Artigo 4 da Lei nº 6.181 de 11 de Dezembro de 1974

Lei nº 6.181 de 11 de Dezembro de 1974

Altera o artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências.
Art 4º O Fundo de Assistência ao Desempregado, além de atender ao custeio do plano assistencial a que alude o artigo 5º, da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, poderá ser utilizado nas seguintes atividades:
I) - Treinamento e aperfeiçoamento de mão-de-obra;
II) - Colocação de trabalhadores;
III) - Segurança e higiene do trabalho;
IV) - Valorização da ação sindical;
V) - Cadastramento e orientação profissional de imigrantes;
VI) - Programas referentes à execução da política de salários;
VII) - Programas especiais visando ao bem-estar do trabalhador.

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 229 DF 1989/0011073-0

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CREDITO NA CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO. CONTROLE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. - A DESTINAÇÃO DE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DISCIPLINADA PELA …

Decreto-lei nº 2.284, de 10 de Março de 1986.

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.

Decreto-lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986.

Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.

Decreto-lei nº 2.284, de 10 de Março de 1986.

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.

Termo ou Assunto relacionado