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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso XII do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. XII do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

XII - cumprir seus deveres de cidadão;

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2016

7.1. A tarefa será remunerada de acordo com a Tabela de Honorários aprovada pelo Procurador-Geral do Estado, que integra este edital como Anexo III, descontados os encargos eventualmente incidentes.

Apelação: APL 15291279 PR 1529127-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. JUSTIÇA MILITAR. PECULATO.APROPRIAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO ÀS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR. PROVA SUFICIENTE.PRINCÍPIO DA INSIGNIF...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15291279 PR 1529127-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.529.127-9, DO FORO CENTRAL DE CURITIBA – VARA DA AUDITORIA DA POLÍCIA MILITAR. APELANTE : EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR CONV.:JUIZ

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1061320167000000 MS

MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo ilegalidade a ser amparada pela ação mandamental, considerando que a pretensão não se reveste de liquidez e certeza, porquanto inequivocamente contrária à lei e à Constituição, não há de ser c...

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/09/2016

no valor de R$ 300,72, conforme decisão fundamentada do Superintendente do HCFMB, em anexo. Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsão do artigo 109, da

Andamento do Processo n. 0015201-98.2013.403.6000 - 08/03/2016 do TRF-3

0015201-98.2013.403.6000 - AMANCIO GOMES(MS010700 - EDUARDO ARRUDA DE SOUZA) X UNIAO FEDERAL SENTENÇAI - Relatório:Trata-se de ação proposta por AMÂNCIO GOMES, emface da UNIÃO FEDERAL, por meio da

Pg. 790. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2016

impedida de compor o Conselho de Disciplina:O autor alega que o processo administrativo foi instaurado e julgado por autoridades incompetentes para tanto; e, que havia, no Conselho de Disciplina,

Pg. 5252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

alínea "a", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, assim ementado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Pg. 645. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2014

São Paulo, 18 de fevereiro de 2014. PAULO FONTES Desembargador Federal 00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030432-26.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.030432-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO

Pg. 646. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2014

porte de remessa e retorno do presente recurso. Verifico, através das cópias que acompanham as razões recursais, que o agravante foi incorporado nas fileiras do Exército em 01/03/2010 (fls. 47 e 51)

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