Artigo 18 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:
I - instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado;
II - aprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público;
III - aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público;
IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações.
Parágrafo único. O Poder Executivo, levando em conta os interesses do País no contexto de suas relações com os demais países, poderá estabelecer limites à participação estrangeira no capital de prestadora de serviços de telecomunicações.
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

Andamento do Processo n. 0389749-88.2016.8.09.0091 - Recurso Especial na Apelação Cível - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) - Data da Movimentação 04/08/2022 16:51:25 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS…

Página 8393 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

não há margem para a aplicação, ao caso, do comando inserto no art. 85, §11, do CPC, eis que não fixados honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-86.2010.5.12.0050

A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/fd/rb JUÍZO DE RETRATAÇAO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇAO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISAO NO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC 2015/XXXXX-9

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1543650 - SC (2015/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : WILSON SALES BELCHIOR - SC029708 LEONARDO REIS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)…

Andamento do Processo n. 0389749-88.2016.8.09.0091 - 05/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 04/05/2022 16:12:27 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 4102 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2022

Referido-se aos dados que trouxe aos autos por via do petitório constante do movimento nº. 11, foi veemente ao afirmar que, “ao não apreciar os dados extraídos do site da ANATEL, a Colenda Câmara…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2019/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1845688 - ES (2019/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperação Judicial, com base no art. 105, III, a e c, da CF, …

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Andamento do Processo n. 1845688 - Recurso Especial - 06/04/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1845688 - ES (2019/0323177-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : FABRÍCIO SANTOS TOSCANO - ES011609…

Página 4026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2022

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 268/274. A parte recorrente aponta violação aos arts. 77, 78 e 142 do CTN e 10, VII, da Lei 7.783/89, 29, IX, de…