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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. III do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

III - respeitar a dignidade da pessoa humana;

APELAÇÃO: AP 138220157030103 RS

( ESTATUTO DOS MILITARES ) ART. 28 , III , XIV , VI . LEI 8.457 /92 ( LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO... /69) ARTS. 2º , § 2º, b, c; 315, parágrafo único; 378; 427; 499; 502; 504, a. CPC (LEI 13.105/05) ART. 43 . LEI 6.880... aplicabilidade das agravantes do art. 70 , inciso II , alíneas l e m , do CPM ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1061320167000000 MS

MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo ilegalidade a ser amparada pela ação mandamental, considerando que a pretensão não se reveste de liquidez e certeza, porquanto inequivocamente contrária à lei e à Constituição, não há de ser c...

Andamento do Processo n. 0008727-53.2009.403.6000 - 03/08/2016 do TRF-3

0008727-53.2009.403.6000 (2009.60.00.008727-2) - GLAUCO RICCI (MS007668 - MARCIO JOSE DA CRUZ MARTINS E MS014290 - MARCELO MEDEIROS BARBOSA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1039 - JERUSA GABRIELA FERREIRA)

Pg. 550. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2016

officio, para outra sede, caberá o transporte de umautomóvel e de uma motocicleta a ambos, desde que registrados emconformidade como disposto no inciso IV do art. 23 deste Decreto.Parágrafo único. No

Inteiro Teor. Apelação: AC 181143220114025101 RJ 0018114-32.2011.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0018114-32.2011.4.02.5101 (2011.51.01.018114-0) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : JONYMAR VASCONCELOS

Andamento do Processo n. 0000278-30.2013.4.02.5116 - 01ª Vara Federal de Macaé - 18/04/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000186 Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002900-02.2016.4.02.0000 Número

Pg. 789. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2016

IMPETRANTE: RAQUEL MACHADO DE ANDRADE ADVOGADO: RAQUEL MACHADO DE ANDRADE PACIENTE: AQUILES BRAGA ALMEIDA DA SILVA PACIENTE: ERIC JUNIOR RIBEIRO SILVA PACIENTE: RIVALDO GILVAN DA SILVA JUNIOR

Andamento do Processo n. 0015201-98.2013.403.6000 - 08/03/2016 do TRF-3

0015201-98.2013.403.6000 - AMANCIO GOMES(MS010700 - EDUARDO ARRUDA DE SOUZA) X UNIAO FEDERAL SENTENÇAI - Relatório:Trata-se de ação proposta por AMÂNCIO GOMES, emface da UNIÃO FEDERAL, por meio da

Pg. 790. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2016

impedida de compor o Conselho de Disciplina:O autor alega que o processo administrativo foi instaurado e julgado por autoridades incompetentes para tanto; e, que havia, no Conselho de Disciplina,

APELAÇÃO: AP 1255220137120012 AM

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LESÃO CORPORAL LEVE. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA RECEBIDA COMO MEMORIAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CRIME CULPOSO. OBSERVÂNCIA AO ...

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