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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;

Andamento do Processo n. 0000278-30.2013.4.02.5116 - 01ª Vara Federal de Macaé - 18/04/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000186 Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002900-02.2016.4.02.0000 Número

Pg. 789. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2016

IMPETRANTE: RAQUEL MACHADO DE ANDRADE ADVOGADO: RAQUEL MACHADO DE ANDRADE PACIENTE: AQUILES BRAGA ALMEIDA DA SILVA PACIENTE: ERIC JUNIOR RIBEIRO SILVA PACIENTE: RIVALDO GILVAN DA SILVA JUNIOR

Andamento do Processo n. 0015201-98.2013.403.6000 - 08/03/2016 do TRF-3

0015201-98.2013.403.6000 - AMANCIO GOMES(MS010700 - EDUARDO ARRUDA DE SOUZA) X UNIAO FEDERAL SENTENÇAI - Relatório:Trata-se de ação proposta por AMÂNCIO GOMES, emface da UNIÃO FEDERAL, por meio da

Pg. 790. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2016

impedida de compor o Conselho de Disciplina:O autor alega que o processo administrativo foi instaurado e julgado por autoridades incompetentes para tanto; e, que havia, no Conselho de Disciplina,

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJ 1682420147000000 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. O princípio do contraditório leva em conta a igualdade de oportunidade entre as partes de apresentar argumentações e provas e de contradizê-las perante o juízo. É esse procedimento dialético entr...

Pg. 229. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

Esclarece que, por força de sentença proferida pela 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 3 de julho de 2014 foi determinada sua reintegração ao serviço ativo da Força Aérea

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 368266 RJ 2013/0204657-2

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 368.266 - RJ (2013⁄0204657-2)   RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : SEVERINO TAVARES DE FARIAS ADVOGADO : SEVERINO TAVARES DE FARIAS E OUTRO(S)

Pg. 327. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/08/2014

29 - 0030366-96.2013.4.02.5101 (2013.51.01.030366-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUGO (ADVOGADO: RJ165738 - HELIO MONTEIRO, MG129967 - FELIPE MARCONDES MONTEIRO.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA

Pg. 1437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2014

DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. 1 - As Forças Armadas têm como pilar de sua estrutura a hierarquia e a disciplina, por exigência constitucional e legal, nos termos do art. 142 da Constituição Federal. 2

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 1610320127000000 DF 0000161-03.2012.7.00.0000

REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE. OFICIAL CONDENADO POR MAUS-TRATOS QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. CRIME PRETERDOLOSO. FATO INCAPAZ DE MACULAR O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE. Não se pode afastar a gravidade da conduta perpetrada, a qual contribuiu para a morte de um jovem soldado em face do despreparo do Repres...

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