Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

Página 63 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

LEGAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS - REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N.º 406/68... PAULISTANO, instituído pela Lei 15.406, de 8 de julho de 2011, …

Página 63 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Julho de 2020

406/68 COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 56/87 E LEI MUNICIPAL 13.701/2003, ISS. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ALTERAÇÃO... PAULISTANO, instituído pela Lei 15.406, de 8 de julho de 2011, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03378476020148240023 Capital 0337847-60.2014.8.24.0023

das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 demanda o reexame.... ALEGAÇAO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. …

Andamento do Processo n. 5498397.32.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TJGO

QUANTUM APPELLATUM. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 9º DO DECRETO-LEI 406/68. 1. A APELAÇÃO É... FINS DE GOZO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 3º, DO ART. 9º, DO DECRETO-LEI N.º 4…

Página 1740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já...; que as tarifas usadas na base de cálculo do tributo não constam da …

Página 2315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

de julho de 2003, ou seja, na vigência do Decreto-Lei n. 406 /68, é de competência do município da sede... 1.060.210/SC). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL N. 406 /68: MUNICÍPIO …

Página 2316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 , A, DO DECRETO-LEI 406 /68 (REVOGADO PELA LC 116 /2003). ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ... entendimento no sentido de que: “o sujeito ativo da relação …

Página 3338 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

QUANTUM APPELLATUM. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 9º DO DECRETO-LEI 406/68. 1. A APELAÇÃO É... FINS DE GOZO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 3º, DO ART. 9º, DO DECRETO-LEI N.º 4…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084027986 RS

do ISS, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406 /68, está condicionada à existência de sociedade... do Código Tributário Nacional e 74 da Lei 9.430 /96, porquanto é possível ?a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10083014520188260047 SP 1008301-45.2018.8.26.0047

. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 9º do Decreto-Lei 406 /1968 foi recepcionado... pelo local da prestação. Aplicação dos artigos 9º, § 2º, alínea 'a, …

Termo ou Assunto relacionado