Art. 6, § 3, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:
III - os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60001252 CUIABÁ - MT

e em seu noticiário (Lei9.504/97, art. 45, incisos I e III a V): I -transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística... da componho, que poderá ser prorrogado por mais duas horas …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

9.504 /1997, art. 6º, § 3º, III e IV): I - os partidos políticos integrantes de coligação devem designar..., e demais documentos exigidos pela legislação (Lei 9.504/97, art. 11, § 1º). § 1º O …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000730 CUIABÁ - MT

por mais duas horas ( Código Eleitoral , art. 240 , parágrafo único , e Lei 9.504 /1997, art. 39 , §§ 4º e 5º, inciso 1..., em sua programação normal e em seu noticiário (Lei 9.504 /97, art. …

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 23/01/2020 do TRE-MT

. § 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas (Lei n. 9.504 /1997, art. 6º, § 3º, III... (Lei n. 9.504/97, art. 45, incisos I e III a V): I - transmitir, ainda …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Janeiro de 2020

Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas (Lei n. 9.504 /1997, art. 6º, § 3º, III e IV):... como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data …

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

na forma do inciso VI do art. 7º (Lei 9.504/1997, art. 6º, § 3º, II). Parágrafo único. Os subscritores do pedido... das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. …

Página 110 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

em mídia a ser entregue na Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 8º). § 6º O Sistema CANDex, disponível nos sítios.../1997, art. 6º, § 4º). Art. 5º Na formação de coligações, devem ser …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

ainda as seguintes regras (Lei 9.504 /1997, art. 6o , § 3o , incisos III e IV , alínea a ): I - os partidos políticos... de voto para partido político (Lei 9.504 /1997, art. 6o , § 1º A). § 3o…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

regras (Lei 9.504 /1997, art. 6º , § 3º , incisos III e IV , alínea a ): I - os partidos políticos integrantes... político (Lei 9.504 /1997, art. 6º , § 1º-A). § 3º O Juiz Eleitoral decidirá …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 15 de Agosto de 2019

quanto questionar a validade da própria coligação" (art.6º, §1º, §3º, inciso III, e §4º, da Lei 9.504/1997). Rejeito a preliminar... porque "Segundo o art. 73, §§ 5º e 8º, da Lei 9.504/97, os …