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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso XII do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. XII do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

XII - cumprir seus deveres de cidadão;

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 1858920167000000 DF

-LEI 1.001/1969) - ARTS. 100; 303. CPC (LEI 13.105/15) - ART. 543-A, § 3º. LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 14.../INCOMPATIBILIDADE. Data da Publicação: 20/09/2017 Vol: Veículo: DJE - 20/9/2017 CF 1988 - ART. 142, § 3º, VI, VII. CPM (DECRETO...; 28, I, II, IV, XII, XIII, XVII, XIX; 31, I, III, IV; 42, § 1º; 1...

Andamento do Processo n. 0013890-48.2013.403.6105 - 12/09/2017 do TRF-3

- RDE, e ainda o art. 28, IV, XII, XIII, XVI, XIX, do Estatuto dos Militares, após a conclusão da Sindicância ..., e ainda o art. 28, IV, XII, XIII, XVI, XIX, do Estatuto dos Militares.Nesse sentido, emface dos dispositivos... antecipada ante a vedação constante do art. 2º-B da Lei 9.494/97, defendendo, quanto ao...

Pg. 54. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2017

do Exército - RDE, e ainda o art. 28, IV, XII, XIII, XVI, XIX, do Estatuto dos Militares, após a conclusão da Sindicância ... do Exército - RDE, e ainda o art. 28, IV, XII, XIII, XVI, XIX, do Estatuto dos Militares.Nesse sentido, emface dos dispositivos... de tutela antecipada ante a vedação constante do art. 2º-B d...

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 1676820167000000 DF

VERBA PÚBLICA.ÉTICA, PUNDONORMILITAR, DECORO DE CLASSE, HONRA. LESÃO,AFROANTA. ART 28 LEI 6880/80, ESTATUTO MILITARES... 1.001/1969) - ARTS. 53; 303 LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 14; 28, I, II, IV, VI, XII, XIII, XVI, XVII, XIX; 31... da Publicação: 06/07/2017 Vol: Veículo: DJE - 6/7/2017 VOTO. CF 1988 - ...

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2016

7.1. A tarefa será remunerada de acordo com a Tabela de Honorários aprovada pelo Procurador-Geral do Estado, que integra este edital como Anexo III, descontados os encargos eventualmente incidentes.

Apelação: APL 15291279 PR 1529127-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. JUSTIÇA MILITAR. PECULATO.APROPRIAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO ÀS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR. PROVA SUFICIENTE.PRINCÍPIO DA INSIGNIF...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15291279 PR 1529127-9 (Acórdão)

APELAÇAO CRIME Nº 1.529.127-9, DO FORO CENTRAL DE CURITIBA – VARA DA AUDITORIA DA POLÍCIA MILITAR. APELANTE : EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR CONV.:JUIZ

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1061320167000000 MS

MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo ilegalidade a ser amparada pela ação mandamental, considerando que a pretensão não se reveste de liquidez e certeza, porquanto inequivocamente contrária à lei e à Constituição, não há de ser c...

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/09/2016

no valor de R$ 300,72, conforme decisão fundamentada do Superintendente do HCFMB, em anexo. Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsão do artigo 109, da

Andamento do Processo n. 0015201-98.2013.403.6000 - 08/03/2016 do TRF-3

0015201-98.2013.403.6000 - AMANCIO GOMES(MS010700 - EDUARDO ARRUDA DE SOUZA) X UNIAO FEDERAL SENTENÇAI - Relatório:Trata-se de ação proposta por AMÂNCIO GOMES, emface da UNIÃO FEDERAL, por meio da

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