Decreto Lei 406/68

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024030085229001 MG

79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, na redação dada pela Lei.../68, na redação que lhe deu a Lei Complementar n° 56/87, bem assim da suposta …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08251138020188120001 MS 0825113-80.2018.8.12.0001

enunciados, verifica-se que a lista de serviços, anexada à anexa ao decreto-lei 406/68, posteriormente lei complementar 56... do Decreto-Lei 406/68 e Lei Complementar 56/87: "Súmula

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121711303005 MG

-se o âmbito de incidência e contrariou-se o comando da norma prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968... especial merece a questão das sociedades de profissionais. Diz o art. 9º, § …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003487120178120036 MS 0800348-71.2017.8.12.0036

do CTN e ao art. 9o. do Decreto-Lei 406/68, que fundamente a sua tese relativa à ilegalidade da base de cálculo do tributo... 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0825113-80.2018.8.12.0001 MS 0825113-80.2018.8.12.0001

do ISS, impossível a desconstituição do crédito exequendo. A Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 e à Lei... (art. 3º da Lei 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional), somente …

Andamento do Processo n. 1.546.361 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, do Decreto-Lei 406/68; 279 do Decreto n.º 3.000/99; Decreto-Lei 1.598/77 e 12 do Decreto-Lei 1.598/77. Desse modo... dos limites da lide e não foi discutida nos autos. V. DO MÉRITO. Da …

Andamento do Processo n. 1.550.421 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

e § 2º, da Lei 9.430/96; f) 2º, §7º, do Decreto-Lei 406/68; 279 do Decreto n.º 3.000/99; Decreto-Lei 1.598/77... e 12 do Decreto-Lei 1.598/77. Desse modo, evita-se a necessidade de …

Página 78 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

. EQUIPARAÇÃO À LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DECRETO-LEI 406/1968. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ATUAL IRRELEVÂNCIA... a sua atividade de locação de veículos e o entendimento do Supremo Tribunal …

Página 1046 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

a requerente foi desenquadrada do regime previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do DL 406/68, por se tratar de sociedade... - 14ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405 DESPACHO

Página 1694 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, § 3º do Decreto-Lei 406/68 - Desatendimento dos requisitos do Art. 300 do NCPC - Agravo não provido. (TJSP; Agravo..., previsto na Lei Municipal 11.154/91 e no Decreto 52.703/11; …
Termo/Assunto relacionado