Art. 25 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 25. O rendimento auferido no resgate, a partir de 1° de janeiro de 1992, de quota de fundo mútuo de ações, clube de investimento e outros fundos da espécie, inclusive Plano de Poupança e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, constituídos segundo a legislação aplicável, quando o beneficiário for pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.
§ 1° A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo médio de aquisição da quota, atualizado com base na variação acumulada da Ufir diária da data da conversão em quotas até a de reconversão das quotas em cruzeiros.
§ 2° Os ganhos líquidos a que se refere o artigo seguinte e os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, auferidos por fundo mútuo de ações, clube de investimentos e outros fundos da espécie, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte.
§ 3° O imposto será retido pelo administrador do fundo ou clube de investimento na data do resgate.
§ 4° Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a compensação de perdas ocorridas em aplicações de que trata este artigo.

Página 333 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2018

APELADO: LUIZ FLAVIO BARTHOLOMEU ADVOGADO: ES000143A - CARLOS ROBERTO G. CARPES Originário: 0008511-22.2003.4.02.5001 - 2ª Vara Federal Cível EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROCESSO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00003481420074025001 ES 0000348-14.2007.4.02.5001

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2007.50.01.000348-6 Nº CNJ : 0000348­14.2007.4.02.5001 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU BARBOSA APELANTE : METRON ENGENHARIA LTDA ADVOGADO :…

Página 394 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2012

§ 2° O ganho líquido será: a) no caso dos mercados à vista, a diferença positiva entre o valor da transmissão do ativo e o seu custo de aquisição, corrigido monetariamente; b) no caso do mercado de…

Página 605 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2012

aquisição, corrigido monetariamente; b) no caso do mercado de opções, a diferença positiva apurada na negociação desses ativos ou no exercício das opções de compra ou de venda; c) no caso dos…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 282059 RJ 2002.02.01.009527-9

IV - APELACAO CIVEL 282059 2002.02.01.009527-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA APELANTE : HORUS EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS ADVOGADO : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO E OUTRO APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9802467901 RJ 98.02.46790-1

IV - APELAÇÃO CIVEL 186654 98.02.46790-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE : REIGUA PEÇAS E AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS ADVOGADO : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO E OUTROS…

Página 136 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Novembro de 2011

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2011 (data do julgamento). RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA Relator XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2002.02.01.023833-9 Nº CNJ :0023833-84.2002.4.02.0000…

Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Página 9 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2003

“Art. 8 As pessoas jurídicas que exerçam as atividades descritas nos incisos II a IV do art. 5 poderão constituir provisão para perda de estoques, calculada no último dia de cada período de apuração…

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Termo/Assunto relacionado