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22 de junho de 2017
Inciso XI do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. XI do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

XI - acatar as autoridades civis;

Andamento do Processo n. 0700347-40.2015.8.02.0032 - Petição - 14/09/2016 do TJAL

ADV: MÁRCIO ROBERTO TORRES (OAB 7223/AL), MARIA DO SOCORRO VAZ TORRES (OAB 3788A/AL), FERNANDO MAXIMINO CRUZ LESSA (OAB 11333/AL), ÉVERTON TORRES TENÓRIO (OAB 11677/AL) - Processo

Andamento do Processo n. 0700347-40.2015.8.02.0032/01 - Cumprimento de Sentença - 14/09/2016 do TJAL

ADV: MÁRCIO ROBERTO TORRES (OAB 7223/AL), MARIA DO SOCORRO VAZ TORRES (OAB 3788A/AL), FERNANDO MAXIMINO CRUZ LESSA (OAB 11333/AL), ÉVERTON TORRES TENÓRIO (OAB 11677/AL) - Processo

Pg. 246. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/09/2016

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELLE TORRES TENÓRIO CAVALCANTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1593/2016 ADV: ITANAMARA DA SILVA DUARTE (OAB 4303/AL) - Processo 0700588-77.2016.8.02.0032 -

Pg. 54. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/05/2015

21a. VARA FEDERAL Intimação 21a. VARA FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO Juiz Federal Nro. Boletim 2015.000077 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS

Pg. 5252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

alínea "a", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, assim ementado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Pg. 47. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/07/2014

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Pernambuco Diário da Justiça Eletrônico SJPE Nº 134.0/2014 Recife - PE Disponibilização: Segunda-feira, 21 Julho 2014 21a. VARA

Pg. 83. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/12/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Pernambuco Diário da Justiça Eletrônico SJPE Nº 238.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Sexta-feira, 13 Dezembro 2013 21a. VARA

Pg. 30. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/10/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Pernambuco Diário da Justiça Eletrônico SJPE Nº 202.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Terça-feira, 22 Outubro 2013 pagamento do

Pg. 73. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/07/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Pernambuco Diário da Justiça Eletrônico SJPE Nº 129.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 11 Julho 2013 21a. VARA

Pg. 90. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/01/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Pernambuco Diário da Justiça Eletrônico SJPE Nº 13.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Sexta-feira, 18 Janeiro 2013 21a. VARA

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