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28 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:

I - na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante;

II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III;

III - os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;

IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:

a) três delegados perante o Juízo Eleitoral;

b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;

c) cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/06/2017

perante a Justiça Eleitoral, na forma do Art. 6º, § 3º, incisos II e IV, da Lei 9.504/1997. Desse modo, sendo o delegado... requerimentos de registros de candidaturas para atender o preceito constante do Art. 10, §3º, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições... (em) defesa no prazo de quarenta e oito horas (Lei 9.504/1...

[Modelo] Recurso Especial Eleitoral

da coligação, no que se refere ao processo eleitoral” (art. 6º, §3º, inciso III da Lei 9.504/97). Assim, seria... pelo MM. Juiz a quo e sua publicação. A lei da mini-reforma eleitoral fez inserção do parágrafo quarto no artigo 6º... pro tempore (art. 6º, §1º, Lei n. 9.504/97), não se pode confundir esta com o partido ...

Andamento do Processo n. 273-56.2016.6.13.0063 - 26/05/2017 do TRE-MG

, citando a previsão contida no art. 28 , § 6º , inciso I , da Lei 9504 /97, bem como da resolução 23463/15/TSE. Relatado.... Em sua manifestação, o candidato alega ausência de irregularidade, expondo a dicção do art. 6º , § 3.º , I , da Lei n.º... E DOS GASTOS PARA CONDENAÇÃO PELO ART. 30-A DA LEI 9.504 /97. NÃO CONFI...

Andamento do Processo n. 275-26.2016.6.13.0063 - 26/05/2017 do TRE-MG

, expondo a dicção do art. 6º, §3.º, I, da Lei n.º 9.504/97. Todavia, não lhe assiste razão. A regra de que não se submete.... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DA ARRECADAÇÃO E DOS GASTOS PARA CONDENAÇÃO PELO ART. 30-A DA LEI 9.504 /97. NÃO... nas sanções do art. 30-A da Lei 9.504 /97, tendo em vista a necessári...

Andamento do Processo n. 277-93.2016.6.13.0063 - 26/05/2017 do TRE-MG

, expondo a dicção do art. 6º, §3.º, I, da Lei n.º 9.504/97. Todavia, não lhe assiste razão. A regra de que não se submete à... DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DA ARRECADAÇÃO E DOS GASTOS PARA CONDENAÇÃO PELO ART. 30-A DA LEI 9.504 /97. NÃO... nas sanções do art. 30-A da Lei 9.504 /97, tendo em vista a necessária comprovaç...

Andamento do Processo n. 272-71.2016.6.13.0063 - 26/05/2017 do TRE-MG

do art. 6º, §3.º, I, da Lei n.º 9.504/97. Todavia, não lhe assiste razão. A regra de que não se submete à emissão do recibo... dos candidatos, sendo eventuais suas utilizações, citando a previsão contida no art. 28, § 6º, inciso I, da Lei 9504/97... DA ILICITUDE DA ARRECADAÇÃO E DOS GASTOS PARA CONDENAÇÃO PELO ART. 30...

Andamento do Processo n. 267-49.2016.6.13.0063 - 26/05/2017 do TRE-MG

. 6º , § 3.º , I , da Lei n.º 9.504 /97. Todavia, não lhe assiste razão. A regra de que não se submete à emissão do recibo..., sendo eventuais suas utilizações, citando a previsão contida no art. 28 , § 6º , inciso I , da Lei 9504 /97, bem... DA ILICITUDE DA ARRECADAÇÃO E DOS GASTOS PARA CONDENAÇÃO PELO ART. 30-A DA LE...

Andamento do Processo n. 285-70.2016.6.13.0063 - 26/05/2017 do TRE-MG

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Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

de irregularidade, expondo a dicção do art. 6º, §3.º, I, da Lei n.º 9.504/97. Todavia, não lhe assiste razão. A regra... COMPROVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DA ARRECADAÇÃO E DOS GASTOS PARA CONDENAÇÃO PELO ART. 30-A DA LEI 9.504 /97... a condenação nas sanções do art. 30-A da Lei 9.504 /97, tendo em vi...

Pg. 133. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

, o candidato alega ausência de irregularidade, expondo a dicção do art. 6º, §3.º, I, da Lei n.º 9.504/97. Todavia, não lhe... Justiça Eleitoral na forma do § 2º do art. 43 desta resolução. § 3º Não se submetem à emissão do recibo eleitoral previsto no... depoimentos integram os autos da Ação de Investigação Judicial E...

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