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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

Andamento do Processo n. 471-38.2016.619.0092 - 18/04/2017 do TRE-RJ

ser inferior a 30% do nome do titular (art. 6º , § 2º , da Lei 9.504 /97 combinado com art. 7º da Res. TSE... do titular (art. 6º , § 2º , da Lei 9.504 /97 combinado com art. 7º da Res. TSE). Portanto, o Povo deve ser regularmente... como autorizativo das campanhas (art. 36 da Lei 9.504 /97 combinado com art....

Andamento do Processo n. 93-55.2016.6.06.0121 - Representação Eleitoral - 04/04/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Autos nº: 93-55.2016.6.06.0121 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “MAIS COMPETÊNCIA, MAIS RESULTADOS” ADVOGADOS: DAVID GABRIEL FERREIRA DUARTE, OAB/CE18157, JOÃO DE AGUIAR

Andamento do Processo n. 439 de 19/09/2002 - 04/04/2017 do TRE-CE

Acórdão nº 439 de 19/09/2002 Relator (a) Min. CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS Ementa: REPRESENTAÇÃO. AGRAVO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL SEM IDENTIFICAÇÃO DO PARTIDO OU COLIGAÇÃO. SANÇÃO.

Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 04/04/2017

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Autos nº: 93-55.2016.6.06.0121 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “MAIS COMPETÊNCIA, MAIS RESULTADOS” ADVOGADOS: DAVID GABRIEL FERREIRA DUARTE, OAB/CE18157, JOÃO DE AGUIAR

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 04/04/2017

Relator(a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES Ementa: ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PINTURA EM MURO. BEM PARTICULAR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O

Andamento do Processo n. 103-02.2016.6.06.0121 - Representação Eleitoral - 24/03/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Autos nº: 103-02.2016.6.06.0121 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “MAIS COMPETÊNCIA, MAIS RESULTADOS” ADVOGADOS: DAVID GABRIEL FERREIRA DUARTE, OAB/CE18157, JOÃO DE AGUIAR

Andamento do Processo n. 439 de 19/09/2002 - 24/03/2017 do TRE-CE

Acórdão nº 439 de 19/09/2002 Relator (a) Min. CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS Ementa: REPRESENTAÇÃO. AGRAVO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL SEM IDENTIFICAÇÃO DO PARTIDO OU COLIGAÇÃO. SANÇÃO.

Pg. 127. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/03/2017

Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. Referido

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 37786 FELIZ NATAL - MT

PUBLICADO DJE-MT n°~, ~ t08t:KJ1f, oq TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 26074 PROCESSO NO 377-86.2016.6.11.0036- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 37179 FELIZ NATAL - MT

PUBLICADO DJE-MT n~!?'l, c71 ~l.é52Jl:, ...f!l_ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 26073 PROCESSO NO 371-79.2016.6.11.0036- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO -

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