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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 3, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:

I - na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante;

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 257/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, 2 de junho de 2016. Presidência do Ministro

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 23/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 474/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/12/2015

Art. 3º Poderá participar das eleições o partido político que, até 2 de outubro de 2015, tenha registrado seu estatuto no TSE e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no

Pg. 75. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/03/2014

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 93 / 2014 RESOLUÇÃO Nº 23.405 - INSTRUÇÃO Nº 126-56.2014.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Dias Toffoli Interessado: Tribunal Superior

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1077 MT

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Inteiro Teor. RECURSO EM PRESTACAO DE CONTAS: RPREST 1454032 SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. 25553 RECURSO ELEITORAL (RE) N. 14540-32.2010.6.24.0000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO (2010) - DEPUTADO ESTADUAL Relator: Juiz Sérgio

Inteiro Teor. PRESTACAO DE CONTAS: PREST 1441564 SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. 25554 RECURSO ELEITORAL (RE) N. 14415-64.2010.6.24.0000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO (2010) - DEPUTADO FEDERAL Relator: Juiz Sérgio

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 13404 GO

VPCRE RE n° 134-04.2012.6.09.0016 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS RECURSO ELEITORAL 134-04.2012.6.09.0016 — CLASSE RE N° 30 — PROTOCOLO 67.474/2012 — ITUMBIARA/GO - 16a ZONA ELEITORAL RELATOR:

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4107320126260109 Dumont/SP 235452012

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 410-73.2012.6.26.0109 - CLASSE 32 - DUMONT - SÃO PAULO. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Recorrentes: Adelino da Silva Carneiro Eduardo Luiz Lorenzato Filho.

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