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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. IV do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 22120167000000 DF

DE CLASSE, HONRA INDIVIDUAL. LESÃO. ART 28 LEI 6880/80, ESTATUTO MILITARES. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS ÉTICOS, MORAIS FORÇAS ARMADAS... 1.001/1969) - ARTS. 100; 303, § 1º. CP (DECRETO-LEI 2.848/ 1940) - ART. 71. LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES...) - ARTS. 28, I, II, IV, VII, XIII, XVII, XIX; 120, I. LEI 3.765/60 (PENSÕ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50473810820164040000 5047381-08.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047381-08.2016.4.04.0000/SC RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : MARCO ANTONIO MONTEIRO FARIA ADVOGADO : EDUARDO PEDRO NOSTRANI SIMAO AGRAVADO : UNIÃO -

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50473810820164040000 5047381-08.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada por Marco Antônio Monteiro Faria em face da União, pretendendo a inclusão de seu nome no Plano de Movimentação, promovendo a sua transferência para o Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Florianópolis...

Apelação: APL 15291279 PR 1529127-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. JUSTIÇA MILITAR. PECULATO.APROPRIAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO ÀS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR. PROVA SUFICIENTE.PRINCÍPIO DA INSIGNIF...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15291279 PR 1529127-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.529.127-9, DO FORO CENTRAL DE CURITIBA – VARA DA AUDITORIA DA POLÍCIA MILITAR. APELANTE : EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR CONV.:JUIZ

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1061320167000000 MS

MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo ilegalidade a ser amparada pela ação mandamental, considerando que a pretensão não se reveste de liquidez e certeza, porquanto inequivocamente contrária à lei e à Constituição, não há de ser c...

Andamento do Processo n. 0700347-40.2015.8.02.0032 - Petição - 14/09/2016 do TJAL

ADV: MÁRCIO ROBERTO TORRES (OAB 7223/AL), MARIA DO SOCORRO VAZ TORRES (OAB 3788A/AL), FERNANDO MAXIMINO CRUZ LESSA (OAB 11333/AL), ÉVERTON TORRES TENÓRIO (OAB 11677/AL) - Processo

Andamento do Processo n. 0700347-40.2015.8.02.0032/01 - Cumprimento de Sentença - 14/09/2016 do TJAL

ADV: MÁRCIO ROBERTO TORRES (OAB 7223/AL), MARIA DO SOCORRO VAZ TORRES (OAB 3788A/AL), FERNANDO MAXIMINO CRUZ LESSA (OAB 11333/AL), ÉVERTON TORRES TENÓRIO (OAB 11677/AL) - Processo

Pg. 246. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/09/2016

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELLE TORRES TENÓRIO CAVALCANTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1593/2016 ADV: ITANAMARA DA SILVA DUARTE (OAB 4303/AL) - Processo 0700588-77.2016.8.02.0032 -

Andamento do Processo n. 0000278-30.2013.4.02.5116 - 01ª Vara Federal de Macaé - 18/04/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000186 Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002900-02.2016.4.02.0000 Número

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