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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:

I - na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante;

II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III;

III - os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;

IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:

a) três delegados perante o Juízo Eleitoral;

b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;

c) cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Andamento do Processo n. 546-66.2016.6.11.0006 - 19/12/2017 do TRE-MT

. 41-A da Lei 9.504/97, ressalvada as hipóteses do parágrafo 2º do mesmo artigo. (Recurso Especial Eleitoral 3936458..., § 3º, incisos III e IV da lei 9.504/97 e art. 7º da Resolução 23.455/2015/TSE, foi determinada a emenda... uma vaga no parlamento municipal, mas apenas cederam seus nomes para simular o cump...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2017

. Por conta do descumprimento da exigência prevista no art. 6º, § 3º, incisos III e IV da lei 9.504/97 e art. 7º da Resolução ...Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2017 mérito, em extrema síntese, defendem a total... relato. Decido. Cuida-se de ação de investigação eleitoral, com pedid...

Andamento do Processo n. 1017356-16.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 04/12/2017 do TJSP

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, os Presidentes dos Partidos coligados designaram representante da Coligação, nos termos do art. 6º, § 1º e § 3º, II, III e IV, da Lei... 9.504/97, de modo que a citação lhe deve ser direcionada.Intime-se. - ADV: ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 114295... a possibilidade de oferta de outros bens a tornar menos grav...

Andamento do Processo n. 122-06.2016.6.09.0030 - Recurso Eleitoral - 08/11/2017 do TRE-GO

4 . RECURSO ELEITORAL Nº 122-06.2016.6.09.0030 PROTOCOLO: 106.820/2016 RIO VERDE/GO (030ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RECORRENTE: COLIGACAO MUDANCA PRA VALER, PSD, PR,

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Além disso, o inciso III do § 3° do art. 6° da Lei das Eleições preceitua que "os partidos integrantes da coligação, devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de

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ADVOGADO : Julio Prudente Nogueira - OAB: 156563/RJ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Ementa: Recurso Eleitoral. Representação por propaganda eleitoral Irregular. Ausência de referência ao

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