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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. VII do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;

Inteiro Teor. : 206666020054036100

jurídico próprio, distinto dos servidores públicos civis, nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.880/80. 3..., VII, VIII, XIV, XIX, do Estatuto dos Militares, conforme Boletim Ostensivo 126 de 29.06.2012 (fl. 17). 9... do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. A aplicação de punição disciplinar ao militar foi...

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJUST 236520147000000 DF

DOS MILITARES) - ARTS. 28, II, IV, VII, XIII, XIX; 31, III. LEI COMPLEMENTAR 97/99 (DISPÕES SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA.... Justificante submetido a Conselho por força do disposto no art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 5.836... DE JUSTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) - ARTS. 2º, I, "a", "b", "c"; 12...

Andamento do Processo n. 0020666-60.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/08/2017 do TRF-3

como no artigo 28, I, II, IV, VII, VIII, XIV, XIX, do Estatuto dos Militares, conforme Boletim Ostensivo 126..., nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.880/80. 3. Entre as prerrogativas da Administração encontra-se o poder disciplinar... administrativa -Comandante Geral da Polícia Militar. - Inaplicável à espécie, o a...

Pg. 1041. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

, 100, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica -RDAER, bem como no artigo 28, I, II, IV, VII, VIII, XIV, XIX..., do Estatuto dos Militares, conforme Boletim Ostensivo 126 de 29.06.2012 (fl. 17). 9. Compulsando os autos, verifica..., AMS 342.903, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 15/7/2013) AGRAVO LEGAL. ART. 557....

Pg. 2272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2017

-se a regime jurídico próprio, distinto dos servidores públicos civis, nos termos do artigo 3º, da Lei 6.880/80. 3..., II, IV, VII, VIII, XIV, XIX, do Estatuto dos Militares, conforme Boletim Ostensivo 126 de 29.06.2012 (fl. 17). 9... EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. TRANSGRESSÃO DISCIP...

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 22120167000000 DF

DE CLASSE, HONRA INDIVIDUAL. LESÃO. ART 28 LEI 6880/80, ESTATUTO MILITARES. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS ÉTICOS, MORAIS FORÇAS ARMADAS... 1.001/1969) - ARTS. 100; 303, § 1º. CP (DECRETO-LEI 2.848/ 1940) - ART. 71. LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES...) - ARTS. 28, I, II, IV, VII, XIII, XVII, XIX; 120, I. LEI 3.765/60 (PENSÕ...

Andamento do Processo n. 0000763-91.2005.4.03.6115 - Apelação/reexame Necessário - 03/03/2016 do TRF-3

00015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000763-91.2005.4.03.6115/SP 2005.61.15.000763-1/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI

Pg. 392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2016

Armadas possuem como base institucional a hierarquia e a disciplina, nos termos do artigo 142, da Constituição Federal. Portanto, os militares submetem-se a regime jurídico próprio, distinto dos

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJ 1682420147000000 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. O princípio do contraditório leva em conta a igualdade de oportunidade entre as partes de apresentar argumentações e provas e de contradizê-las perante o juízo. É esse procedimento dialético entr...

Andamento do Processo n. 2015/0206683-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2015 do STJ

(3621) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 771.868 - SC (2015/0206683-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : EDSON LUIS BRASIL ADVOGADOS : ELIANE EMILIA MACHADO PACHECO E OUTRO (S) ELIEZER

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