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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. III do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

III - respeitar a dignidade da pessoa humana;

Pg. 351. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

de lá emdezembro. Acho que uns 3 meses eu peguei. Ali final de setembro ou agosto. Final de 2014, eu peguei. Porque depois eu fui para o hospital. Fui para o curso de Cabo. De negão eu ouvi. A gente

RECURSO ESPECIAL: REsp 1598012 RJ 2016/0113478-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.012 - RJ (2016/0113478-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : RODOLFO DE SOUZA SALVATO ADVOGADO : LUCIANO MIRANDA CARVALHO - RJ161454 RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Rodolfo de Souza Salvato, com fundamento no art. 105, III, ...

Pg. 4944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

5. Remessa e apelação parcialmente providas. A parte recorrente, além de dissídio pretoriano, aponta violação do art. 1º, III, da Carta Magna, bem como dos arts. 28, III, 82 e 84 da Lei n.

APELAÇÃO: AP 138220157030103 RS

( ESTATUTO DOS MILITARES ) ART. 28 , III , XIV , VI . LEI 8.457 /92 ( LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO... /69) ARTS. 2º , § 2º, b, c; 315, parágrafo único; 378; 427; 499; 502; 504, a. CPC (LEI 13.105/05) ART. 43 . LEI 6.880... aplicabilidade das agravantes do art. 70 , inciso II , alíneas l e m , do CPM ...

Inteiro Teor. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJUST 533220167000000 DF

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SEJUD Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA DA 91aSESSAO DE JULGAMENTO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2016 Presidência do Ministro Ten Brig

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1061320167000000 MS

MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo ilegalidade a ser amparada pela ação mandamental, considerando que a pretensão não se reveste de liquidez e certeza, porquanto inequivocamente contrária à lei e à Constituição, não há de ser c...

Andamento do Processo n. 0008727-53.2009.403.6000 - 03/08/2016 do TRF-3

0008727-53.2009.403.6000 (2009.60.00.008727-2) - GLAUCO RICCI (MS007668 - MARCIO JOSE DA CRUZ MARTINS E MS014290 - MARCELO MEDEIROS BARBOSA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1039 - JERUSA GABRIELA FERREIRA)

Pg. 550. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2016

officio, para outra sede, caberá o transporte de umautomóvel e de uma motocicleta a ambos, desde que registrados emconformidade como disposto no inciso IV do art. 23 deste Decreto.Parágrafo único. No

Inteiro Teor. Apelação: AC 181143220114025101 RJ 0018114-32.2011.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0018114-32.2011.4.02.5101 (2011.51.01.018114-0) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : JONYMAR VASCONCELOS

Andamento do Processo n. 0000278-30.2013.4.02.5116 - 01ª Vara Federal de Macaé - 18/04/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000186 Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002900-02.2016.4.02.0000 Número

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