Art. 6, § 3, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:
IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:
a) três delegados perante o Juízo Eleitoral;
b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;
c) cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60001252 CUIABÁ - MT

da da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 e da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, atinentes às garantias... com o respectivo estatuto (FI. 3 Resolução no 2405, de 22/01 /2020) …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

9.504 /1997, art. 6º, § 3º, III e IV): I - os partidos políticos integrantes de coligação devem designar..., obedecidas as normas estabelecidas pelo estatuto partidário (Lei 9.504/1997, arts. …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000730 CUIABÁ - MT

° Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas (Lei9.504/1997, art. 6°, § 3°, III e IV... e da Lei9.504, de 30 de setembro de 1997, atinentes às garantias …

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 23/01/2020 do TRE-MT

. § 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas (Lei n. 9.504 /1997, art. 6º, § 3º, III... intimado para sanar a irregularidade no prazo de 3 (três) dias (Lei n. 9.…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Janeiro de 2020

Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas (Lei n. 9.504 /1997, art. 6º, § 3º, III e IV):... como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data …

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

na forma do inciso VI do art. 7º (Lei 9.504/1997, art. 6º, § 3º, II). Parágrafo único. Os subscritores do pedido... observadas, ainda, as seguintes normas (Lei 9.504/1997, art. 6º, § 3º, III …

Página 110 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

/1997, art. 6º, § 4º). Art. 5º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas (Lei 9.504... em mídia a ser entregue na Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 8º). …

Página 114 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

de seu representante e de seus delegados (Lei 9.504/1997, art. 6º, § 3º, IV); IV datas das convenções; V telefone móvel... executivos de direção; d) por representante da coligação designados na …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

ainda as seguintes regras (Lei 9.504 /1997, art. 6o , § 3o , incisos III e IV , alínea a ): I - os partidos políticos... sentido de que os prazos da Lei Complementar 64 , de 18 de maio de …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

regras (Lei 9.504 /1997, art. 6º , § 3º , incisos III e IV , alínea a ): I - os partidos políticos integrantes... político (Lei 9.504 /1997, art. 6º , § 1º-A). § 3º O Juiz Eleitoral decidirá …