Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:

I - na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante;

II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III;

III - os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;

IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:

a) três delegados perante o Juízo Eleitoral;

b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;

c) cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Andamento do Processo n. 1-50.2017.6.10.0018 - Representação - 07/04/2017 do TRE-MA

REPRESENTAÇÃO N. 1-50.2017.6.10.0018 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “BACABEIRA NO RUMO CERTO” ADVOGADO: ENEAS GARCIA FERNANDES NETO, OAB/MA 6.756 REPRESENTADO: CARLA FERNANDA DO REGO GONÇALO ADVOGADOS:

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 07/04/2017

Codó (MA), 06 de Abril de 2017. Ivo Pinheiro Bento Chefe de Cartório Eleitoral 18ª Zona Eleitoral Despachos REPRESENTAÇÃO N. 1-50.2017.6.10.0018 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “BACABEIRA NO RUMO CERTO”

Andamento do Processo n. 464-94.2016.6.14.0024 - Recurso Eleitoral - 30/03/2017 do TRE-PA

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 224/2017. RECURSO ELEITORAL Nº 464-94.2016.6.14.0024 CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA 24ª ZONA ELEITORAL (CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA) RELATOR: JUIZ ALTEMAR DA SILVA PAES RELATOR

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 30/03/2017

o entendimento desta Corte nos processos acima mencionados (item XII), onde suscita-se quanto ao título executivo judicial que possa embasar o procedimento de cumprimento de sentença nos próprios

Andamento do Processo n. 1333-24.2016.6.13.0044 - 20 de março de 2017 do TRE-MG

Sentença Autos nº : 1333-24.2016.6.13.0044 Captação ilícita de sufrágio pedido de cassação de diploma Município de Engenheiro Navarro Representante: Coligação "O Povo no Poder" Representados: João

Pg. 147. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/03/2017

O entendimento consolidado no ordenamento jurídico pátrio é de que são legitimados ativos para a representação os partidos políticos, as coligações, candidato regularmente registrado e o Ministério

Andamento do Processo n. 1333-24.2016.6.13.0044 - 20 de março de 2017 do TRE-MG

Sentença Autos nº : 1333-24.2016.6.13.0044 Captação ilícita de sufrágio pedido de cassação de diploma Trata-se de representação eleitoral formulada pela Coligação "O povo no poder", proposta em face

Pg. 139. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

Na defesa apresentada (ff.181/209), os representados arguiram as seguintes preliminares: (i) ilegitimidade ativa de Sileno Dias Lopes Silva para representar, em juízo, a Coligação "O povo no poder",

Andamento do Processo n. 1-50.2017.6.10.0018 - Representação - 15/03/2017 do TRE-MA

REPRESENTAÇÃO N. 1-50.2017.6.10.0018 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO “BACABEIRA NO RUMO CERTO” ADVOGADO: ENEAS GARCIA FERNANDES NETO, OAB/MA 6.756 REPRESENTADO: CARLA FERNANDA DO REGO GONÇALO ADVOGADOS:

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 15/03/2017

Irregularidades formais não são aptas a desaprovar as contas quando não comprometam a verificação da origem e destino dos recursos de campanha pelos órgãos da Justiça Eleitoral. Recurso conhecido e

×