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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. X do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza;

Pg. 183. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

deste Conselho, e conforme nos ensinos doutrinários aprendidos nas Academias Militares, a solicitação de um Oficial superior é uma ordem. Ressalta-se, por oportuno, que a fidalguia existente entre os

Pg. 806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2014

pelo Poder Público são verdadeiros serviços públicos, e sobre eles recaem os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, que quando descumpridos e ignorados, podem

Pg. 809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2014

documento militar confidencial que causou dano ao investigado. 2. Os atos de investigação, sindicância, inquérito, e processo promovidos pelo Poder Público são verdadeiros serviços públicos, e sobre

Pg. 208. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2012

IV - APELACAO CIVEL 558133 2009.51.01.000682-6 Nº CNJ :0000682-68.2009.4.02.5101 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE :MIGUEL FERREIRA TATAGIBA ADVOGADO :GERSON

Pg. 99. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/10/2011

Comissão Permanente de Correição Geral, o dever legal de realizar a correição de todas as irregularidades no IPM e quando deixa de cumprir esse dever, realiza conduta omissiva, passível de ser causa

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