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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

Andamento do Processo n. 499-57.2016.6.11.0050 - Representação - 17/01/2018 do TRE-MT

dispõe o artigo 6º , § 2º , da Lei 9.504 /97, bem como a omissão do número da inscrição no CNPJ e CPF do responsável.... 38 § 1º da Lei 9.504 /97 e art. 12, parágrafo único, da Resolução TSE 23.370/12. II. Correta a decisão recorrida... pela confecção ou contratação, conforme disposto no artigo 38 , § 1º da L...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/01/2018

, conforme dispõe o artigo 6º , § 2º , da Lei 9.504 /97, bem como a omissão do número da inscrição no CNPJ e CPF..., como previsto no art. 38 § 1º da Lei 9.504 /97 e art. 12, parágrafo único, da Resolução TSE 23.370/12. II. Correta a decisão... do responsável pela confecção ou contratação, conforme disposto no...

Andamento do Processo n. 214-20.2016.6.20.0016 - Recurso Eleitoral - 18/12/2017 do TRE-RN

. PROPAGANDA IRREGULAR (§ 2º DO ART. 6º DA LEI 9.504/1997). TUTELA INIBITÓRIA. SENTENÇA RECONHECENDO O DESCUMPRIMENTO... pelo juízo eleitoral, em conformidade com o permissivo do art. 3º, parágrafo único, da Resolução TSE 23.523/2017. Caráter... realizada pelo juízo eleitoral, em conformidade com o permissivo do ...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/12/2017

2º DO ART. 6º DA LEI 9.504/1997). TUTELA INIBITÓRIA. SENTENÇA RECONHECENDO O DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA...Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/12/2017 PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL... TRIBUNAL DECISÕES DA CORTE ACÓRDÃOS RECURSO ELEITORAL 214...

Inteiro Teor. Representação: RP 158144 PORTO VELHO - RO

a sua legenda sob o nome da coligação (Lei nO 9.504/97, art. 6°, § 2°). Art. 8° Da propaganda dos candidatos a Presidente... por cento) do nome do titular (Lei9.504/97, art. 36, § 4°). Para configuração da propaganda irregular nos moldes mencionados... a se manifestar a Procuradoria Regional Eleitoral r2'xarou par...

RECURSO ELEITORAL: RE 21420 SANTA CRUZ - RN

CAPISTRANO ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR (§ 2º DO ART. 6º DA LEI 9.504/1997... DO ART. 15 DA RES.-TSE 23.462/2015. PARTE QUE JÁ INTEGRAVA A LIDE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1...- Por força do disposto no § 1º do art. 15 da Res.-TSE 23.462/2015, n...

Andamento do Processo n. 214-20.2016.6.20.0016 - Recurso Eleitoral - 13/12/2017 do TRE-RN

. PROPAGANDA IRREGULAR (§ 2º DO ART. 6º DA LEI 9.504/1997). TUTELA INIBITÓRIA. SENTENÇA RECONHECENDO O DESCUMPRIMENTO...Andamento do Processo n. 214-20.2016.6.20.0016 - Recurso Eleitoral - 13/12/2017 do TRE-RN RECURSO ELEITORAL 214.... PUBLICAÇÃO EM MURAL ELETRÔNICO. AUTORIZAÇÃO DO § 1º DO ART. 15 DA RES.-TSE ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/12/2017

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR (§ 2º DO ART. 6º DA LEI 9.504/1997... ELEITORAL 1-45.2017.6.20.0059 - Classe 30ª Embargante(s): JOÃO MARIA SOARES DE BRITO Advogados: JOSE GERALDO NEVES.... JUIZ RICARDO TINOCO DE GÓES - RELATOR RECURSO ELEITORAL 214-20.2016.6.20....

Recurso Eleitoral: RE 73705 VIÇOSA - MG

extemporânea, não se aplicando às infrações aos artigos 6º, §2º, e 36, §4º, da Lei 9.504/97 e 7º e 8º da Resolução 23.457/15... irregulares, em relação à exigência do art. 36, § 4º da Lei 9.504/97, ter se dado em sede de defesa não instruída... estipulada no artigo 36, §3º, da Lei 9.504/97 refere-se ao dis...

Andamento do Processo n. 737-05.2016.6.13.0282 - Recurso Eleitoral - 05/12/2017 do TRE-MG

6º, § 2º, e 36, § 4º, da Lei 9.504/97 e 7º e 8º da Resolução 23.457/15/TSE, por falta de amparo legal. Recurso...-se: "inaudita altera pars"). Preliminar rejeitada. Mérito: A multa estipulada no artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/97...º da Lei 9.504/97, ter se dado em sede de defesa não instruída com o devido i...

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