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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 4o O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 148-40.2016.6.09.015 - Recurso Eleitoral - 12/12/2017 do TRE-GO

AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. ART. 6º , § 4º , DA LEI 9.504 , DE 30.9.1997. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... em relação aos demais pré-candidatos. 4. Aplicação da multa prevista no art. 36 , § 3º , da Lei n.º 9504 /97. 5. Improvimento... configurada. 4. Nos termos do art. 39 , § 8º , da Lei 9.504 /97, para...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 12/12/2017

QUE AGIU ISOLADAMENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. ART. 6º, § 4º, DA LEI 9.504, DE 30.9.1997.... ART. 96-B DA LEI 9.504, DE 30.9.1997. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PROPOSTA POR PARTIDO COLIGADO... - PLACAS EM COMITÊ - EFEITO "OUTDOOR" -CARACTERIZAÇÃO - MULTA (ART. 37, § 2...

RECURSO ELEITORAL: RE 17579 UBIRATÃ - PR

. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTIDOS COLIGADOS NÃO PODEM AGIR ISOLADAMENTE. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 6º DA LEI 9.504/97. AÇÃO... VEDADA. §10 DO ART. 73, LEI 9.504/97. IMPROCEDENTE. REPASSE DE VERBAS PARA BLOCOS CARNAVALESCOS PELO PROVOPAR...RECURSO ELEITORAL RE 17579 UBIRATÃ PR À unanimidade de votos, a Corte julgo...

Andamento do Processo n. 175-79.2016.6.16.0098 - Recurso Eleitoral - 11/12/2017 do TRE-PR

. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTIDOS COLIGADOS NÃO PODEM AGIR ISOLADAMENTE. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 6º DA LEI 9.504/97. AÇÃO... VEDADA. §10 DO ART. 73, LEI 9.504/97. IMPROCEDENTE. REPASSE DE VERBAS PARA BLOCOS CARNAVALESCOS PELO PROVOPAR...Andamento do Processo n. 175-79.2016.6.16.0098 - Recurso Eleitoral - 11/12/...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/12/2017

. PARTIDOS COLIGADOS NÃO PODEM AGIR ISOLADAMENTE. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 6º DA LEI 9.504/97. AÇÃO EXTINTA... DO ART. 73, LEI 9.504/97. IMPROCEDENTE. REPASSE DE VERBAS PARA BLOCOS CARNAVALESCOS PELO PROVOPAR. ILEGITIMIDADE ATIVA... ELEITORAL RELATOR: DES. LUIZ TARO OYAMA EMENTA: REVISÃO DO ELEITORADO. RESOLUÇ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 32037 ESTÂNCIA VELHA - RS

político coligado que atua isoladamente. Ilegitimidade ad causam. Art. 6º da Lei 9.504/97. As coligações partidárias.... ART. 73, INC. I E § 8º, DA LEI N. 9.504/97. PROCEDÊNCIA. MULTA. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA... nos autos. Ausente o cerceamento de defesa. 2. Incide em conduta vedada, nos mo...

Andamento do Processo n. 140-34.2016.6.17.0085 - Representação - 06/12/2017 do TRE-PE

representante, a regra contida nos §§ 1º e 4º, do artigo 6º, da Lei 9.504/97. POSTO ISSO, acolho a preliminar... do disposto nos §§ 1º e 4º, do artigo 6º, da Lei 9.504/97, para, por conseguinte, extinguir a presente reclamação... artigo 39, § 6º, da Lei 9.504/97. A petição foi ilustrada com várias fotografias...

Andamento do Processo n. 139-49.2016.6.17.0085 - Representação Eleitoral - 06/12/2017 do TRE-PE

representação eleitoral. No mérito, defendem que o § 1º do artigo 36 da Lei 9.504/97, permitiu a propaganda... do art. 6º, § 4º, da Lei 9.504/97. 2. Acolhe-se preliminar de ilegitimidade ativa quando a representação foi ajuizada...º, do artigo 6º, da Lei 9.504/97. POSTO ISSO, acolho a preliminar de ilegitimidade...

Andamento do Processo n. 25-13.2016.6.17.0085 - Representação Eleitoral - 06/12/2017 do TRE-PE

eleitoral, por violação do disposto nos §§ 1º e 4º, do artigo 6º, da Lei 9.504/97, para, por conseguinte, extinguir... ) Em suma, não atendeu o partido representante, a regra contida nos §§ 1º e 4º, do artigo 6º, da Lei 9.504/97. POSTO... ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS. ART. ...

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 06/12/2017

representante, a regra contida nos §§1º e 4º, do artigo 6º, da Lei 9.504/97. POSTO ISSO, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do Partido Socialista Brasileiro para atuar de forma... artigo 39, §6º, da Lei 9.504/97. A petição foi ilustrada com várias fotografias do material distribuído, a maioria... da próp...

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