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29 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 3, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:

I - na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante;

Andamento do Processo n. 273-56.2016.6.13.0063 - 26/05/2017 do TRE-MG

, citando a previsão contida no art. 28 , § 6º , inciso I , da Lei 9504 /97, bem como da resolução 23463/15/TSE. Relatado.... Em sua manifestação, o candidato alega ausência de irregularidade, expondo a dicção do art. 6º , § 3.º , I , da Lei n.º... E DOS GASTOS PARA CONDENAÇÃO PELO ART. 30-A DA LEI 9.504 /97. NÃO CONFI...

Andamento do Processo n. 275-26.2016.6.13.0063 - 26/05/2017 do TRE-MG

, expondo a dicção do art. 6º, §3.º, I, da Lei n.º 9.504/97. Todavia, não lhe assiste razão. A regra de que não se submete.... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DA ARRECADAÇÃO E DOS GASTOS PARA CONDENAÇÃO PELO ART. 30-A DA LEI 9.504 /97. NÃO... nas sanções do art. 30-A da Lei 9.504 /97, tendo em vista a necessári...

Andamento do Processo n. 277-93.2016.6.13.0063 - 26/05/2017 do TRE-MG

, expondo a dicção do art. 6º, §3.º, I, da Lei n.º 9.504/97. Todavia, não lhe assiste razão. A regra de que não se submete à... disposição dos candidatos, sendo eventuais suas utilizações, citando a previsão contida no art. 28, § 6º, inciso I, da Lei... DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DA ARRECADAÇÃO E DOS GASTOS PARA CONDE...

Andamento do Processo n. 272-71.2016.6.13.0063 - 26/05/2017 do TRE-MG

do art. 6º, §3.º, I, da Lei n.º 9.504/97. Todavia, não lhe assiste razão. A regra de que não se submete à emissão do recibo... dos candidatos, sendo eventuais suas utilizações, citando a previsão contida no art. 28, § 6º, inciso I, da Lei 9504/97... DA ILICITUDE DA ARRECADAÇÃO E DOS GASTOS PARA CONDENAÇÃO PELO ART. 30...

Andamento do Processo n. 267-49.2016.6.13.0063 - 26/05/2017 do TRE-MG

, sendo eventuais suas utilizações, citando a previsão contida no art. 28 , § 6º , inciso I , da Lei 9504 /97, bem.... 6º , § 3.º , I , da Lei n.º 9.504 /97. Todavia, não lhe assiste razão. A regra de que não se submete à emissão do recibo... DA ILICITUDE DA ARRECADAÇÃO E DOS GASTOS PARA CONDENAÇÃO PELO ART. 30-A DA LE...

Andamento do Processo n. 285-70.2016.6.13.0063 - 26/05/2017 do TRE-MG

ausência de irregularidade, expondo a dicção do art. 6º, §3.º, I, da Lei n.º 9.504/97. Todavia, não lhe assiste razão..., inciso I, da Lei 9504/97, bem como da resolução 23463/15/TSE. Relatado o necessário, decido. Pela análise dos autos, não... automaticamente a condenação nas sanções do art. 30-A da Lei 9.504 /97, t...

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

de irregularidade, expondo a dicção do art. 6º, §3.º, I, da Lei n.º 9.504/97. Todavia, não lhe assiste razão. A regra... COMPROVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DA ARRECADAÇÃO E DOS GASTOS PARA CONDENAÇÃO PELO ART. 30-A DA LEI 9.504 /97... a condenação nas sanções do art. 30-A da Lei 9.504 /97, tendo em vi...

Pg. 133. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

, o candidato alega ausência de irregularidade, expondo a dicção do art. 6º, §3.º, I, da Lei n.º 9.504/97. Todavia, não lhe... Justiça Eleitoral na forma do § 2º do art. 43 desta resolução. § 3º Não se submetem à emissão do recibo eleitoral previsto no... os valores das operações constantes dos incisos I e II do referi...

Pg. 136. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

de irregularidade, expondo a dicção do art. 6º, §3.º, I, da Lei n.º 9.504/97. Todavia, não lhe assiste razão. A regra... COMPROVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DA ARRECADAÇÃO E DOS GASTOS PARA CONDENAÇÃO PELO ART. 30-A DA LEI 9.504 /97... a condenação nas sanções do art. 30-A da Lei 9.504 /97, tendo em vi...

Pg. 138. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

alega ausência de irregularidade, expondo a dicção do art. 6º, §3.º, I, da Lei n.º 9.504/97. Todavia, não lhe assiste... Eleitoral na forma do § 2º do art. 43 desta resolução. § 3º Não se submetem à emissão do recibo eleitoral previsto no caput... das operações constantes dos incisos I e II do referido parágrafo. (GRI...

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