Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:
I - instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado;

Andamento do Processo n. 0389749-88.2016.8.09.0091 - Recurso Especial na Apelação Cível - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) - Data da Movimentação 04/08/2022 16:51:25 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS…

Página 8393 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

não há margem para a aplicação, ao caso, do comando inserto no art. 85, §11, do CPC, eis que não fixados honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2019/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1845688 - ES (2019/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperação Judicial, com base no art. 105, III, a e c, da CF, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2019/XXXXX-6

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Andamento do Processo n. 1845688 - Recurso Especial - 06/04/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1845688 - ES (2019/0323177-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : FABRÍCIO SANTOS TOSCANO - ES011609…

Página 4026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2022

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 268/274. A parte recorrente aponta violação aos arts. 77, 78 e 142 do CTN e 10, VII, da Lei 7.783/89, 29, IX, de…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS - SP. Autos do Processo n° RITO ORDINÁRIO TELEFÔNICA BRASIL S/A , sucessora por incorporação de VIVO S/A, com sede na , inscrita…
Doutrina2014 Editora Revista dos Tribunais

5.3 A natureza atípica (auscultação popular) das audiências públicas do sistema regulatório brasileiro - Capítulo V - As audiências públicas do setor regulatório

5.3 A natureza atípica (auscultação popular) das audiências públicas do sistema regulatório brasileiro Viu-se que a regra, em termos de sistematização promovida pela Lei 9.784/1999, é a de separar as…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1668 DF XXXXX-81.1997.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 85 01/03/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.668 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1860301 - SP (2019/XXXXX-7) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S. A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim …