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18 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 3, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:

II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III;

Andamento do Processo n. 1017356-16.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 04/12/2017 do TJSP

, II , III e IV , da Lei 9.504 /97, de modo que a citação lhe deve ser direcionada.Intime-se. - ADV: ALBERTO LUIS... dos autos, os Presidentes dos Partidos coligados designaram representante da Coligação, nos termos do art. 6º , § 1º e § 3º...(A) DE DIREITO JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA M...

Pg. 2414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017

, os Presidentes dos Partidos coligados designaram representante da Coligação, nos termos do art. 6º, § 1º e § 3º, II, III e IV, da Lei... 9.504/97, de modo que a citação lhe deve ser direcionada.Intime-se. - ADV: ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 114295... de extinção (artigo 485, inciso III, § 1º, do Novo Código de...

Andamento do Processo n. 287-45 (2016.6.27.0000 - Petição - 04/09/2017 do TRE-TO

, 6º, § 3º, inc. II e III da Lei 9.504/97. Requer o conhecimento e provimento do recurso especial, em razão... Certo fora intimada do julgamento do Recurso Eleitoral n. 0 326-09, conforme prevê o§ 3º, do artigo 60 da Resolução TSE ... “Itaguatins no Rumo Certo”, com fundamento no art. 121, § 4º, da Constituição F...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 04/09/2017

nos termos do art, 6º, § 3º, inc. II e III da Lei 9.504/97. Requer o conhecimento e provimento do recurso especial... ltaguatins no Rumo Certo fora intimada do julgamento do Recurso Eleitoral n. 0 326-09, conforme prevê o§ 3°, do artigo 60... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões do apelo...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/06/2017

perante a Justiça Eleitoral, na forma do Art. 6º, § 3º, incisos II e IV, da Lei 9.504/1997. Desse modo, sendo o delegado... requerimentos de registros de candidaturas para atender o preceito constante do Art. 10, §3º, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições... (em) defesa no prazo de quarenta e oito horas (Lei 9.504/1...

Andamento do Processo n. 3-66.2017.6.06.0071 - 03/03/2017 do TRE-CE

AIME Autos n.º 3-66.2017.6.06.0071 Protocolo: 2.602/2017 Classe: 02 – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME Impugnante: Partido Solidariedade – SD Advogado: Raimundo Soares Filho, OAB-CE nº

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 03/03/2017

falar em decadência do direito de ação, uma vez que a mesma fora ajuizada tempestivamente no primeiro dia útil subsequente ao término do recesso. 3. Recurso Parcialmente Provido. Sentença anulada. 4.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 16647 ITABI - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 37 2 / 2 01 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 166-47.2016.6.25.0008 - Classe 30ª R R e e c c o o r r r r e id n o te (a : ) G :

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17424 ITABI - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 37 7 / 2 01 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 174-24.2016.6.25.0008 - Classe 30ª R R e e c c o o r r r r e id n o te (a : ) M :

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17509 ITABI - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL DE SERGIPE A C Ó R D Ã O N. 37 3/ 2 0 1 6 R EC U R SO ELE IT O R A L nº 175-09.2016.6.25.0008 - Classe 30ª R R e e c c o o r r r r e id n o te (a : ) ZE

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