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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 3, inc. IV, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:

IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:

b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6121320146190000 Rio De Janeiro/RJ 227212014

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 612-13.2014.6.19.0000 - CLASSE 32 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Recorrente: Coligação Rio Solidário. Advogados: Carlos

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6728320146190000 Rio De Janeiro/RJ 227262014

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 672-83.2014.6.19.0000 - CLASSE 32 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Recorrente: Coligação Rio Solidário. Advogados: Carlos

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 12152720146140000 Belém/PA 196842014

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1215-27.2014.6.14.0000 - CLASSE 32 - BELÉM - PARÁ. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Recorrente: Coligação Pra Frente Pará. Advogados: Orlando Barata Mileo

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 12248620146140000 Belém/PA 195442014

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1224-86.2014.6.14.0000 - CLASSE 32 - BELÉM - PARÁ. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Recorrente: Coligação Pra Frente Pará. Advogados: Orlando Barata Mileo

Pg. 78. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/03/2014

§ 2º O registro de candidatos a Senador se fará com o dos dois respectivos suplentes em chapa única e indivisível (Constituição Federal, art. 46, § 3°; Código Eleitoral, art. 91, § 1°). Art. 22. O

TSE divulga regras para escolha e registro de candidatos para as eleições de 2008

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou hoje a Resolução nº 22.717 /2008, que traça as regras para a escolha e o registro de candidatos nas eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador nos

Pg. 9. Executivo 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/01/2009

antecedência mínima de 48 horas, a intenção de ali realizar o evento. Na hipótese de coincidência de datas, será observada a ordem de protocolo das comunicações. Art. 8º. Qualquer cidadão pode

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/03/2010

Seção I Do Número de Candidatos a Serem Registrados Art. 16. Não é permitido registro de um mesmo candidato para mais de um cargo eletivo (Código Eleitoral, art. 88, caput). Art. 17. Cada partido

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/05/2010

c) dois candidatos para o Senado Federal em cada unidade da Federação, com dois suplentes cada um. Art. 18. Cada partido político poderá requerer o registro de candidatos para a Câmara dos Deputados,

Recurso Especial Eleitoral: REspe 29181 SP

ELEIÇÕES 2008. Recurso especial. Registro de candidatura. Vereador. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Prazo de um ano antes do pleito. Art. 18 da Lei nº 9.096 /95. Inexistência de nulidade da intimação. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Recurso a que se nega seguimento. DECISÃ...

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