Decisões SEPTO - 23414, 37978, 17695, 55148, RE RECURSO ELEITORAL Nº. 234-14.2016.6.10.0008 CLASSE RE 8ª ZONA ELEITORAL - COROATÁ.

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 27/07/2017

prazo para a impugnação do registro de candidatos" (art. 6º, § 4º, da Lei 9.504/97). 3. No caso, o Diretório Municipal do Partido Social Cristão (PSC) impugnou, de modo autônomo, o registro de

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 27/07/2017

Publique-se. Registre-se nos sistemas de informações de contas. Intime-se. Cientifique-se o ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral. Após o trânsito em julgado e a devida alimentação

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 27/07/2017

Posteriormente, conforme despacho fls. 119, foi determinada intimação do representante, bem como do Ministério Público para, querendo, se manifestarem sobre a possibilidade de reconhecimento de

Andamento do Processo n. 200-95.2016.6.26.0104 - Recurso Eleitoral - 26/07/2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 200-95.2016.6.26.0104 - Classe 30ª RECORRENTE (S): LUCIANA GUIMARÃES ALVES CASACA; APARECIDO RIBEIRO DA COSTA; KATIA TALON FREIBERGS RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO "UNIÃO E TRABALHO";

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 26/07/2017

COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO - SEÇÃO DE PROCESSAMENTO IV DESPACHOS RECURSO ELEITORAL Nº 200-95.2016.6.26.0104 - Classe 30ª RECORRENTE(S): LUCIANA GUIMARÃES ALVES CASACA; APARECIDO RIBEIRO DA COSTA;

Andamento do Processo n. 29-45.2017.6.11.0000 - Petição - 21/07/2017 do TRE-MT

PETIÇÃO Nº 29-45.2017.6.11.0000 ASSUNTO: REQUERIMENTO - REFERENTE AO PROCESSO Nº 184-44.2016.6.11.0045 -CLASSE: RE - REGISTRO DE CANDIDATURA - CARGO - VEREADOR - PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS COMO

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/07/2017

OLIVEIRA, PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS e COLIGAÇÃO "PROGRESSO PARA TODOS" como assistentes simples da recorrente. Aduz a embargante, em síntese, que a decisão embargada não se

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 29505 ARROIO GRANDE - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 295-05.2016.6.21.0092 PROCEDÊNCIA: ARROIO GRANDE RECORRENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA (PR) DE ARROIO GRANDE RECORRIDOS:

Andamento do Processo n. 384-26.2016.6.12.0012 CLASSE - Embargos de Declaração - Recurso Eleitoral - 10/07/2017 do TRE-MS

do art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 9.504/97 ao período que vai das convenções partidárias até a data da eleição. Resta....tre-ms.jus.br integram possam ajuizar as ações eleitorais, restringindo-se a vedação do art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 9.504....º, § 4.º, da Lei n.º 9.504/1997 e 6.º, § 3.º, da Resolução TSE n.º 23.455/20...

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