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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 3, inc. IV, "a" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:

IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:

a) três delegados perante o Juízo Eleitoral;

Pg. 3. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

§ 3º Os mandatos do prefeito e vice-prefeito da eleição suplementar de que trata este artigo expirarão no dia 31 de dezembro de 2020. Art. 2º A nova eleição de que trata o artigo 1º dar-se-á de

Andamento do Processo n. 60-97.2017.6.17.0000 - Processo Administrativo - 24/01/2017 do TRE-PE

RESOLUÇÃO Nº 279, de 23 DE JANEIRO DE 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 60-97.2017.6.17.0000 (Prot. Nº 1.023/2017) Fixa data e aprova instruções para a realização de eleição suplementar para os cargos

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 24/01/2017

DAS COLIGAÇÕES Art. 7º É facultado aos partidos políticos celebrar coligações nos termos estabelecidos na Lei nº 9.504/97 e na Resolução - TSE nº 23.455/2015. CAPÍTULO III DAS CONVENÇÕES Art. 8º As

Andamento do Processo n. 546-66.2016.6.11.0006 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/12/2016 do TRE-MT

PROCESSO Nº 546-66.2016.6.11.0006 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral Investigante: Coligação Cáceres para Todos I Advogados: Francisco Anis Faiad (OAB/MT 3520) e Bruno Sampaio Saldanha

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2016

“Se a parte utiliza dos meios disponíveis no direito positivo para a defesa dos seus direitos, não se pode pretender, pelo vigor com que litigam, que exista fundamento para a condenação por

Andamento do Processo n. 35-49.2016.6.13.0350 - Recurso Eleitoral - 14/12/2016 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 35-49.2016.6.13.0350 POÇOS DE CALDAS-MG 350ª Zona Eleitoral (POÇOS DE CALDAS) Recorrente: JOÃO ARTEGNAM CERQUEIRA LIMA ADVOGADO: ADRIANO VILELA ALVES - OAB: 111796/MG ADVOGADO:

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2016

conferir celeridade aos feitos eleitorais. Porém, uma vez encerrado o período eleitoral o mais prudente é fazer observar as regras previstas na legislação processual civil como meio de se garantir o

Andamento do Processo n. 181-47.2016.6.04.0025 - 02/09/2016 do TRE-AM

SENTENÇA Processo n. 181-47.2016.6.04.0025 - Ação de nulidade Referência: processo de omissão em prestação de contas n. 11-80.2013.6.04.0025 Requerente: Raimundo Walter dos Santos Costa Advogados:

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 02/09/2016

025ª Zona Eleitoral Ato Judicial SENTENÇA Processo n. 181-47.2016.6.04.0025 - Ação de nulidade Referência: processo de omissão em prestação de contas n. 11-80.2013.6.04.0025 Requerente: Raimundo

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/08/2016

Analisando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público Eleitoral, em especial por se tratar de eleições municipais. Desta forma, DEFIRO o pedido do Ministério Público, e por via de

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