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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 4o O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 384-26.2016.6.12.0012 - Recurso Eleitoral - 06/04/2017 do TRE-MS

RECURSO ELEITORAL Nº 384-26.2016.6.12.0012 - CLASSE 30ª PROCEDÊNCIA: COXIM-MS (12ª ZONA ELEITORAL - COXIM) RECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT DE COXIM/MS ADVOGADO: ALEX VIANA DE MELLO

Andamento do Processo n. 103-85.2016.6.13.0289 - Embargos de Declaração / Recurso Eleitoral - 06/04/2017 do TRE-MG

Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral nº 103-85.2016.6.13.0289. MERCÊS - Protocolo: 789.447/2016; 789.448/2016 e 789.449/2016 - 289ª ZONA ELEITORAL. Município: MERCÊS. Embargante(S): Partido da

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 06/04/2017

fundamentos. Assim, a sua impugnação por meio de embargos de declaração não teria qualquer utilidade, uma vez que cabe ao Tribunal Superior o efetivo controle dos requisitos de admissibilidade.

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 06/04/2017

do art. 6º, § 4º, da Lei nº 9.504/97 ao período que vai das convenções partidárias até a data da eleição. Colacionam-se, por oportuno, os seguintes julgados, cujos princípios bem se amoldam ao caso

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/04/2017

ADVOGADO(S): DANIELLE DE PAULA ALMEIDA DUARTE - OAB: 100271/MG; GUILHERME FÁBREGAS INÁCIO - OAB: 100530/MG; GABRIEL BERNARDES DE CASTRO CARDOSO - OAB: 114509/MG; LEONARDO DE ARAÚJO FERRAZ - OAB:

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 05/04/2017

ADVOGADO: Fernando Bittencourt de Souza - OAB: 11.411-E/PE EMBARGADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

Andamento do Processo n. 611-96.2016.6.16.0014 - Recurso Eleitoral - 03/04/2017 do TRE-PR

RECURSO ELEITORAL Nº 611-96.2016.6.16.0014 PROCEDÊNCIA: PONTA GROSSA - PR RECORRENTE (S) : PIETRO ARNAUD SANTOS DA SILVA RECORRENTE (S) : FELIPE CALIXTO ADVOGADO: FABRÍCIO STADLER GRELLMANN - OAB:

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 03/04/2017

3. Assim, deixo de apreciar a petição de fls. 111-115, protocolizada sob nº 22.048/2017 e determino a baixa dos autos à 82ª Zona Eleitoral de Ribeirão do Pinhal - PR, diante do trânsito em julgado do

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 15967 APARECIDA DO TABOADO - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N.° 159-67.2016.6.12.0024 - CLASSE 30.a Origem: 24.a Zona Eleitoral - Aparecida do Tabuado Recorrentes: JOÃO BARBOSA DE

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