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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. VI do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 177419120054036100 SP

-la. 3- O art. 28 , VI , do Estatuto dos Militares e o item 2-5, g , da Portaria Interna 089 - EME/02, estabelecem... DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 50 , inciso IV , da Lei n.º 6.880 /80, ainda que tenham ingressado... Federal 7.150 /83 e do artigo 50, IV, a , da Lei 6.880 /80, vigentes à ép...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 177419120054036100 SP

, VI, do Estatuto dos Militares e o item 2-5, g, da Portaria Interna 089 - EME/02, estabelecem que o militar é... a um procedimento formal. Eventual indeferimento de pedido de produção de prova não enseja vício a invalidá-la. 3- O art. 28... Judicial 1 DATA:21/11/2017 - 21/11/2017 VIDE EMENTA. JUÍZA CONVOCADA LOUISE...

Pg. 757. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

de prova não enseja vício a invalidá-la. 3- O art. 28, VI, do Estatuto dos Militares e o item2-5, g, da Portaria Interna... processuais e honorários advocatícios fixados emR$ 5.000,00, comobservância do art. 12 da Lei Federal 1.060/50, nos termos... ou se decorridos cinco anos da sentença final, conforme previsão e...

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 1676820167000000 DF

VERBA PÚBLICA.ÉTICA, PUNDONORMILITAR, DECORO DE CLASSE, HONRA. LESÃO,AFROANTA. ART 28 LEI 6880/80, ESTATUTO MILITARES... 1.001/1969) - ARTS. 53; 303 LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 14; 28, I, II, IV, VI, XII, XIII, XVI, XVII, XIX; 31... da Publicação: 06/07/2017 Vol: Veículo: DJE - 6/7/2017 VOTO. CF 1988 - ...

APELAÇÃO: AP 138220157030103 RS

(ESTATUTO DOS MILITARES) - ART. 28, III, XIV, VI. LEI 8.457/92 (LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO) - ARTS. 16; 17...) - ARTS. 2º, § 2º, b, c; 315, parágrafo único; 378; 427; 499; 502; 504, a. CPC (LEI 13.105/05) - ART. 43. LEI 6.880... das agravantes do art. 70, inciso II, alíneas l e m, do CPM, registre-...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50013153320174040000 5001315-33.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001315-33.2017.4.04.0000/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : GUILHERME MARTINS DA SILVEIRA PROCURADOR :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50013153320174040000 5001315-33.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência antecipação determinando à União que realize a matrícula e frequência de Guilherme Martins da Silveira e permita a sua frequência no Curso de Especialização de Formação de Cabos (CFC).   Sustenta a parte agravante, ...

Andamento do Processo n. 0000278-30.2013.4.02.5116 - 01ª Vara Federal de Macaé - 18/04/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000186 Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002900-02.2016.4.02.0000 Número

Pg. 789. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2016

IMPETRANTE: RAQUEL MACHADO DE ANDRADE ADVOGADO: RAQUEL MACHADO DE ANDRADE PACIENTE: AQUILES BRAGA ALMEIDA DA SILVA PACIENTE: ERIC JUNIOR RIBEIRO SILVA PACIENTE: RIVALDO GILVAN DA SILVA JUNIOR

APELAÇÃO: AP 1255220137120012 AM

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LESÃO CORPORAL LEVE. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA RECEBIDA COMO MEMORIAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CRIME CULPOSO. OBSERVÂNCIA AO ...

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