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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. IX do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1061320167000000 MS

MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo ilegalidade a ser amparada pela ação mandamental, considerando que a pretensão não se reveste de liquidez e certeza, porquanto inequivocamente contrária à lei e à Constituição, não há de ser c...

Andamento do Processo n. 0000278-30.2013.4.02.5116 - 01ª Vara Federal de Macaé - 18/04/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000186 Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002900-02.2016.4.02.0000 Número

Pg. 789. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2016

IMPETRANTE: RAQUEL MACHADO DE ANDRADE ADVOGADO: RAQUEL MACHADO DE ANDRADE PACIENTE: AQUILES BRAGA ALMEIDA DA SILVA PACIENTE: ERIC JUNIOR RIBEIRO SILVA PACIENTE: RIVALDO GILVAN DA SILVA JUNIOR

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJ 1682420147000000 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. O princípio do contraditório leva em conta a igualdade de oportunidade entre as partes de apresentar argumentações e provas e de contradizê-las perante o juízo. É esse procedimento dialético entr...

Andamento do Processo n. 48-78.2014.7.00.0000/RJ - Embargos - 03/06/2015 do STM

EMBARGOS Nº 48-78.2014.7.00.0000/RJ RELATOR: Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. REVISOR: Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI. EMBARGANTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOS, Ten Cel R/1 Aer. EMBARGADO: O Acórdão do

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 03/06/2015

Preliminar suscitada, de ofício, de não conhecimento. A inteligência da Súmula nº 14 do STM refere-se aos institutos penalizadores e despenalizadores contidos na Lei nº 11.343/2006, e não à norma

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJ 2222420137000000 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDUTA FUNCIONAL IRREGULAR. INCOMPATIBILIDADE. REFORMA. 1. Preliminar de proibição de dupla punição. No caso em questão, não há que cogitar dupla punição, porquanto o presente processo não se destina a julgar transgressões disciplina...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 2309820137000000 DF

/1980 - ARTIGO 28, IX, XIII, XVI, XIX. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - ARTIGO 119, II. SUPERIOR TRIBUNAL... CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA. Data da Publicação: 28/03/2014 Vol: Veículo: DJE - 28/3/2014 LEI 5.836/1972 - ARTIGOS... 18; 2º, I, C. LEI 12.016/2009 - ARTIGO 6º, §5º. CÓDIGO DE PROCESSO ...

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJ 1934220117000000 DF 0000193-42.2011.7.00.0000

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO. LEI Nº 5.836/72. PRELIMINAR DE NULIDADE POR REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, § 1º, E 12, DA LEI Nº 5.836/72, SUSCITADA DE OFÍCIO, REJEITADA POR MAIORIA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO, SUSCITADA PELA DEFESA, REJEITADA POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CONSELH...

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 1610320127000000 DF 0000161-03.2012.7.00.0000

REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE. OFICIAL CONDENADO POR MAUS-TRATOS QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. CRIME PRETERDOLOSO. FATO INCAPAZ DE MACULAR O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE. Não se pode afastar a gravidade da conduta perpetrada, a qual contribuiu para a morte de um jovem soldado em face do despreparo do Repres...

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