Art. 6, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:
I - na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante;
II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III;
III - os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;
IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:
a) três delegados perante o Juízo Eleitoral;
b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;
c) cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60001252 CUIABÁ - MT

da componho, que poderá ser prorrogado por mais duas horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei9.504/1997... da da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 e da Lei no 9.504,…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

9.504 /1997, art. 6º, § 3º, III e IV): I - os partidos políticos integrantes de coligação devem designar..., e demais documentos exigidos pela legislação (Lei 9.504/97, art. 11, § 1º). § 1º O …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000730 CUIABÁ - MT

° Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas (Lei9.504/1997, art. 6°, § 3°, III e IV... ser prorrogado por mais duas horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 23/01/2020 do TRE-MT

. § 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas (Lei n. 9.504 /1997, art. 6º, § 3º, III... que disciplina a propaganda eleitoral (Lei 9.504, art. 39, §§ 3º e …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Janeiro de 2020

Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas (Lei n. 9.504 /1997, art. 6º, § 3º, III e IV):... como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data …

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... partido político (Lei 9.504/1997, art. 6º, § 1º-A). § 3º A …

Página 110 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

em mídia a ser entregue na Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 8º). § 6º O Sistema CANDex, disponível nos sítios.../1997, art. 6º, § 4º). Art. 5º Na formação de coligações, devem ser …

Página 114 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

de seu representante e de seus delegados (Lei 9.504/1997, art. 6º, § 3º, IV); IV datas das convenções; V telefone móvel... executivos de direção; d) por representante da coligação designados na …

Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 27 de Novembro de 2019

9.504 /1997, art. 6º , § 3º , inciso II ). Parágrafo único. Os subscritores do pedido de registro deverão informar... (dezenove) horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

de voto para partido político (Lei 9.504 /1997, art. 6o , § 1º A). § 3o O Juiz Eleitoral decidirá sobre denominações... e vice-prefeito obedecerão ao princípio majoritário (Lei 9.504 /1997, ar…