Art. 6, § 3, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:
II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III;

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

na forma do inciso VI do art. 7º (Lei 9.504/1997, art. 6º, § 3º, II). Parágrafo único. Os subscritores do pedido... das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. …

Página 114 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

executivos de direção; d) por representante da coligação designados na forma do inciso VI do art. 7º (Lei 9.504/1997, art. 6º... de seu representante e de seus delegados (Lei 9.504/1997, art. …

Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 27 de Novembro de 2019

9.504 /1997, art. 6º , § 3º , inciso II ). Parágrafo único. Os subscritores do pedido de registro deverão informar... (dezenove) horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060073760 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600737-60.2018.6.20.0000 - Natal - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060066306 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600663-06.2018.6.20.0000 - Natal - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060066913 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600669-13.2018.6.20.0000 - Natal - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES REQUERENTE:…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060081469 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600814-69.2018.6.20.0000 - Natal - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - REGISTRO DE CANDIDATURA : RCAND 060076795 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600767-95.2018.6.20.0000 - Natal - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES…

Página 130 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2018

(dezenove) horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 11, caput). § 1º Os pedidos serão obrigatoriamente elaborados no Módulo Externo do Sistema de…

Andamento do Processo Administrativo n. 2017.00.000008948-4 - 08/08/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 218/2018 PROCEDIMENTO SEI Nº 2017.00.000008948-4 Referência: INSTRUÇÃO nº 0604339-51.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux…