Art. 6, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
§ 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

Andamento do Processo n. 38-14.2018.6.13.0130 - Agravo de Instrumento - 06/11/2019 do TSE

das legendas que compuseram a coligação. Lei 9.504/97, art. 6º, § 2º. Inexistência de sanção prevista em lei. Jurisprudência... a sentença, aplicando aos representados, nos termos do § 5º do art.…

Página 97 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Novembro de 2019

que compuseram a coligação. Lei 9.504 /97, art. 6º , § 2º. Inexistência de sanção prevista em lei. Jurisprudência.... INAFASTABILIDADE DA MULTA. ART. 36 , § 4º , DA LEI 9.504 /1997. ACÓRDÃO …

Andamento do Processo n. 0603469-25.2018.6.16.0000 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 28/08/2019 do TSE

toda delineada no aresto regional; b) a decisão recorrida violou o disposto no art. 6º, §2º, da Lei 9.504/97, na medida... a credibilidade àquele determinado conteúdo. O art. 54 da Lei 9.504/1997

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 408120186130130 Ipatinga/MG 12052019

9.504 /97, art. 6º , § 2º. Ausência de sanção prevista em lei. Jurisprudência do TSE. Esgotado o processo eleitoral... regularidade da propaganda. 2. Ausência do nome do Vice. Comprovação. Art. …

Página 151 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Agosto de 2019

a coligação. Lei 9.504/97, art. 6º, § 2º. Ausência de sanção prevista em lei. Jurisprudência do TSE. Esgotado o processo... circunscrita à regularidade da propaganda. 2. Ausência do nome do …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06009138820186110000 Cuiabá/MT

]. Ante o exposto: com suporte no artigo art. 6º, § 2º, caput da Lei 9.504/1997, julgo parcialmente procedente... eleitoral irregular em rede social, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei 9.504/97, …

Página 325 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Agosto de 2019

do art. 6º, §2º, da Lei 9.504/97, bem como aplicou multa individual no valor de R$ 90.000,00, em razão do descumprimento... da publicação, esta estava de acordo com a legislação eleitoral; c) houve …

Página 326 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Agosto de 2019

Brasileiro (PRTB). Ao agir desse modo, a Representada desrespeita comando implicitamente exposto no art. 6º, §2º, da Lei ... 9.504/97 e 537, §1º, I, do Código de Processo Civil. Embora o …

Página 327 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Agosto de 2019

da referida agremiação [PRTB], até final julgamento da presente impugnação;” (destaquei) No caso no §2º do art. 6º da Lei... 9.504/97: “Art. 6º Éfacultado aos partidos políticos, dentro da mesma …

Página 328 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Agosto de 2019

º.10.2014)[3]. Ante o exposto: com suporte no artigo art. 6º, §2º, caput da Lei 9.504/1997, julgo parcialmente... infringência do art. 6º, §2º da Lei 9.504/1997, e com a retirada do conteúdo …