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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. VI do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;

APELAÇÃO: AP 138220157030103 RS

(ESTATUTO DOS MILITARES) - ART. 28, III, XIV, VI. LEI 8.457/92 (LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO) - ARTS. 16; 17...) - ARTS. 2º, § 2º, b, c; 315, parágrafo único; 378; 427; 499; 502; 504, a. CPC (LEI 13.105/05) - ART. 43. LEI 6.880... das agravantes do art. 70, inciso II, alíneas l e m, do CPM, registre-...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50013153320174040000 5001315-33.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001315-33.2017.4.04.0000/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : GUILHERME MARTINS DA SILVEIRA PROCURADOR :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50013153320174040000 5001315-33.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência antecipação determinando à União que realize a matrícula e frequência de Guilherme Martins da Silveira e permita a sua frequência no Curso de Especialização de Formação de Cabos (CFC).   Sustenta a parte agravante, ...

Andamento do Processo n. 0000278-30.2013.4.02.5116 - 01ª Vara Federal de Macaé - 18/04/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000186 Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002900-02.2016.4.02.0000 Número

Pg. 789. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2016

IMPETRANTE: RAQUEL MACHADO DE ANDRADE ADVOGADO: RAQUEL MACHADO DE ANDRADE PACIENTE: AQUILES BRAGA ALMEIDA DA SILVA PACIENTE: ERIC JUNIOR RIBEIRO SILVA PACIENTE: RIVALDO GILVAN DA SILVA JUNIOR

APELAÇÃO: AP 1255220137120012 AM

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LESÃO CORPORAL LEVE. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA RECEBIDA COMO MEMORIAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CRIME CULPOSO. OBSERVÂNCIA AO ...

Andamento do Processo n. 48-78.2014.7.00.0000/RJ - Embargos - 03/06/2015 do STM

EMBARGOS Nº 48-78.2014.7.00.0000/RJ RELATOR: Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. REVISOR: Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI. EMBARGANTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOS, Ten Cel R/1 Aer. EMBARGADO: O Acórdão do

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 03/06/2015

Preliminar suscitada, de ofício, de não conhecimento. A inteligência da Súmula nº 14 do STM refere-se aos institutos penalizadores e despenalizadores contidos na Lei nº 11.343/2006, e não à norma

Pg. 463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2014

A União Federal apresentou informações fornecidas pelo Exército às fls. 124/240. Assentada de audiência e termo de depoimento de testemunha do autor às fls. 254/257. Os autos vieram conclusos para

APELAÇÃO: AP 522220097120012 AM 0000052-22.2009.7.12.0012

ARTIGO 176, CAPUT, DO CPM. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MPM. PROVIMENTO. Tem-se por inadmissível o reconhecimento da prescrição antecipada da pretensão punitiva estatal como pretende a Defesa em contrarrazões. Tal instituto não é aceito pelos Tribunais Superiores. Precedentes. Preliminar ...

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