Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 3, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:

IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:

a) três delegados perante o Juízo Eleitoral;

b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;

c) cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Andamento do Processo n. 546-66.2016.6.11.0006 - 19/12/2017 do TRE-MT

, § 3º, incisos III e IV da lei 9.504/97 e art. 7º da Resolução 23.455/2015/TSE, foi determinada a emenda.... 41-A da Lei 9.504/97, ressalvada as hipóteses do parágrafo 2º do mesmo artigo. (Recurso Especial Eleitoral 3936458... uma vaga no parlamento municipal, mas apenas cederam seus nomes para simular o cump...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2017

. Por conta do descumprimento da exigência prevista no art. 6º, § 3º, incisos III e IV da lei 9.504/97 e art. 7º da Resolução ... e terminado às 13:30 horas. Dentre os que figuram como presentes, reconheceu e atestou na declaração de fls. 611...

Andamento do Processo n. 1017356-16.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 04/12/2017 do TJSP

, II , III e IV , da Lei 9.504 /97, de modo que a citação lhe deve ser direcionada.Intime-se. - ADV: ALBERTO LUIS... dos autos, os Presidentes dos Partidos coligados designaram representante da Coligação, nos termos do art. 6º , § 1º e § 3º...(A) DE DIREITO JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA M...

Pg. 2414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017

, os Presidentes dos Partidos coligados designaram representante da Coligação, nos termos do art. 6º, § 1º e § 3º, II, III e IV, da Lei... de extinção (artigo 485, inciso III, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Int. - ADV: VANESSA MARTINEZ CECILIA (OAB 367852.... Motivos pelos quais, JULGO EXTINTA a presente em s...

Andamento do Processo n. 310-13.2012.6.14.0058 - Recurso Especial Eleitoral - 20/10/2017 do TSE

QUANTO AO CONDICIONAMENTO À OBTENÇÃO DE VOTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, III e IV da Lei . 9.504/1997, a Coligação... recursais, a Coligação Unidos pela Democracia e Liberdade aponta violação ao art. 6º, § 3º, III e IV, da Lei 9.504... caracterizar captação ilícita de sufrágio. 4. Para que incida ...

Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/10/2017

6. Recurso provido para julgar improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral" . Contra esse aresto, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 655). Em face deste

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3101320126140058 Curionópolis/PA 40242017

DECISAO EMENTA: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL E AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. TÉRMINO DA LEGISLATURA.

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATURA: RCAND 60009908 MANAUS - AM

pleiteados, nome da coligação, seu representante e de seus delegados (Lei 9.504/1997, art. 6º, § 3º, inciso IV, alínea... a) , endereço completo, endereço eletrônico, telefones e telefone de fac-símile (Lei 9.504/1997, art. 96-A), e lista.... DRAP. ATENDIMENTO À LEI N. 9.504/97, DA RES. TSE N. 23.455/2015 E DAS ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/06/2017

perante a Justiça Eleitoral, na forma do Art. 6º, § 3º, incisos II e IV, da Lei 9.504/1997. Desse modo, sendo o delegado... (em) defesa no prazo de quarenta e oito horas (Lei 9.504/1997, art. 96, § 5º), exceto quando se tratar de pedido de direito... de resposta, cujo prazo será de vinte e quatro horas (Lei 9...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/05/2017

) delegados perante o juízo eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 6º, § 3º, IV, a, e art. 96-A). Art. 14. Na hipótese... imediato, para proferir sentença (Lei Complementar 64/1990, arts. 6° e 7º)...., para ciência dos interessados, passando a correr o prazo de 5 (cinco) dias para impugnações (Lei Complementar 64/199...

×