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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 3, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:

II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III;

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/06/2017

Segundo a representante, a coligação investigada, ao protocolizar em 12.08.2016 o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) contendo os respectivos requerimentos de registros de

Andamento do Processo n. 3-66.2017.6.06.0071 - 03/03/2017 do TRE-CE

AIME Autos n.º 3-66.2017.6.06.0071 Protocolo: 2.602/2017 Classe: 02 – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME Impugnante: Partido Solidariedade – SD Advogado: Raimundo Soares Filho, OAB-CE nº

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 03/03/2017

falar em decadência do direito de ação, uma vez que a mesma fora ajuizada tempestivamente no primeiro dia útil subsequente ao término do recesso. 3. Recurso Parcialmente Provido. Sentença anulada. 4.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 16647 ITABI - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 37 2 / 2 01 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 166-47.2016.6.25.0008 - Classe 30ª R R e e c c o o r r r r e id n o te (a : ) G :

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17424 ITABI - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 37 7 / 2 01 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 174-24.2016.6.25.0008 - Classe 30ª R R e e c c o o r r r r e id n o te (a : ) M :

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17509 ITABI - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 37 3/ 2 0 1 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 175-09.2016.6.25.0008 - Classe 30ª R R e e c c o o r r r r e id n o te (a : ) ZE

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 16817 ITABI - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 3 7 4 /2 01 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 168-17.2016.6.25.0008 - Classe 30ª R R e e c c o o r r r r e id n o te (a : ) RO

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17691 ITABI - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 37 8 / 2 01 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 176-91.2016.6.25.0008 - Classe 30ª R R e e c c o o r r r r e id n o te (a : ) J :

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 16902 ITABI - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 3 7 5 /2 01 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 169-02.2016.6.25.0008 - Classe 30ª R R e e c c o o r r r r e id n o te (a : ) RO

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17084 ITABI - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 37 6 / 2 01 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 170-84.2016.6.25.0008 - Classe 30ª R R e e c c o o r r r r e id n o te (a : ) F :

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