Art. 7, § 8 da Lei 4863/65

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 7º O regime de tempo integral e dedicação exclusiva, a que se refere o art. 11 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, poderá ser aplicado, no interêsse da Administração e nos têrmos da regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, em caráter obrigatório:
§ 8º A infringência dos compromissos decorrentes de regime de tempo integral e dedicação exclusiva, apurada em inquérito administrativo, será punida com a pena de demissão, a bem do serviço público.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 21923 MG 89.01.21923-9

ENSINO SUPERIOR. EXCLUSÃO DE DOCENTE DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E TEMPO INTEGRAL. INQUERITO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NORMAS REGULAMENTARES DESATENDIDAS. …
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