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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 3, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:

III - os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;

Andamento do Processo n. 546-66.2016.6.11.0006 - 19/12/2017 do TRE-MT

, § 3º, incisos III e IV da lei 9.504/97 e art. 7º da Resolução 23.455/2015/TSE, foi determinada a emenda.... 41-A da Lei 9.504/97, ressalvada as hipóteses do parágrafo 2º do mesmo artigo. (Recurso Especial Eleitoral 3936458... uma vaga no parlamento municipal, mas apenas cederam seus nomes para simular o cump...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2017

. Por conta do descumprimento da exigência prevista no art. 6º, § 3º, incisos III e IV da lei 9.504/97 e art. 7º da Resolução ...Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2017 mérito, em extrema síntese, defendem a total... relato. Decido. Cuida-se de ação de investigação eleitoral, com pedid...

Andamento do Processo n. 1017356-16.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 04/12/2017 do TJSP

, II , III e IV , da Lei 9.504 /97, de modo que a citação lhe deve ser direcionada.Intime-se. - ADV: ALBERTO LUIS... dos autos, os Presidentes dos Partidos coligados designaram representante da Coligação, nos termos do art. 6º , § 1º e § 3º...(A) DE DIREITO JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA M...

Pg. 2414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017

, os Presidentes dos Partidos coligados designaram representante da Coligação, nos termos do art. 6º, § 1º e § 3º, II, III e IV, da Lei... de extinção (artigo 485, inciso III, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Int. - ADV: VANESSA MARTINEZ CECILIA (OAB 367852... 9.504/97, de modo que a citação lhe deve ser dir...

Andamento do Processo n. 122-06.2016.6.09.0030 - Recurso Eleitoral - 08/11/2017 do TRE-GO

4 . RECURSO ELEITORAL Nº 122-06.2016.6.09.0030 PROTOCOLO: 106.820/2016 RIO VERDE/GO (030ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTE: COLIGACAO MUDANCA PRA VALER, PSD, PR,

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 08/11/2017

Além disso, o inciso III do § 3° do art. 6° da Lei das Eleições preceitua que "os partidos integrantes da coligação, devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de

Andamento do Processo n. 310-13.2012.6.14.0058 - Recurso Especial Eleitoral - 20/10/2017 do TSE

QUANTO AO CONDICIONAMENTO À OBTENÇÃO DE VOTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, III e IV da Lei . 9.504/1997, a Coligação... recursais, a Coligação Unidos pela Democracia e Liberdade aponta violação ao art. 6º, § 3º, III e IV, da Lei 9.504...-os, com fulcro no art. 41-A da Lei 9.504/97, à pena de mult...

Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/10/2017

6. Recurso provido para julgar improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral" . Contra esse aresto, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 655). Em face deste

Protocolo n. 24.325/2017 - 09/10/2017 do TRE-ES

DECISÃO AIJE nº 57-61.2017.6.08.0011 - FUNDÃO/ES Protocolo nº 24.325/2017 Representante: COLIGAÇÃO JUSTIÇA QUE VEM DO POVO! ! (PDT / PSD / PEN / PRP / PTC / SD / PODE / PT do B) - ELEIÇÃO SUPLEMENTAR

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 09/10/2017

horário de serviço, para distribuição de material denominado REVSOL PLUS, fornecido pela Arcelor Mital Tubarão, destinado à execução de revestimento em estradas rurais do município; 3. cessão de

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