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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 3, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:

IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:

a) três delegados perante o Juízo Eleitoral;

b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;

c) cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/06/2017

Segundo a representante, a coligação investigada, ao protocolizar em 12.08.2016 o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) contendo os respectivos requerimentos de registros de

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/05/2017

Art. 13. Os partidos e as coligações solicitarão ao Juízo Eleitoral o registro de seus candidatos até as 19 horas do dia 27 de maio de 2017. § 1º O pedido de registro deverá ser apresentado,

Andamento do Processo n. 1-50.2017.6.10.0018 - Representação - 07/04/2017 do TRE-MA

REPRESENTAÇÃO N. 1-50.2017.6.10.0018 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “BACABEIRA NO RUMO CERTO” ADVOGADO: ENEAS GARCIA FERNANDES NETO, OAB/MA 6.756 REPRESENTADO: CARLA FERNANDA DO REGO GONÇALO ADVOGADOS:

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 07/04/2017

Codó (MA), 06 de Abril de 2017. Ivo Pinheiro Bento Chefe de Cartório Eleitoral 18ª Zona Eleitoral Despachos REPRESENTAÇÃO N. 1-50.2017.6.10.0018 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “BACABEIRA NO RUMO CERTO”

Andamento do Processo n. 1333-24.2016.6.13.0044 - 20 de março de 2017 do TRE-MG

Sentença Autos nº : 1333-24.2016.6.13.0044 Captação ilícita de sufrágio pedido de cassação de diploma Município de Engenheiro Navarro Representante: Coligação "O Povo no Poder" Representados: João

Pg. 147. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/03/2017

O entendimento consolidado no ordenamento jurídico pátrio é de que são legitimados ativos para a representação os partidos políticos, as coligações, candidato regularmente registrado e o Ministério

Andamento do Processo n. 1333-24.2016.6.13.0044 - 20 de março de 2017 do TRE-MG

Sentença Autos nº : 1333-24.2016.6.13.0044 Captação ilícita de sufrágio pedido de cassação de diploma Trata-se de representação eleitoral formulada pela Coligação "O povo no poder", proposta em face

Pg. 139. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

Na defesa apresentada (ff.181/209), os representados arguiram as seguintes preliminares: (i) ilegitimidade ativa de Sileno Dias Lopes Silva para representar, em juízo, a Coligação "O povo no poder",

Andamento do Processo n. 1-50.2017.6.10.0018 - Representação - 15/03/2017 do TRE-MA

REPRESENTAÇÃO N. 1-50.2017.6.10.0018 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “BACABEIRA NO RUMO CERTO” ADVOGADO: ENEAS GARCIA FERNANDES NETO, OAB/MA 6.756 REPRESENTADO: CARLA FERNANDA DO REGO GONÇALO ADVOGADOS:

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 15/03/2017

Irregularidades formais não são aptas a desaprovar as contas quando não comprometam a verificação da origem e destino dos recursos de campanha pelos órgãos da Justiça Eleitoral. Recurso conhecido e

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