Art. 6, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
§ 4o O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 212 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

, que: a) de acordo com o art. 6º, §§1º e 4º, da Lei 9.504/97, “o partido político coligado não pode agir... do art. 262 do CE; b) de acordo com os arts. 11, §10, da Lei 9.504/97 e 259 da Lei n…

Página 216 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

e do PHS, a Corte de origem assim consignou: A norma do art. 6º , § 4º , da Lei 9.504 /1997 ( Art. 6º. […] § 4º... precedente: Investigação judicial. Art. 41-A da Lei 9.504 /97 e abuso do …

Página 230 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

, que: a) de acordo com o art. 6º, §§1º e 4º, da Lei 9.504/97, “o partido político coligado não pode agir individualmente.... 262 do CE; b) de acordo com os arts. 11, §10, da Lei 9.504/97 e …

Página 234 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

àpreliminar de ilegitimidade ativa do PSD e do PHS, a Corte de origem assim consignou: A norma do art. 6º, §4º, da Lei ... 9.504/1997 ( Art. 6º. […] §4º O partido político coligado somente possui …

Mandado Parlamentar. Eventual Vaga. Partido Político ou Coligação?

com o estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei 9.504 /97. Também é por essas e por outras razões, enfim, que: “Tratando... do mandato, e não da coligação partidária, já não mais existente como …

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários (Lei 9…

Página 110 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

/1997, art. 6º, § 4º). Art. 5º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas (Lei 9.504... em mídia a ser entregue na Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 8º). …

Andamento do Processo n. 0600742-06.2019.6.00.0000 - Instrução - 19/12/2019 do TSE

o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... concorrendo de modo coligado, observando-se o disposto no art. 6º, § 4º, da …

Página 67 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Dezembro de 2019

de modo coligado, observando-se o disposto no art. 6º, § 4º, da Lei 9.504/1997. § 2º Além dos dados de que trata...-se o disposto no art. 6º, § 4º, da Lei 9.504/97. Art. 16. O pedido de …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 5 de Novembro de 2019

a prescrição contida no art. 6º, §§1º e 4º, da Lei 9.504/97: Art. 6º Éfacultado aos partidos políticos, dentro... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro …