Art. 8 da Lei 4863/65

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 8º O salário-família passará a ser pago na base de Cr$8.000 (oito mil cruzeiros) mensais, por dependente.

Página 2652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2012

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE COM FUNDAMENTO NO ART. 543, PARÁG. 7o., INCISO I DO CPC. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
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