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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

Protocolo n. 89.861/2016 - 17/07/2017 do TRE-MT

PROTOCOLO 89.861/2016 Interessados: COLIGAÇÃO VÁRZEA GRANDE PARA TODOS, REDE SUSTENTABILIDADE e PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Itamar Lima da Silva, OAB 14.828/MT Vistos, etc. Trata-se de

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/07/2017

Impõe-se o arquivamento do procedimento destinado à apuração do crime descrito no art. 33, §4º da Lei das Eleições, tendo em vista a ausência de indícios suficientes a autorizar a formulação de

Andamento do Processo n. 345-78.2016.6.06.0082 - Representação Eleitoral - 07/07/2017 do TRE-CE

Decisão REF.: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL PROCESSO: 345-78.2016.6.06.0082 – PROTOCOLO Nº 125.602/2016 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA "FORTALEZA SÓ TEM A GANHAR" (PDT, PP, DEM, PEN, PSC, PSDC, PRTB,

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/07/2017

PROMOVIDO: Jean Nunes Azevedo PROMOVIDO: José Jaydson Saraiva de Aguiar ADVOGADOS: Dra. Janine Adeodato Accioly OAB/CE 12.376; Dra. Fernanda Darise Alves de Aguiar OAB/CE 33.825 Ficam os Senhores(as)

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 04/07/2017

É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, observo que não há necessidade de designação de audiência para produção de prova testemunhal, visto que os autos encontram-se instruídos

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 04/07/2017

ACÓRDÃO N. 32606 PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 189-44.2016.6.24.0000 ASSUNTO: PARTIDOS POLÍTICOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS -ELEIÇÕES - (2016) - PARCIAL - FINAL RELATORA: JUÍZA ANA CRISTINA FERRO BLASI

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2880 FORTALEZA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO ELEITORAL n° 28-20.2016.6.06.0082 (Classe 30) ORIGEM: FORTALEZAlCE (82 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE: ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA,

Pg. 453. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/06/2017

Advogado: Arthur Magno e Silva Guerra PAB/MG 79195 SENTENÇA Vistos etc., Cuidam os autos de representação por propaganda irregular ajuizada por COLIGAÇÃO SEGUINDO EM FRENTE, RECONSTRUINDO SABARÁ

Pg. 454. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/06/2017

material que estava pendente de distribuição. Nos autos, houve juntada, pelo representado, apenas, de um único exemplar para fins de amostragem da regularização, que o representado alegou ter feito.

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/06/2017

Representado: João Manoel Cavalieri Advogado: Jéssika Christye San Martin Maciel, OAB/MT 21.562;Rony de Abreu Munhoz, OAB/MT 11.972 Trata-se de representação eleitoral formulado pela COLIGAÇÃO União,

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